Procedimento Comum Cível 0051527-48.2021.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051527-48.2021.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 11:37

Juntada de certidão

11/03/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 17/02/2025

03/03/2025, 14:59

Juntada de Certidão

03/03/2025, 14:59

Decorrido prazo de DANIEL WESLY FERREIRA FIGUEIREDO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:57

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132897838

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDEMIR FERREIRA COSTA REU: ANA C DE AQUINO - ME SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0051527-48.2021.8.06.0119 Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição de parcelas pagas c/c pedido de danos morais, ajuizada por VALDEMIR FERREIRA COSTA, em face de ANA C DE AQUINO ME (MOTO MANIA), representada pela Sra. Ana Cristina de Aquino, todos qualificados. A parte autora afirma que firmou contrato de consórcio com a empresa requerida de n. 0015201, grupo n. 47, cota n. 007, para aquisição de uma motocicleta HONDA POP 110, 0 km e em conformidade com as normas estabelecidas realizou a liquidação total das 60 (sessenta) parcelas do referido consórcio. Todavia, após a quitação, ocorrida no dia 18/02/2020, aduz que a parte demandante reuniu e apresentou toda a documentação exigida, momento em que lhe foi dado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do bem. Esclarece que embora tenha cumprido com sua parte no negócio, não houve a entrega do bem objeto do contrato, tampouco restituição da quantia total desembolsada. Destaca que buscou resolver administrativamente o problema, entretanto, a sede localizada no endereço usual, encontra-se fechada e não obteve mais retorno. Informa que e tomou conhecimento de que tramitam várias ações semelhantes contra a requerida, conforme pode ser constatado nos sistemas eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ-CE. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a procedência da ação para que seja declarada a rescisão do contrato em análise, com a nulidade das cláusulas excessivamente desproporcionais (cláusula 13), determinando que a parte promovida realize em parcela única a devolução integral dos valores pagos, bem como o pagamento a título de danos morais pela requerida. Ao final, requer a condenação da demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentação sob o Id n. 113212957 - Pág. 1 ao 113212969 - Pág. 1. Deferida a gratuidade da justiça sob o Id n. 113211168 - Pág. 1. Audiência de conciliação prejudicada em razão da ausência da parte requerida. Na oportunidade, a parte autora requereu a decretação da revelia da promovida (Id n. 113212939 - Pág. 1). Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada. Ressalta-se que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Neste sentido, destaco entendimento aplicado em caso semelhante: Ação anulatória de contrato de consórcio c.c. pedido de restituição de valores - Consórcio de veículo - Ação julgada procedente, reconhecendo vício de consentimento na contratação, por falha no dever de informação da requerida -Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré, como beneficiária direta da contratação intermediada pela funcionária da concessionária de veículos, integrante da cadeira de consumo - Inteligência dos arts. 7º, par. único; 14; 25; §1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor - Incontroversa a veracidade das assertivas do autor, sobre as informações recebidas pela preposta no ato da celebração do negócio - Vício do consentimento bem demonstrado pela prova dos autos, não infirmada pela requerida - Falha no dever de informação (arts. 31 e 35, III,do CDC)- Restituição integral dos valores pagos devida - Hipótese que não se trata de desistência ou mero arrependimento, tampouco de rescisão por inadimplemento, mas de anulação do contrato, por falha na prestação do serviço - Sentença mantida -Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10747152120228260100 São Paulo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/07/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) (grifou-se). Assim, trata-se de ação de rescisão de contrato de consórcio, com pedido de indenização por danos materiais e morais, pela qual a parte autora busca a devolução da quantia paga à ré, sem a contraprestação devida, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. Citada a parte promovida nada apresentou ou requereu, caracterizada sua revelia, com base no art. 344 do CPC, que importa em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 345 e seguinte do mesmo diploma. Ressalta-se que a ausência de defesa não implica em procedência automática dos pedidos, porquanto, cabe ao magistrado a análise do conjunto probatório composto pelas provas produzidas e alegações realizadas. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial veio acompanhada do termo de adesão de contrato (Id n. 113212961 - Pág. 1), bem como contrato entabulado entre o autor e a parte promovida (Id n. 113212961 - Pág. 2 ao 113212961 - Pág. 3) e comprovantes de pagamento e de quitação do consórcio (Id n. 113212968 - Pág. 1), documentos que atestam o vínculo estabelecido entre a parte requerida e a parte autora e, portanto, a devida contraprestação desta, os quais restaram incontroverso, ante a falta de impugnação específica pela promovida. Nesse ínterim, extrai-se dos autos, que a empresa promovida, não cumpriu com suas obrigações contratuais, notadamente a entrega do prêmio do consórcio contratado adimplido pela parte autora. Desse modo, ante a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia declarada, o lastro probatório mínimo acostado pela parte promovente e a ausência de provas da parte demandada que comprovem a inexistência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, verifica-se que o requerido deixou de cumprir sua obrigação negocial nos moldes delineados na exordial, ensejando, pois, a reparação pelos danos materiais narrados atinentes ao ressarcimento do que o autor pagou. Assim, no caso em análise, entendo que plenamente possível a rescisão do contrato e o direito à restituição do valor de forma imediata. Cabe mencionar ainda, que em se tratando de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, nos termos do art.14, do CDC. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, caracterizada a falha na prestação do serviço dirigido à parte autora, para cujo saneamento observou-se um evidente descaso, extrapolando a consideração de ter havido mero aborrecimento, mas ofensa aos direitos da personalidade desta, visto que foram frustradas as expectativas da parte autora, que fora enganada quanto à contratação da carta de crédito que pretendia, experimentado sentimentos de angústia, insegurança e aflição, restando violados os direitos da personalidade, configurado o dano moral nesse momento. Ademais, sabe-se que a indenização por dano moral, com amparo no princípio da boa-fé, tem papel pedagógico e punitivo (punitive damages), devendo-se tratar, com mais rigor, os fornecedores que sistematicamente prejudicam os consumidores, notadamente quando empregam artifícios, ardis ou quaisquer meios fraudulentos. Com relação à empresa demanda, vale destacar que está envolvida em diversas reclamações consumeristas, ocasionando prejuízo a diversos consumidores, tendo sido, inclusive, condenada em primeira instância, na ação civil pública de nº 0006377-76.2015.8.06.0047, ao pagamento de danos morais individuais e coletivos e sido proibida de desenvolver atividade econômica e de veicular propaganda atinente a diversas modalidades negociais, tais como "venda premiada", "sorteou ganhou", "grupo entre amigos" e assemelhados, além de ter sido reconhecida a nulidade dos negócios sujeitos à sistemática de "venda premiada". Destaco precedentes do TJCE acerca do pleito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA NO QUE TANGE À ANULAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO. PEDIDOS NÃO CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. "VENDA CONTEMPLADA". MOTO MANIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS DE OFÍCIO PARA CONDENAR A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO SOBRE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Antes de adentrar no mérito adstrito em si, cumpre examinar se a sentença foi ultrapetita, consoante afirma o apelante. Após análise da sentença e dos pedidos constantes na petição inicial, verificou-se que o magistrado a quo decidiu além do que foi pedido, incorrendo em error in procedendo, uma vez que anulou os dois contratos celebrados entre as partes, quando foi requerida pela parte autora, ora apelada, a anulação apenas do segundo contrato de compra e venda com reserva de domínio. Além disso, condenou a apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, ora apelada, nas oito parcelas de R$ 177,00, totalizando o valor de R$ 1.426,00, decorrentes do primeiro contrato, o que, no entanto, somente foi requerido pela parte autora, ora apelada, em sede de embargos de declaração, não constando na petição inicial. Logo, denota-se que a decisão foi ultra petita, em inobservância ao princípio da congruência ou adstrição, devendo ser declarada parcialmente nula e serem decotadas as referidas partes não requeridas na petição inicial. 2. Encontrando-se a causa madura para imediato julgamento por este juízo ad quem, a teor do art. 1.013, §3º, II, do CPC-15, passa-se ao exame do mérito recursal. 3. A controvérsia cinge-se à possibilidade da parte autora, ora apelada, em ter declarado nulo o segundo contrato celebrado com a parte ré, ora apelante, e de ser ressarcida em danos materiais e morais. 4. É inegável que a relação ora discutida é de consumo, na qual ocupa o autor a posição de consumidor, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, figurando a ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º, parágrafo único, e 3°, § 2°, ambos do CDC, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista. 5. Com base nas disposições da norma consumerista, constitui direito básico e princípio fundamental o direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, suas características, qualidades e riscos, dentre outros. 6. No caso em tela, restou evidenciada a falta de informação pela apelante, tanto que a apelada acreditava que era proprietária do veículo contemplado e que o segundo contrato visava a aquisição de uma motocicleta na modalidade consórcio. 7. Verifica-se que o segundo contrato (fls. 62) celebrado entre as partes nada mais é que a "Venda Premiada" ou "Venda Contemplada" realizada pela apelante Ana C. de Aquino - ME, cujo nome de fantasia se denomina "MOTO MANIA", confirmada pela testemunha Karol Wojtyla Lima Araujo (fls. 130/131) arrolada pela apelante. Tais tipos de contrato tem natureza de "Pirâmide Financeira", a qual é rechaçada pelo Poder Judiciário como ato ilícito, tendo sido inclusive a empresa apelante Ana C. de Aquino - ME impedida de comercializar novos contratos por meio de medida liminar concedida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, na qual apura indícios de fraudes. 8. Desse modo, havendo falta de informação ao consumidor e desvantagem exagerada em seu desfavor, o segundo contrato deve ser declarado nulo, consoante determinou o juízo a quo. 9. Tendo em vista a declaração de nulidade do negócio jurídico, a parte autora, ora apelada, faz jus à reparação pelos danos materiais sofridos, ou seja, ao ressarcimento dos valores por ela pagos em 15 parcelas do contrato ora nulificado, no valor total de R$ 2.655,00, consoante determinou o magistrado a quo. 10. Em relação aos danos morais, considerando as peculiaridades do presente caso, infere-se que o montante arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exorbitante, e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 11. Por derradeiro, deve a parte vencida ser condenada, de ofício, ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre esta, a teor do art. 85, §2º, do CPC/15. Vale ressaltar que tal condenação não implica em supressão de instância, tampouco reformatio in pejus, tendo em vista que decorre de pedido implícito da parte, independentemente de provocação expressa, cujo exame pelo magistrado decorre da lei processual civil. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para anular parcialmente a sentença, reformando-se, de ofício, a condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Apelação Cível - 0003892-40.2015.8.06.0068, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/07/2020, data da publicação: 20/07/2020) (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS FRAUDULENTOS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGADO. A EMPRESA NÃO COMPROVOU SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. INDÍCIOS FATÍCOS E JURÍDICOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS EMPRESAS NOMINADAS E A PROMOVIDA ANA CISTINA DE AQUINO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS PELA MAGISTRADA A QUO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ILÍCITO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo intentado contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública, concedeu parcialmente a antecipação de tutela postulada, determinando a imediata suspensão da atividade comercial da empresa, com a consequente abstenção da realização de novos contratos de "venda premiada", sob pena de multa por cada contrato assinado; a abstenção da veiculação de qualquer tipo de propaganda comercial com referência à"compra premiada", "venda premiada", "sorteou ganhou", "entre amigos", ou outra denominação que valha, sob pena de multa diária; bem como a indisponibilidade dos bens dos promovidos até o valor de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) [...]III. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva das partes e de inépcia da inicial, posto que a parte autora juntou aos autos elementos que evidenciam a existência de vínculos fáticos e jurídicos entre as empresas nominadas e a promovida Ana Cristina de Aquino, conforme constata-se no termo de declaração dos autos da Ação Civil Pública e demais documentos acostados àqueles autos. IV. Constatou-se através do Procedimento Administrativo realizado pelo Ministério Público do Estado do Ceará que a empresa MOTO MANIA estaria exercendo atividade fraudulenta, pois estava firmando contratos com os consumidores que estabeleciam três formas de quitação, sendo a primeira delas através de contemplação por sorteio, de modo que os participantes sorteados têm automaticamente seus respectivos bens quitados. Tal contrato mostra fortes indícios de que é desassistido de solidez financeira, tendo em vista que a contemplação de um cotista o exime do restante do pagamento, independentemente de quantas cotas já tenham sido adimplidas, e as diligências realizadas pelo Ministério Público Estadual apuraram elementos probatórios que apresentam fortes evidências de fraudes financeiras realizadas pelos promovidos na modalidade "venda premiada", o que caracteriza a probabilidade do direito no presente caso. V. As medidas determinadas pelo juízo a quo teve como objetivo impedir a realização de novos contratos que poderiam vir a lesar novos consumidores, além resguardar futura reparação de possíveis danos causados aos consumidores contratantes, alcançando também o dano moral coletivo, já que os indícios de condutas fraudulentas encontram-se presentes nos autos. VI. Entendo que tais medidas não merecem ser revogadas, pois visam evitar novos danos aos consumidores locais, bem como garantir aos consumidores que já sofreram quaisquer danos financeiros decorrentes dos referidos contratos o ressarcimento desses valores, atendendo ao requisito do perigo da demora. VII. Agravo de instrumento conhecido e improvido [...] (TJ-CE - AI:06238235320168060000 CE 0623823-53.2016.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 03/06/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2019) (grifou-se). No que se refere ao quantum indenizatório, cabe ao magistrado fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como determinar que a parte ré nas seguintes obrigações: a) restituir ao consumidor o valor pago atinente ao negócio objeto da demanda, a título de danos materiais, conforme descrito na inicial - R$ 9.785,90 (nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) -, montante corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Considerando a sucumbência ínfima da parte autora; o teor do art. 86,parágrafo único, do CPC, e a súmula nº 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A intimação do réu deve ser realizada mediante a publicação do dispositivo da sentença no DJE, na forma do art. 346 do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo custas processuais pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao seu pagamento, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores. Não havendo pagamento no prazo acima estabelecido, deverá a Secretaria providenciar o encaminhamento do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para a devida inscrição em dívida ativa e regular cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021da CGJCE. Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva pela parte interessada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Maranguape, 21 de janeiro de 2025. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132897838

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132897838

23/01/2025, 19:22

Julgado procedente em parte do pedido

23/01/2025, 11:32

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 08:46

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 00:21

Mov. [36] - Concluso para Sentença

04/09/2023, 07:41

Mov. [35] - Mero expediente | Acao que encontra-se concluso para despacho, todavia, esta pronto para ser sentenciado, assim, determino que estes autos sejam incluidos na fila "Concluso para Sentenca", do fluxo de trabalho do SAJPG, onde aguardarao julgamento segundo a ordem cronologica de ingresso.

01/09/2023, 11:44

Mov. [34] - Concluso para Despacho

29/08/2023, 13:52

Documentos

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 19:22

Sentença

•23/01/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDEMIR FERREIRA COSTA REU: ANA C DE AQUINO - ME SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0051527-48.2021.8.06.0119 Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição de parcelas pagas c/c pedido de danos morais, ajuizada por VALDEMIR FERREIRA COSTA, em face de ANA C DE AQUINO ME (MOTO MANIA), representada pela Sra. Ana Cristina de Aquino, todos qualificados. A parte autora afirma que firmou contrato de consórcio com a empresa requerida de n. 0015201, grupo n. 47, cota n. 007, para aquisição de uma motocicleta HONDA POP 110, 0 km e em conformidade com as normas estabelecidas realizou a liquidação total das 60 (sessenta) parcelas do referido consórcio. Todavia, após a quitação, ocorrida no dia 18/02/2020, aduz que a parte demandante reuniu e apresentou toda a documentação exigida, momento em que lhe foi dado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do bem. Esclarece que embora tenha cumprido com sua parte no negócio, não houve a entrega do bem objeto do contrato, tampouco restituição da quantia total desembolsada. Destaca que buscou resolver administrativamente o problema, entretanto, a sede localizada no endereço usual, encontra-se fechada e não obteve mais retorno. Informa que e tomou conhecimento de que tramitam várias ações semelhantes contra a requerida, conforme pode ser constatado nos sistemas eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ-CE. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a procedência da ação para que seja declarada a rescisão do contrato em análise, com a nulidade das cláusulas excessivamente desproporcionais (cláusula 13), determinando que a parte promovida realize em parcela única a devolução integral dos valores pagos, bem como o pagamento a título de danos morais pela requerida. Ao final, requer a condenação da demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentação sob o Id n. 113212957 - Pág. 1 ao 113212969 - Pág. 1. Deferida a gratuidade da justiça sob o Id n. 113211168 - Pág. 1. Audiência de conciliação prejudicada em razão da ausência da parte requerida. Na oportunidade, a parte autora requereu a decretação da revelia da promovida (Id n. 113212939 - Pág. 1). Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada. Ressalta-se que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Neste sentido, destaco entendimento aplicado em caso semelhante: Ação anulatória de contrato de consórcio c.c. pedido de restituição de valores - Consórcio de veículo - Ação julgada procedente, reconhecendo vício de consentimento na contratação, por falha no dever de informação da requerida -Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré, como beneficiária direta da contratação intermediada pela funcionária da concessionária de veículos, integrante da cadeira de consumo - Inteligência dos arts. 7º, par. único; 14; 25; §1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor - Incontroversa a veracidade das assertivas do autor, sobre as informações recebidas pela preposta no ato da celebração do negócio - Vício do consentimento bem demonstrado pela prova dos autos, não infirmada pela requerida - Falha no dever de informação (arts. 31 e 35, III,do CDC)- Restituição integral dos valores pagos devida - Hipótese que não se trata de desistência ou mero arrependimento, tampouco de rescisão por inadimplemento, mas de anulação do contrato, por falha na prestação do serviço - Sentença mantida -Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10747152120228260100 São Paulo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/07/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) (grifou-se). Assim, trata-se de ação de rescisão de contrato de consórcio, com pedido de indenização por danos materiais e morais, pela qual a parte autora busca a devolução da quantia paga à ré, sem a contraprestação devida, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. Citada a parte promovida nada apresentou ou requereu, caracterizada sua revelia, com base no art. 344 do CPC, que importa em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 345 e seguinte do mesmo diploma. Ressalta-se que a ausência de defesa não implica em procedência automática dos pedidos, porquanto, cabe ao magistrado a análise do conjunto probatório composto pelas provas produzidas e alegações realizadas. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial veio acompanhada do termo de adesão de contrato (Id n. 113212961 - Pág. 1), bem como contrato entabulado entre o autor e a parte promovida (Id n. 113212961 - Pág. 2 ao 113212961 - Pág. 3) e comprovantes de pagamento e de quitação do consórcio (Id n. 113212968 - Pág. 1), documentos que atestam o vínculo estabelecido entre a parte requerida e a parte autora e, portanto, a devida contraprestação desta, os quais restaram incontroverso, ante a falta de impugnação específica pela promovida. Nesse ínterim, extrai-se dos autos, que a empresa promovida, não cumpriu com suas obrigações contratuais, notadamente a entrega do prêmio do consórcio contratado adimplido pela parte autora. Desse modo, ante a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia declarada, o lastro probatório mínimo acostado pela parte promovente e a ausência de provas da parte demandada que comprovem a inexistência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, verifica-se que o requerido deixou de cumprir sua obrigação negocial nos moldes delineados na exordial, ensejando, pois, a reparação pelos danos materiais narrados atinentes ao ressarcimento do que o autor pagou. Assim, no caso em análise, entendo que plenamente possível a rescisão do contrato e o direito à restituição do valor de forma imediata. Cabe mencionar ainda, que em se tratando de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, nos termos do art.14, do CDC. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, caracterizada a falha na prestação do serviço dirigido à parte autora, para cujo saneamento observou-se um evidente descaso, extrapolando a consideração de ter havido mero aborrecimento, mas ofensa aos direitos da personalidade desta, visto que foram frustradas as expectativas da parte autora, que fora enganada quanto à contratação da carta de crédito que pretendia, experimentado sentimentos de angústia, insegurança e aflição, restando violados os direitos da personalidade, configurado o dano moral nesse momento. Ademais, sabe-se que a indenização por dano moral, com amparo no princípio da boa-fé, tem papel pedagógico e punitivo (punitive damages), devendo-se tratar, com mais rigor, os fornecedores que sistematicamente prejudicam os consumidores, notadamente quando empregam artifícios, ardis ou quaisquer meios fraudulentos. Com relação à empresa demanda, vale destacar que está envolvida em diversas reclamações consumeristas, ocasionando prejuízo a diversos consumidores, tendo sido, inclusive, condenada em primeira instância, na ação civil pública de nº 0006377-76.2015.8.06.0047, ao pagamento de danos morais individuais e coletivos e sido proibida de desenvolver atividade econômica e de veicular propaganda atinente a diversas modalidades negociais, tais como "venda premiada", "sorteou ganhou", "grupo entre amigos" e assemelhados, além de ter sido reconhecida a nulidade dos negócios sujeitos à sistemática de "venda premiada". Destaco precedentes do TJCE acerca do pleito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA NO QUE TANGE À ANULAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO. PEDIDOS NÃO CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. "VENDA CONTEMPLADA". MOTO MANIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS DE OFÍCIO PARA CONDENAR A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO SOBRE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Antes de adentrar no mérito adstrito em si, cumpre examinar se a sentença foi ultrapetita, consoante afirma o apelante. Após análise da sentença e dos pedidos constantes na petição inicial, verificou-se que o magistrado a quo decidiu além do que foi pedido, incorrendo em error in procedendo, uma vez que anulou os dois contratos celebrados entre as partes, quando foi requerida pela parte autora, ora apelada, a anulação apenas do segundo contrato de compra e venda com reserva de domínio. Além disso, condenou a apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, ora apelada, nas oito parcelas de R$ 177,00, totalizando o valor de R$ 1.426,00, decorrentes do primeiro contrato, o que, no entanto, somente foi requerido pela parte autora, ora apelada, em sede de embargos de declaração, não constando na petição inicial. Logo, denota-se que a decisão foi ultra petita, em inobservância ao princípio da congruência ou adstrição, devendo ser declarada parcialmente nula e serem decotadas as referidas partes não requeridas na petição inicial. 2. Encontrando-se a causa madura para imediato julgamento por este juízo ad quem, a teor do art. 1.013, §3º, II, do CPC-15, passa-se ao exame do mérito recursal. 3. A controvérsia cinge-se à possibilidade da parte autora, ora apelada, em ter declarado nulo o segundo contrato celebrado com a parte ré, ora apelante, e de ser ressarcida em danos materiais e morais. 4. É inegável que a relação ora discutida é de consumo, na qual ocupa o autor a posição de consumidor, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, figurando a ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º, parágrafo único, e 3°, § 2°, ambos do CDC, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista. 5. Com base nas disposições da norma consumerista, constitui direito básico e princípio fundamental o direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, suas características, qualidades e riscos, dentre outros. 6. No caso em tela, restou evidenciada a falta de informação pela apelante, tanto que a apelada acreditava que era proprietária do veículo contemplado e que o segundo contrato visava a aquisição de uma motocicleta na modalidade consórcio. 7. Verifica-se que o segundo contrato (fls. 62) celebrado entre as partes nada mais é que a "Venda Premiada" ou "Venda Contemplada" realizada pela apelante Ana C. de Aquino - ME, cujo nome de fantasia se denomina "MOTO MANIA", confirmada pela testemunha Karol Wojtyla Lima Araujo (fls. 130/131) arrolada pela apelante. Tais tipos de contrato tem natureza de "Pirâmide Financeira", a qual é rechaçada pelo Poder Judiciário como ato ilícito, tendo sido inclusive a empresa apelante Ana C. de Aquino - ME impedida de comercializar novos contratos por meio de medida liminar concedida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, na qual apura indícios de fraudes. 8. Desse modo, havendo falta de informação ao consumidor e desvantagem exagerada em seu desfavor, o segundo contrato deve ser declarado nulo, consoante determinou o juízo a quo. 9. Tendo em vista a declaração de nulidade do negócio jurídico, a parte autora, ora apelada, faz jus à reparação pelos danos materiais sofridos, ou seja, ao ressarcimento dos valores por ela pagos em 15 parcelas do contrato ora nulificado, no valor total de R$ 2.655,00, consoante determinou o magistrado a quo. 10. Em relação aos danos morais, considerando as peculiaridades do presente caso, infere-se que o montante arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exorbitante, e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 11. Por derradeiro, deve a parte vencida ser condenada, de ofício, ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre esta, a teor do art. 85, §2º, do CPC/15. Vale ressaltar que tal condenação não implica em supressão de instância, tampouco reformatio in pejus, tendo em vista que decorre de pedido implícito da parte, independentemente de provocação expressa, cujo exame pelo magistrado decorre da lei processual civil. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para anular parcialmente a sentença, reformando-se, de ofício, a condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Apelação Cível - 0003892-40.2015.8.06.0068, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/07/2020, data da publicação: 20/07/2020) (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS FRAUDULENTOS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGADO. A EMPRESA NÃO COMPROVOU SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. INDÍCIOS FATÍCOS E JURÍDICOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS EMPRESAS NOMINADAS E A PROMOVIDA ANA CISTINA DE AQUINO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS PELA MAGISTRADA A QUO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ILÍCITO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo intentado contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública, concedeu parcialmente a antecipação de tutela postulada, determinando a imediata suspensão da atividade comercial da empresa, com a consequente abstenção da realização de novos contratos de "venda premiada", sob pena de multa por cada contrato assinado; a abstenção da veiculação de qualquer tipo de propaganda comercial com referência à"compra premiada", "venda premiada", "sorteou ganhou", "entre amigos", ou outra denominação que valha, sob pena de multa diária; bem como a indisponibilidade dos bens dos promovidos até o valor de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) [...]III. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva das partes e de inépcia da inicial, posto que a parte autora juntou aos autos elementos que evidenciam a existência de vínculos fáticos e jurídicos entre as empresas nominadas e a promovida Ana Cristina de Aquino, conforme constata-se no termo de declaração dos autos da Ação Civil Pública e demais documentos acostados àqueles autos. IV. Constatou-se através do Procedimento Administrativo realizado pelo Ministério Público do Estado do Ceará que a empresa MOTO MANIA estaria exercendo atividade fraudulenta, pois estava firmando contratos com os consumidores que estabeleciam três formas de quitação, sendo a primeira delas através de contemplação por sorteio, de modo que os participantes sorteados têm automaticamente seus respectivos bens quitados. Tal contrato mostra fortes indícios de que é desassistido de solidez financeira, tendo em vista que a contemplação de um cotista o exime do restante do pagamento, independentemente de quantas cotas já tenham sido adimplidas, e as diligências realizadas pelo Ministério Público Estadual apuraram elementos probatórios que apresentam fortes evidências de fraudes financeiras realizadas pelos promovidos na modalidade "venda premiada", o que caracteriza a probabilidade do direito no presente caso. V. As medidas determinadas pelo juízo a quo teve como objetivo impedir a realização de novos contratos que poderiam vir a lesar novos consumidores, além resguardar futura reparação de possíveis danos causados aos consumidores contratantes, alcançando também o dano moral coletivo, já que os indícios de condutas fraudulentas encontram-se presentes nos autos. VI. Entendo que tais medidas não merecem ser revogadas, pois visam evitar novos danos aos consumidores locais, bem como garantir aos consumidores que já sofreram quaisquer danos financeiros decorrentes dos referidos contratos o ressarcimento desses valores, atendendo ao requisito do perigo da demora. VII. Agravo de instrumento conhecido e improvido [...] (TJ-CE - AI:06238235320168060000 CE 0623823-53.2016.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 03/06/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2019) (grifou-se). No que se refere ao quantum indenizatório, cabe ao magistrado fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como determinar que a parte ré nas seguintes obrigações: a) restituir ao consumidor o valor pago atinente ao negócio objeto da demanda, a título de danos materiais, conforme descrito na inicial - R$ 9.785,90 (nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) -, montante corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Considerando a sucumbência ínfima da parte autora; o teor do art. 86,parágrafo único, do CPC, e a súmula nº 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A intimação do réu deve ser realizada mediante a publicação do dispositivo da sentença no DJE, na forma do art. 346 do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo custas processuais pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao seu pagamento, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores. Não havendo pagamento no prazo acima estabelecido, deverá a Secretaria providenciar o encaminhamento do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para a devida inscrição em dívida ativa e regular cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021da CGJCE. Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva pela parte interessada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Maranguape, 21 de janeiro de 2025. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital