Procedimento Comum Cível 0132465-98.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0132465-98.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0132465-98.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ASSEMPECEREQUERIDO(A)(S): TELEFONICA BRASIL SA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos face à Sentença proferida nos autos de Ação ajuizada por ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ASSEMPECE em desfavor de TELEFONICA BRASIL SA, devidamente qualificados nos autos. Aduz(em) o(a)(s) embargante(s) que formula(m) os presentes aclaratórios com a finalidade de corrigir erro material, no tocante à aplicação de juros moratórios. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput). Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I). Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […]. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […]. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […]. Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551). Vê-se, pois, que, em princípio, os embargos de declaração são incabíveis para alterar decisão anterior, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la. Nesse sentido, é o entendimento, inclusive, sumulado, pelo nosso Egrégio Tribunal alencarino: Súmula 18. São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Entretanto, é possível, "excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado", o qual macula irremediavelmente o processo (EDcl no AgRg no AREsp 580.613/SP, Rel. Min. Félix Fischer, T5/STJ, j. 26/04/2016, DJe 02/05/2016; EDcl no REsp 1236276/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T3/STJ, j. 18/11/2014, DJe 24/11/2014; EDcl no REsp 1324302/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1/STJ, j. 24/04/2014, DJe 07/05/2014). No presente caso, tendo em vista a vigência da Lei 14.905/2024, é de se reconhecer que a insurgência da embargante merece agasalho, haja vista a ocorrência de erro material quanto a aplicação de juros moratórios. A referida Lei dispõe que a incidência de juros deve ser feita pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC, ao passo que a sentença embragada condenou o réu em juros legais de 1% ao mês. Saliento que, em caso de correção de erro material, não há necessidade de intimar a parte embargada para apresentar contrarrazões, vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrência de erro material. Vício constatado. Desnecessidade de intimação da parte contrária, posto que a correção não lhe trará qualquer gravame, nem alterará a situação da embargante. Embargos conhecidos e acolhidos para o fim de sanar o erro material. (TJ-SP - EMBDECCV: 10285954220148260053 SP 1028595-42.2014.8.26.0053, Relator.: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2020)" Portanto, merecem prosperar os presentes aclaratórios, motivo pelo qual, acolhendo-os, com efeitos modificativos, altero a parte dispositiva do decisum embargado, cujo teor passa a ser o seguinte: "b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo esse valor ser atualizado monetariamente, pelos índices legais, a partir desta data, e acrescidos de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC, a contar desta sentença." Na parte que não foi objeto de objurgação, permanece a prestação jurisdicional como lançada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 31 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0132465-98.2018.8.06.0001. requerida: VIVO EMPRESAS Com isso esta nobre Perita, após realizar análises minuciosas identificou divergências na assinatura questionada e os elementos individualizadores da escrita padrão do requerente não se apresentam nas assinaturas questionadas. A Morfogênese dos símbolos e os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos deixam evidente que as assinaturas questionadas não partiram do punho do requerente. Chego à conclusão de que as assinaturas questionadas apresentadas são uma IMITAÇÃO SERVIL da assinatura da Carteira Nacional de Habilitação - CNH emitida em 2010. Portanto, as assinaturas questionadas enviadas a esta Perita para análise Grafotécnica são FALSAS" Dessa forma, considerando que a parte autora não contratou o serviço, nos termos do contrato de ID nº 119634292, concluo que a rescisão do contrato ocorreu culpa exclusiva da promovida, em razão da falha na prestação de serviço. Por esse motivo, entendo não ser devida a cobrança de multas e encargos decorrentes da rescisão contratual. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AUSÊNCIA DE SINAL - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - CULPA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO - INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Tendo a parte autora alegado fato negativo, qual seja, a ausência de cobertura adequada do sinal de celular, é da parte requerida o ônus de provar a integridade da prestação dos serviços, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes (art. 373, II, do CPC/2015)- Considerando que a operadora de telefonia não apresentou qualquer documento que comprovasse o funcionamento pleno do sinal de celular, inarredável o reconhecimento da falha na prestação dos serviços - O contrato somente foi rescindido em virtude da falha na prestação dos serviços da operadora de telefonia, razão pela qual não há como imputar ao consumidor a culpa pela rescisão antecipada do contrato, bem como exigir dele o pagamento de multa rescisória - Se a indenização por danos morais em razão de negativação indevida foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJ-MG - AC: 10000220034219001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022)" Apreciando o débito cobrado pela promovida, de acordo com a planilha acostada ao ID nº 119636337, observo que se trata de parcelas em aberto, equivalente ao período de fevereiro a setembro de 2017, não havendo notícias acerca da aplicação de multa por rescisão contratual. Analisando as faturas acostadas aos IDs nº 119636337/119636338, entendo que houve consumo dos serviços da promovida. Dessa forma, não vislumbro cobrança indevida, a qual justificasse a repetição do indébito, posto que, deferir o referido pedido, acarretaria enriquecimento ilícito da autora, a qual utilizou o serviço da Ré, durante o período questionado. Assim, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ASSEMPECEREQUERIDO(A)(S): TELEFONICA BRASIL SA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - ASSEMPECE em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ambas devidamente qualificadas nos autos. A requerente, cliente antiga da empresa requerida, alega que recebeu uma proposta, no final do ano de 2016, para a renovação dos planos e equipamentos, com promessa de modernização e sem custos adicionais. No entanto, afirma que não teve acesso ao contrato e, após a troca dos equipamentos, enfrentou problemas de velocidade e franquia nos novos planos. Sustenta que, ao tentar cancelar os planos, foi informada de uma multa e cobrança integral dos equipamentos, além de descobrir que sua assinatura no contrato foi falsificada. Apesar de promessas de cancelamento sem custos adicionais, a cobrança de R$ 6.771,85 (seis mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos) foi mantida e seu CNPJ foi negativado. Diante disso, a requerente ajuizou ação pedindo a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro do valor cobrado e a condenação da empresa ao pagamento de danos morais. Anexaram procuração e documentos aos IDs nº 119636354/ 119636344. Decisão Interlocutória de ID nº 119631305, deferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação ao ID nº 119634293, a promovida defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação entre pessoas jurídicas, bem como a validade da cobrança de multa por fidelidade e das demais cobranças efetivadas pela promovida em relação ao promovente. Ademais, aduz o descabimento da restituição em dobro do valor supostamente indevido, pago pela autora e a ausência de dano moral indenizável. Roga pela improcedência da demanda. Réplica ao ID nº 119634299. Decisão Interlocutória de ID nº 119634300, facultando às partes a produção de novas provas e anunciando o julgamento antecipado da lide, em caso de silêncio. Petição da parte autora de ID nº 119634305, pugnando por produção de prova pericial. Decisão Interlocutória de ID nº 119634309, deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial ao ID nº 119635007. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante a alegação de contestação intempestiva, entendo que não deve prosperar, tendo em vista que, de acordo com o art. 335, I, do CPC, o termo inicial para oferecimento de contestação será a data da audiência de conciliação. Assim, considerando que a audiência de conciliação restou realizada em 10 de junho de 2021 (ID nº 119634289), o prazo final seria em 01 de julho de 2021, estando a contestação tempestiva, visto que foi protocolada em 30 de junho de 2021. Convém ressaltar que a relação jurídica entre as empresas caracteriza-se como de consumo. Explico. O fato da autora ser pessoa jurídica, por si só, não descaracteriza sua condição de consumidora, posto que ela é destinatária final do serviço prestado. Assim, embora a Requerente seja pessoa jurídica, a situação relatada nos autos envolve prestação de serviços com o escopo de desenvolvimento de atividades empresariais. Logo, o consumo, na hipótese, é em benefício próprio, sem transformação ou beneficiamento em cadeia produtiva. Segundo o artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento de que "o conceito de 'destinatário final', do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio, sem transformação ou beneficiamento na cadeia produtiva." (Processo AgRg no REsp 508889 / DF - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROSTerceira Turma - Julgado em: 16/05/2006 - Data da Publicação/Fonte: DJ 05/06/2006 -p. 256). Dessa forma, o que se exige, para que se possa definir o adquirente como destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC, é que a pessoa jurídica não insira diretamente, como insumo, o produto ou serviço a ela prestado, no produto ou serviço por ela prestado ou inserido no mercado de consumo. Por esse motivo, visto que, a parte autora é destinatária final do serviço, a presente lide será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos do processo, observo que é fato incontroverso o contrato firmado entre as partes, no ano de 2013, conforme o documento acostado ao ID nº 119636347. Entretanto, após o término do referido contrato, vislumbro no e-mail de ID nº 119635458 (Pág. 02/11) que a proposta da promovente solicitou a renovação da avença, ao passo que a promovida concordou com a renovação. Nessa toada, analisando os e-mails acostados, verifico que as reclamações realizadas pela promovente, referem-se a mudança de plano, realizada sem a anuência da autora, tendo em vista que foi constatado o bloqueio do pacote ao fim da franquia, disposição contratual que não foi anuída originalmente (ID nº 119635459 - Pág. 05). Embora a Ré defenda que a parte autora contratou novo pacote de dados, o qual incluía novas disposições, incluído o bloqueio de dados, após o fim da franquia (ID nº 119635461), não restou comprovado o envio de novo contrato para a contratação de plano diverso do originalmente contratado, contrariando as alegativas da parte Ré. Somado a esse fato, menciono que a assinatura do contrato acostado ao ID nº 119634292, não partiu do punho do representante da parte autora, sendo considerada uma assinatura falsificada, conforme conclusão constante no laudo pericial (ID nº 119635443), vejamos: "Portanto, as particularidades do grafismo do Sr. FRANCISCO ANTÔNIO TÁVORA COLARES, representante da requerente - ASSEMPECE, não se apresentam nas peças questionadas apresentadas pela parte indefiro o pedido de devolução em dobro do valor discutido, considerando devida a contraprestação ao serviço prestado. Por outro lado, conforme demonstrado aos IDs nº 119636338/ 119636339, a promovente realizou o pagamento das referidas faturas, em tempo hábil, não havendo razões para a negativação do nome da promovente (ID nº 119631300). Por esse motivo, considero indevida a negativação realizada pela promovida, devendo, portanto, haver a exclusão da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Concernente aos danos morais, originados pela frustração ocasionada pela má prestação de serviços, menciono a Súmula 227 do Tribunal da Cidadania, reconhecendo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. A promovente sofreu abalo em sua reputação pela negativação do nome da pessoa jurídica procedida no decorrer deste feito, circunstância capaz de ensejar o dano moral perquirido nesta ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA DA MULTA PELA QUEBRA DEFIDELIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃODO NOME. DANO MORAL CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇAMANTIDA. 01. Cuida-se de Apelação Cível objetivando areforma da sentença que julgou parcialmente procedentea Ação Declaratória de Inexistência de Débito eIndenização por Danos Morais, condenando a recorrenteao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora. 02. Aquestão fulcral da controvérsia cinge-se à análise daconduta da recorrente que negativou o nome da empresarecorrida em razão do não pagamento de boleto relativoa multa contratual pelo cancelamento precoce do planocontratado, quando o cancelamento foi motivado peloconsumidor, em reclamação perante a Anatel, pela máprestação do serviço. 03. É certo que a aplicação demulta por quebra de prazo de fidelidade é válida, desdeque não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses e estejaexpressamente prevista no contrato, consoante se extraido dever de informação. Todavia, não se discute alegitimidade da fidelização, sob pena de multa. O cerneda quaestio é a possibilidade de cancelamento do plano,sem ônus ao consumidor, quando motivado pela falha naprestação do serviço. 04. Ofende ao direito doconsumidor ter que permanecer na continuidadecontratual quando o serviço prestado se mostradefeituoso, nos termos do art. 14, do CDC, sendoincabível, nesses casos, a aplicação da penalidade pelocancelamento precoce do contrato. Precedentes. 05. Odano moral deve ser arbitrado em atenção aos princípiosda proporcionalidade e da razoabilidade.No caso emcomento, considerando o fato de a ré não terespontaneamente baixado o nome do autor junto aosórgãos restritivos ao crédito, bem como o fato de queinsistiu até agora na defesa de sua conduta lesiva,permanecendo o nome da apelada inscrita no SERASAdesde 17/09/2013 (p. 32) até a data de 09/04/2019 (p.210), tem-se que o valor fixado pelo julgador singular, ouseja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado.06. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (4ªCâmara DireitoPrivado, Relator (a): DURVAL AIRESFILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador:39ª VaraCível; Data do julgamento: 07/07/2020; Data de registro:07/07/2020)" Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no vertente caso. Ante o exposto, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando a tutela de urgência deferida, para: a) DECLARAR declarar inexistente obrigação de pagamento de multa de fidelização; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo esse valor ser atualizado monetariamente, pelos índices legais, a partir desta data, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte promovente a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte promovida a pagar os restantes 50%. Condeno, ainda, os honorários advocatícios de sucumbência, devendo a parte autora arcar com o montante de 10% sobre o valor requerido a título de indenização por danos materiais, enquanto parte promovida arcará com o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Fortaleza-CE, 21 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 153227663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 153227663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153227663

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de HENRIQUE DE DAVID em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE DAVID em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(24)