Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSE DJACIR ROCHA NOGUEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico a existência de decisão homologatória de ID 17070335, com fundamento no art. 932, inciso I do CPC, razão pela qual o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará no ID 5262423, restou prejudicado. Dito isto, em que pese o despacho de ID 17301304, proferido pela instância de origem, tenha determinado a devolução dos autos à presente Turma Recursal, deixo claro, nesta oportunidade, que a homologação do acordo pôs fim à instância recursal, devendo os autos serem remetidos à instância a quo com as devidas baixas. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO EXTRAORDINÁRIO: 0110050-24.2018.8.06.0001