Cumprimento de sentença 0179758-98.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0179758-98.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179758-98.2017.8.06.0001. REQUERENTE: VERA LUCIA ARAGAO ARAUJO, EVALDO CRUZ DE SOUSAREQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NA UTILUS D E C I S Ã O 1. Relatório Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Condomínio Edifício Nautilus em face de Evaldo Cruz de Sousa e Vera Lúcia Aragão Araújo, ambos qualificados nos autos. Na petição de ID. 120299788, o exequente requereu o cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa - honorários advocatícios - (ID. 120299782) e informou que o valor devido é de R$ 103.804,66 (cento e três mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e seis centavos). No entanto, na petição de ID. 120299798, o exequente emendou a petição anterior, para modificar o valor devido para R$ 61.779,42 (sessenta e um mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Os executados, por sua vez, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 120299810), em que alegaram excesso de execução e indicaram que o montante devido é de R$ 61.788,49 (sessenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Na petição de ID. 120299814 o exequente apresentou manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminarmente, arguiu a não observância aos requisitos necessários para a propositura da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da não apresentação, pelos executados, de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. No mérito, alegou que o valor indicado pelos executados é maior do que o reconhecido pelo exequente. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação e Deliberações No que concerne à tempestividade, verifica-se que o prazo para pagamento voluntário, disposto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), iniciou-se em 24/08/2023 e findou em 14/09/2023. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação somente se iniciou após o escoamento do prazo para pagamento voluntário. Nesse contexto, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada em 12/09/2023, portanto, antes do termo inicial do prazo, ela é tempestiva, nos termos do art. 218, § 4º, do CPC/2015. Por conseguinte, ao analisar as razões da impugnação, constata-se que os impugnantes suscitaram a ocorrência de excesso de execução, prevista no art. 525, § 1º, V, do CPC/2015. De acordo com o art. 917, § 2º, do mesmo diploma legal, o excesso de execução pode ocorrer nas seguintes hipóteses: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. Nos casos em que o impugnante alega que o exequente está pleiteando quantia superior à estabelecida na sentença, como no caso dos autos, o art. 525, § 4º do CPC/2015 determina que o impugnante deve declarar de imediato o valor que considera correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Trata-se, portanto, de norma que impõe um ônus ao executado, sob pena de a sua defesa não ser sequer ser examinada nesse ponto, conforme art. 525, § 5º do CPC/2015. Da análise dos autos, observa-se que os impugnantes se insurgem contra o valor devido, mas limitam-se a apontar supostas inconformidades no cálculo apresentado pela parte exequente e a indicar a quantia que consideram devida, sem, contudo, apresentar qualquer demonstrativo discriminado e atualizado de cálculos que fundamente a indicação do valor que entende ser correto, em notória afronta ao que dispõe o art. 525, do CPC/2015. Desse modo, tratando-se de impugnação a cumprimento de sentença que possui como único fundamento o excesso de execução, e não tendo sido atendida a determinação legal de apresentação de demonstrativo atualizado de cálculo do valor considerado correto, a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito liminarmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, já com a inclusão do valor da multa e dos honorários, previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, em razão do não cumprimento voluntário da sentença. Publique-se. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2025. Documento: 186278612

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186278612

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186278612

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(22)