Procedimento Comum Cível 0186794-26.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0186794-26.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIANO LAUAR DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:49

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:12

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132167403

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DOS AFLITOS VASCONCELOS MONTEIRO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. R.h. Tratam os presentes autos de Ação Indenizatória ajuizada contra o Banco do Brasil S/A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo nas contas PASEP, face a supostas incorreções nos valores existentes, derivada de erro na aplicação dos índices ao fundo, cuja matéria de direito encontra-se submetida a julgamento junto ao STJ. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0186794-26.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Diante do exposto, determino o sobrestamento deste processo, a teor do que reza o art. 1.037, II do CPC, nos termos acima delineados e até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Justiça, bem como que os presentes autos sejam identificados a fim de permitir a alimentação de sistema de dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para os necessários expedientes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132167403

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132167403

23/01/2025, 19:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2025, 19:41

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 16:38

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 05:30

Mov. [34] - Mero expediente | Diante do lapso temporal, intimem-se as partes para manifestarem o que entenderem de direito para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes Necessarios.

24/10/2024, 16:14

Mov. [33] - Concluso para Despacho

11/03/2024, 12:45

Mov. [32] - Decurso de Prazo

10/06/2021, 14:10

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0138/2021 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595

23/04/2021, 20:38

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0138/2021 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595

23/04/2021, 20:38

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 19:41

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2024, 16:14

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Partes do Processo(29)