Execução Fiscal 0052481-32.2020.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0052481-32.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de PABLO RICARDO SILVA DE ARAUJO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:59

Decorrido prazo de ROMERO DE SOUSA LEMOS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:59

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 111960158

27/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 111960158

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0052481-32.2020.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: ROMERO DE SOUSA LEMOS DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de ROMERO DE SOUSA LEMOS. Citada a parte executada (ID 80375330), esta apresentou o precatório decorrente do processo de autos nº 0627556-27.2016.8.06.0000 (cumprimento de sentença em face da fazenda pública) Intimada a parte exequente, esta alegou a impossibilidade de aceite do precatório para a garantia da execução fiscal seguindo a literalidade do art. 11 da LEF e pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que o executado apresentou título executivo certo, líquido e exigível, garantido inclusive pela própria exequente, por se tratar de precatório municipal, observo ser razoável a alegação de que este não constituiu meio válido para satisfazer o débito fiscal, apesar de não especificado na letra da Lei de Execuções Fiscais de maneira explícita. Ademais, cumpre ressaltar que esta garantia não se configura como hipótese de compensação tributária. A nomeação de precatório judicial para garantir a execução não pode ser recusada, pois garante a execução com créditos da própria Fazenda Municipal, abreviando as fases da execução, que não precisará seguir pelo tortuoso caminho da avaliação e praça/leilão dos bens constritos. Aceitar uma recusa do Município em receber quantia constante de precatório garantido por si mesmo seria premiar sua demora e desrespeito aos pagamentos aos quais está obrigado. Ademais, a pretensão do executado encontra respaldo legal na Lei nº 6.830/80, em seus arts. 9º inciso III e 11 inciso VIII, que atribuem ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, em respeito ao princípio da menor onerosidade. Assim, DETERMINO a suspensão do feito até que seja expedido o precatório para a quitação da obrigação devida, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias à satisfação do crédito. Cumprido o trecho acima, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se as partes. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 111960158

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 111960158

24/01/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/01/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111960158

23/01/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111960158

23/01/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2025, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2024, 10:57

Conclusos para despacho

28/05/2024, 21:14

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 10:57

Despacho

•03/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0052481-32.2020.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: ROMERO DE SOUSA LEMOS DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de ROMERO DE SOUSA LEMOS. Citada a parte executada (ID 80375330), esta apresentou o precatório decorrente do processo de autos nº 0627556-27.2016.8.06.0000 (cumprimento de sentença em face da fazenda pública) Intimada a parte exequente, esta alegou a impossibilidade de aceite do precatório para a garantia da execução fiscal seguindo a literalidade do art. 11 da LEF e pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que o executado apresentou título executivo certo, líquido e exigível, garantido inclusive pela própria exequente, por se tratar de precatório municipal, observo ser razoável a alegação de que este não constituiu meio válido para satisfazer o débito fiscal, apesar de não especificado na letra da Lei de Execuções Fiscais de maneira explícita. Ademais, cumpre ressaltar que esta garantia não se configura como hipótese de compensação tributária. A nomeação de precatório judicial para garantir a execução não pode ser recusada, pois garante a execução com créditos da própria Fazenda Municipal, abreviando as fases da execução, que não precisará seguir pelo tortuoso caminho da avaliação e praça/leilão dos bens constritos. Aceitar uma recusa do Município em receber quantia constante de precatório garantido por si mesmo seria premiar sua demora e desrespeito aos pagamentos aos quais está obrigado. Ademais, a pretensão do executado encontra respaldo legal na Lei nº 6.830/80, em seus arts. 9º inciso III e 11 inciso VIII, que atribuem ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, em respeito ao princípio da menor onerosidade. Assim, DETERMINO a suspensão do feito até que seja expedido o precatório para a quitação da obrigação devida, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias à satisfação do crédito. Cumprido o trecho acima, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se as partes. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em Respondência

24/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO RICARDO SILVA DE ARAUJO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMERO DE SOUSA LEMOS em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 111960158

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 111960158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 111960158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 111960158

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111960158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111960158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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