Procedimento Comum Cível 3041839-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3041839-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3041839-69.2024.8.06.0001. AUTOR: LISBOA CONSORCIOS LTDA Polo Passivo: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Polo Ativo: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LISBOA CONSÓRCIOS LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Inicialmente, recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. De antemão, é importante consignar que a presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, o promovente, adquirente de um serviço oferecido pela parte Ré, ostenta a condição de consumidor (art. 2º do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Destarte, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. Disto isto, verificada a verossimilhança das alegações autorais e a técnica do consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR (art. 6º, VIII, do CDC), ficando a parte ré incumbida de demonstrar os motivos da desvinculação do perfil da parte Autora dentro da plataforma "Whatsapp Business" Narra a parte Autora que é devidamente inscrita e atuante através da plataforma digital nominada WHATSAPP BUSSINESS, sendo tal ferramenta como meio principal para o exercício profissional e interação com seus clientes. Ocorre que, inesperadamente e sem prévia notificação, a parte Autora viu-se abruptamente desvinculada da plataforma, recorrendo ao protocolo de recuperação de conta, porém, as tentativas restaram infrutíferas. Alega a Requerente que o imprevisto desligamento da plataforma acarretou prejuízos severos à atividade empresarial, haja vista que a sua clientela detinha o número do WHATSAPP como principal canal de interação. Portanto, a parte Autora requer a reabilitação da conta do "Whatsapp business". É que basta relatar. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, quando não houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, parece-me acertada a decisão que antecipe a tutela de seu deferimento, no presente momento processual, mais especificamente quanto à probabilidade do direito da parte autora. Para análise do requisito da probabilidade do direito, faz-se necessário a examinar os argumentos esboçados na inicial, como a comprovação de que houve o desligamento do perfil da parte Autora dentro da plataforma "Whatsapp Business" e os demais documentos acostados à inicial, em cotejo com as normas jurídicas aplicáveis ao caso, em juízo de cognição sumária e preliminar. Em uma análise perfunctória, própria para este momento processual, verifico que as provas trazidas aos autos até aqui demonstram com precisão, a verossimilhança das alegações da parte autora. Em análise preliminar, a documentação apresentada demonstra urgência, tendo em vista ser um canal de comunicação com todos os seus clientes, bem como captação de possíveis novos clientes, prejuízo com os clientes que já eram seus. Comprova de forma plausível que seria necessário a urgência para o presente caso e quais seriam os danos, caso a presente demanda não fosse contemplada. Assim, se mostram plausíveis os argumentos expostos na inicial que fundamentam o pedido de tutela provisória de urgência, sendo razoável, para este julgador, a concessão da medida pleiteada. Destarte, mesmo em juízo de cognição sumária, há como constatar urgência no pedido pleiteado, tendo em vista os danos causados se a demanda não for contemplada com urgência. Dito isto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, nos termos do artigo 294 e 300 do Novo Digesto Processual Civil, para determinar a reabilitação da conta de "Whatsapp Business" registrado sob o nº +5585 9.9709-7002, bem como não realizar novos banimentos da conta de "Whatsapp Business" Dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em prol do conjunto de princípios que orientam a interpretação das normas processuais no novo código, especialmente do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, reproduzido no art. 4º do referido diploma. Tenho que, em casos dessa espécie, o ato primeiro conciliatório ensejaria indesejável atraso no curso do processo, não sendo razoável a designação do referido ato, que acarretaria na morosidade processual, em razão da experiência demonstrar o baixo índice de acordos obtidos na audiência inicial nas demandas deste juízo. Diante disto, determino que a parte promovida seja citada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia. Exp. nec. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025 RENATA SANTOS NADYER DE MATTOS Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 183653486

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 183653486

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183653486

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/11/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179668738

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(59)