Procedimento Comum Cível 0111565-94.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0111565-94.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FF CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDAREU: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACES E N T E N Ç A Conclusos. Cuidam os autos digitais de AÇÃO ORDINÁRIA DE DESEMBARGO DE OBRA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por FF CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA em face da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, partes anteriormente qualificadas, tendo por objeto o desembargo das obras do loteamento "Nova Aracati", embargadas pelo Auto de Infração nº M201801111101-AIF e Termo de Embargo nº M201801111101-TRM. A SEMACE apresentou contestação em (Id. 47799187). Após o regular processamento do feito, em despacho (Id. 133267717), a parte autora foi intimada para impulsionar o feito. Em manifestação (Id. 133778063), a parte autora apresenta manifestação informando que a execução da obra encontra-se paralisada desde o início da presente demanda. Alega que todo o procedimento de licenciamento ambiental e de obtenção do alvará está sendo refeito, motivo pelo qual a presente ação perdeu seu objeto. Requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O pedido de extinção do processo sem resolução de mérito encontra amparo no art. 485, VI do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" No caso em comento, a própria parte autora informa que perdeu o objeto da ação, uma vez que o procedimento de licenciamento ambiental e obtenção de alvará está sendo integralmente refeito, não subsistindo mais interesse no prosseguimento do feito que visava o desembargo da obra com base nas licenças anteriores. Dessa forma, ante a superveniente perda do objeto e consequente falta de interesse processual, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Liminar, Interdição] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora deu causa à extinção do processo e que houve apresentação de contestação, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 166348571

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166348571

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