Interdito Proibitório 3001935-80.2024.8.06.0053 - TJCE

Interdito Proibitório 3001935-80.2024.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: REQUERENTE: PATRICIA DE MELO FARIAS Réu: REQUERIDO: ANTONIO CASTELO BRANCO DE MENEZES Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Tutela de Urgência] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001935-80.2024.8.06.0053 Trata-se de Interdito Proibitório com pedido de tutela de urgência ingressado por Patricia de Melo de Farias em face de Antonio Castelo Branco de Menezes, todos qualificados na inicial, pelo motivos de fatos e de direito aduzidos no ID. 131452679. Recebo a inicial, vez que preenche inteiramente os requisitos legais necessários. Alega, em síntese, ser possuidora de um imóvel localizado na Nova Tatajuba, Camocim/CE e que o demandado, de forma arbitrária e ilícita, invadiu seu terreno e instalou cercas. Disse que retirou as cercas, mas foi ameaçada pelo requerido que se intitula dono da metade do imóvel. Requer seja o requerido impedido de praticar atos de turbação ou esbulho no imóvel de sua posse. Juntou os documentos de ID. 131452680 e sgts. A Requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência, passo a analisar os requisitos. Dispõe o artigo 300, caput do CPC que:"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Quanto à probabilidade do direito, sirvo-me do o art. 561, do CPC, que estabelece a incumbência ao autor da ação possessória provar: I) a sua posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. A posse é comprovada pelos documentos de ID. 131452682 que demonstram a origem da posse e quando ela foi repassada à Requerente. A turbação e a data da sua realização pelo Requerido resta indicada no Boletim de Ocorrencia nº 102-9942/2024, conforme os fólios de ID. 131452687. Fora informado à Autoridade Policial que, no dia 09/09/2024, Antonio Castelo Branco de Menezes, havia invadido e dividido o imóvel ao meio. Por fim, alega que nunca assinou nenhum contrato de posse com o invasor. Considerando que a turbação não se deu de forma isolada, mas de ato reiterado. Entendo que a autora possui de fato justo receio de ser molestada em sua posse (art. 567), preenchendo o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano é mais do que evidente pelo narrado. Ora, a autora que é possuidora do terreno está sofrendo danos de ordem material constantemente, seja pelos custos de retirar a cerca, seja por ser impedida de adentrar na parte invadida do imóvel ou ter benfeitorias destruídas. A medida não se reveste de irreversibilidade, tendo em vista da natureza do ato a ser concedido, além de que essa decisão pode ser revista a qualquer tempo antes da sentença. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela autor para DETERMINAR que o Requerido ANTONIO CASTELO BRANCO DE MENEZES, se abstenha de praticar quaisquer atos turbativos e violentos que privem a autora de exercer o livre exercício da posse legitima do imóvel localizado na Nova Tatajuba, sob pena de pagamento de multa que fixo na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento desta ordem judicial. Expeça-se mandado proibitório para que o réu seja intimado desta decisão. Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Empós, decorrido o prazo contestatório, façam os autos conclusos para que seja analisado a pertinência de audiência de instrução. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161944591

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161944591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161944591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161944591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161944591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161944591

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Reconvenção

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO em 10/04/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

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