Procedimento Comum Cível 0193873-61.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0193873-61.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0193873-61.2016.8.06.0001. AUTOR: PALMACIA ESPORTE CLUBE - PEC REU: FEDERACAO CEARENSE DE FUTEBOL, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada pelo Palmácia Esporte Clube, em face da Confederação Brasileira de Futebol - CBF e Federação Cearense de Futebol - FCF. Narra, em síntese, a parte autora, que firmou com o atleta BISMARK DE ARAÚJO FERREIRA um CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO - CETD de Nª CE2013122674, com vigência de 03/09/2013 a 01/09/2018. Aduz que mesmo com contrato de trabalho vigente até setembro de 2018, o atleta Bismark de Araújo Ferreira foi supostamente aliciado e negociado por Gustavo Feijó, vice-presidente da CBF, com a anuência da Federação Cearense de Futebol. Sustenta que para facilitar essa negociação, foi ajuizada uma ação trabalhista contra o clube Palmácia em Juazeiro do Norte, e depois em Maceió, local onde o atleta nunca residiu ou trabalhou, em desacordo com a CLT. Assevera que o objetivo da ação era obter uma liminar de tutela antecipada para liberar o atleta antes da análise do mérito. Além disso, afirma que já havia negociações em andamento para a transferência do jogador para o Club Santa Rita. Sustenta que ocorreram diversas irregularidades, tendo a Federação Cearense de Futebol enviado e-mail fraudulento com a informação de que o autor não participava de nenhum campeonato nos últimos três anos, bem como que o juiz do trabalho de Maceió apenas possibilitou a suspensão do contrato com a possibilidade de transferência para uma entidade esportiva, tendo, ainda, a CBF publicado no BID a rescisão do contrato, possibilitando ao atleta se mudar para mais de um clube, realizando, inclusive, a chamada "transferência ponte" para um clube da Arábia Saudita. Em razão desses fatos, requer a condenação das requeridas ao pagamento da "CLÁUSULA INDENIZATÓRIA do CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO - CETD de Nª CE2013122674", no valor de € 6.000.000,00 (seis milhões de Euros) que equivale. à época do ajuizamento da ação, a quantia de R$ 21.782.400,00 (vinte e um milhões, setecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), pois é o valor previsto e devido para rescisão contratual por transferência para o Exterior. Juntou documentos, ID. 117770106 /117770110. Contestação da Federação Cearense de Futebol, fls. 117766799, suscitando, preliminarmente, a incapacidade da parte autora. Aqui, destaca que se o objeto da ação é o pagamento de cláusula contratual pactuada entre o Palmácia Esporte Clube e o atleta Bismark de Araújo Ferreira (contrato que foi rescindido por determinação judicial em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do Palmácia Esporte Clube), e a CBF em nada participa do contrato, sustenta que não há qualquer razão que peremita sua presença nesta relação processual. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade, considerando a licitude da conduta de enviar e-mail contendo informação acerca da presença da autora em campeonatos nos últimos anos, sendo prática comum no futebol. Informa, ainda, que houve um equívoco na informação, pois no ano de 2013, e tão somente nele, o clube autor participou de duas competições amadoras, quais sejam, os campeonatos sub-13 e sub-17, mas que o atleta citado na inicial não disputara qualquer competição pelo clube autor. Diante disso, não há o que se falar em responsabilidade civil do requerido, bem como em razão das decisões trabalhistas terem se fundado no não pagamento de verbas salariais. Por fim, sustentou litigância de má-fé do autor. Contestação da Confederação Brasileira de Futebol, ID. 117766807, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que apenas cumpriu determinação da Justiça do Trabalho, e que a rescisão do contrato possibilitou o atleta assinar com novo clube. Aduz a contestante que a decisão proferida em 08.01.2016 conferiu ao atleta a "liberdade para negociar contratação com novo clube" possibilitando a rescisão do contrato; que em 14.01.2016 houve o registro do contrato com o Sport Club Santa Rita, com publicação em 18.01.2016, e, em 16.01.2016, o atleta foi emprestado ao NAJRAN CLUB, e após seu retorno ao clube Santa Rita foi realizado novo empréstimo em 29.07.2016 ao clube AL-QADISIYAH CLUB, também da Arábia Saudita. Destaca, ainda, que não há vedação à negociação do atleta antes da publicação do contrato no BID, sendo que para fins desportivos e de condições de jogo, o empréstimo somente ocorreu em 18.01.2016, ainda que o contrato formal de trabalho já existisse. Por fim, sustenta que a cláusula penal é instituto jurídico extinto para fins de contrato de trabalho desportivo desde o ano de 2011 (Lei 12.395/2011 que alterou a Lei 9.615/1988), inexistência de dano material, ante a ocorrência de rescisão por decisão da justiça do trabalho. Réplica, ID. 117766823, sustentando sua legitimidade ativa, legitimidade passiva da CBF, e reiterando os termos da inicial. Despacho, ID. 117767936, intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da CBF, ID. 117767940, requerendo depoimento pessoal do autor e prova pericial, Manifestação da FCF, ID. 117767941, requerendo depoimento pessoal do autor, prova testemunhal e expedição de ofício para verificar a regularidade cadastral do autor. Manifestação do autor, ID. 117767942, pugnando pelo depoimento pessoal dos requeridos, depoimento de testemunhas, prova pericial e expedição de ofício à Delegacia de defraudações do Rio de Janeiro. Despacho, ID. 117767943, deferindo o pedido de produção de prova oral, pericial e expedição de ofício solicitado pela FCF, e indeferindo o pedido de expedição de ofício formulado pelo autor. Petição da CBF, ID. 117767951, informando acerca do julgamento do processo na Justiça do Trabalho. Petição da CBF, ID. 117768636, requerendo a dispensa da instrução probatória, em razão do fato noticiado no documento de ID. 117767965. Manifestação da parte autora, ID. 117768641. Despacho, ID. 117768646, deferindo a expedição de ofício à Delegacia de defraudações do Rio de Janeiro, e, com a resposta o retorno dos autos para análise do pedido de dispensa da instrução probatória. Ofício da delegacia de defraudações, ID. 117768668. Manifestação da FCF, ID. 117769425. Manifestação da CBF, ID. 117769426. Manifestação do autor, ID. 117769430. Despacho, ID. 117769434, determinando novo envio de ofício para a Delegacia de defraudações. Ofício da Delegacia de defraudações, ID. 117769443. Manifestação da CBF, ID. 117769458, informando que o Ministério Público requereu o arquivamento da denúncia. Manifestação do autor, ID. 117769459. Despacho, ID. 117769463, encerrando a instrução probatória. Embargos de declaração do autor, ID. 117769465. Contrarrazões aos embargos de declaração da CBF e FCF, IDs. 117769471 e 117769472, respectivamente. Decisão dos embargos de declaração, ID. 117770076, rejeitando os embargos e intimando as partes para apresentação de memoriais. Memoriais da CBF, ID. 117770080. Despacho, ID. 117770085, convertendo o julgamento em diligência e determinando a intimação do autor para informar aos autos a situação do processo trabalhista. Juntada das principais peças do processo trabalhista, ID. 117770087. Manifestação da FCF e da CBF, ID. 117770101e 117770102, respectivamente. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO A FCF suscitou, em contestação, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que sua situação junto à Receita Federal estava como "baixada". Em que pese tal situação no cadastro da Receita Federal, não é possível acolher a tese de que a simples baixa ou irregularidade junto ao referido órgão seja impeditivo de ajuizamento de ação judicial ou caracteriza fato extintivo da personalidade jurídica e processual da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CESSÃO DE CRÉDITO, COM HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PESSOA JURÍDICA, INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO "BAIXADA" PERANTE À RECEITA FEDERAL. MERO ATO CADASTRAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL. VALIDADE DA DISPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026379-88.2022.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.07.2022) Insta salientar que atualmente o cadastro da parte autora junto à Receita Federal foi regularizado. Assim, não acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. II.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO A CBF alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que não praticou qualquer ato ilícito e caracterizador de aliciamento. No entanto, entendo que tais alegações se confundem com o mérito da causa, demandando análise probatória, uma vez que entre os fatos alegados está o envolvimento de um dos seus integrantes, logo, em tese, é possível a sua responsabilização pelos atos dos seus mandatários, nos termos do art. 932, IV, do Código Civil. Cabe destacar que a Teoria da Asserção, adotado pelo STJ, defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Assim, pela narrativa do autor, em tese, pode ser que haja responsabilidade da demandada pela noticiada suposta fraude/aliciamento, sendo que eventual procedência ou não, é matéria meritória, razão pela qual entendo que não deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. II.3. MÉRITO A controvérsia dos autos versa sobre a ocorrência de suposto aliciamento de atleta, e, consequente, dano material causado ao autor. O caso posto em análise implica na necessidade de se examinar o conceito da teoria denominada de "Tutela Externa do Crédito". No Código Civil, o art. 608 do CC dispõe: "Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos". Assim, a "Teoria da Tutela Externa do Crédito" pode ser conceituada como a oponibilidade geral do crédito oriundo de contrato particular, isto é, dar guarida ao direito subjetivo de crédito, conferindo ao seu titular a possibilidade de opô-lo a terceiros que não participaram da relação jurídica originária. O enunciado 21 da I Jornada de Direito Civil aduz "A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.". Não há mais dúvidas que a "Tutela Externa do Crédito" foi acolhida no Brasil, independentemente do seu fundamento, tendo o STJ admitido tal instituto na responsabilização de associação de atletas por ter enviado cartas desabonadoras ao patrocinador de famoso jogador de futebol: De acordo com a Teoria do Terceiro Cúmplice, terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, haja vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação, perturbando o normal desempenho da prestação pelas partes, sob pena de se responsabilizar pelos danos decorrentes de sua conduta. O envio de carta por terceiro a patrocinadora do jogador, relatando e emitindo juízo de valor sobre suposta conduta criminosa, sem nenhum intuito informativo e com nítido caráter difamatório e vingativo, buscou unicamente incentivar a rescisão do contrato firmado entre o atleta e a destinatária da carta, estando configurado ato danoso indenizável" (STJ, REsp 1.895.272/DF, 3.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.04.2022, DJe 29.04.2022). Em julgado recente, o STJ apontou: A interpretação do art. 608 do Código Civil de 2002 deve levar em consideração o comportamento de mercado dos concorrentes envolvidos no ramo de atividade em questão. A doutrina brasileira e a jurisprudência desta Corte Superior admitem a responsabilização de terceiro pela quebra de contrato em virtude dos postulados da função social do contrato, dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva, da prática de concorrência desleal e da responsabilidade por ato ilícito ou abusivo. Na hipótese, não restou demonstrada a violação de tais preceitos ou a prática de aliciamento para fins de incidência do disposto no art. 608 do Código Civil de 2002. Prejudicado o fundamento subsidiário de violação do art. 186 do Código Civil de 2002, nos casos de responsabilização com fundamento no art. 608 do referido Código, a lei dispensa a prova do prejuízo, prefixando a indenização no valor que a lesada pagaria ao prestador pelo período de 2 (dois) anos" (STJ, REsp 2.023.942/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.10.2022, DJe 28.10.2022). Pois bem, está claro que terceiros não podem interferir em relações jurídicas e contratos com a simples intenção de causar dano e prejudicar alguns dos contratantes, cabendo destacar que eventual rescisão ou intervenção deve ser realizada observando as praxes do mercado, sendo que no caso de atletas existem costumes e comportamentos específicos para suas negociações e transferências, ficando vedada a prática de aliciamento. Superada essa questão, mostra-se essencial entender quais as contribuições dos demandados na rescisão contratual do atleta BISMARK DE ARAÚJO FERREIRA com a parte autora, bem como se essas condutas se caracterizam como aliciamento, implicando em violação à tutela externa do crédito. Tratando inicialmente da conduta imputada à Federação Cearense de Futebol, foi informado pela parte autora que houve o envio de um e-mail da referida entidade para a Federação Alagoana de Futebol, sendo que esta repassou a informação para particulares (Felipe Omena Feijó, Clube Santa Rita, Alex Fabiano e Fernando Partos), acrescentando a esse fato que o e-mail continha informações fraudulentas. Inicialmente, não vislumbro ilegalidade entre informações repassadas de uma federação de futebol para outra, tendo em vista que os dados não são sigilosos e nem demandam justificativa para serem repassados. Cabe destacar que se o repasse dessas informações da FAF para particulares foi irregular não é algo a se perquirir nesta ação, servindo apenas de possível indício para o conluio de vontades e possível aliciamento. Em que pese inexistir qualquer ilícito decorrente do repasse de informações da FCF para a FAF, deve ser visto com preocupação o fato dessas informações terem algum equívoco, pois, ainda que em tese, informações como não participação em torneios oficiais pode trazer grande prejuízo ao clube. Apenas para citar um exemplo, existe o Certificado de Clube Formador (CCF) que protege um clube contra aliciamentos de atletas da base, sendo que um dos requisitos para obter a certificação é justamente a participação em torneios oficiais (informação esta retirada de arquivo da Federação Gaúcha): 4) Comprovação de participação em competição oficial da categoria ( pelo menos 2); (https://fgf.com.br/public/uploads/noticias/DOCUMENTOS%20PARA%20OBTEN%C3%87%C3%83O%20DE%20CLUBE%20FORMADOR.pdf) Importante destacar que a próprio FCF confessou o equívoco: De fato, Exa., houve um equívoco em parte da informação prestada pela FCF, pois no ano de 2013, e tão somente nele, o clube autor participou de duas competições amadoras, quais sejam, os campeonatos sub-13 e sub-17. Salvo estas, todavia, o autor não participou de qualquer outro campeonato profissional ou amador. Ou seja, apesar de devidamente inscrito na FCF, não tinha interesse em participar de qualquer competição desportiva. É com base nesta pequena incorreção que o autor pleiteia a presente ação (Contestação, ID. 117766799, pag. 10) Ainda que não tenha havido dolo, pois tal animus dependeria de comprovação concreta, também é possível a responsabilização a título de culpa, acaso verificado que a entidade incorreu em culpa ou negligência. Ocorre que para a responsabilidade civil decorrente desse erro, é imprescindível que tenha havido um dano e a existência de nexo causal. O dano é latente, considerando a perda do atleta, contudo o nexo causal merece uma análise mais detida, o que será feito quando da análise dos processos junto aos TRTs e se essa informação de alguma forma contribuiu com as decisões proferidas na justiça trabalhista. No que concerne às diversas atitudes atribuídas à CBF, passo à análise de forma individualizada. A primeira e principal responsabilidade imputada à CBF advém da alegação de aliciamento do Sr. Gustavo Feijó, um dos seus Vice-Presidente. Aqui, impende destacar que são requisitos para a responsabilização do empregador, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, que empregado ou preposto esteja no exercício da função ou em razão do vínculo profissional, no momento do fato causador do dano, ausência de excludentes do nexo causal. Especificamente no caso posto em análise, não vislumbro que a atuação do Sr. Gustavo Feijó, no suposto aliciamento, tenha sido realizada no exercício da função de vice-presidente da CBF, mas sim na qualidade de empresário ou mandatário de determinado clube, ou seja, em sua esfera particular. É bem verdade que o cargo na CBF pode ter facilitado o modus operandi do suposto aliciamento, mas não se deve confundir o status do cargo com seu exercício, sendo que aquele, por si só, não pode figurar como requisito para responsabilização do empregador, pois não é uma conduta ligada à entidade, mas sim exclusivamente à pessoa, e esta pode se valer dela em sua vida pessoal. E, acaso venha a praticar alguma irregularidade em sua vida pessoal, pode e deve responder pessoalmente por tal irregularidade. Superada a suposta responsabilidade por ato do seu vice-presidente, é necessário analisar a questão dos registros no BID. Primeiramente, há de se destacar que as informações e conclusões trazidas no relatório de ID. 117769450 devem ser encaradas com seriedade e preocupação, principalmente com relação ao aspecto de segurança da informação do site no qual se hospeda o BID. Transcrevo trecho do relatório que mostra a ausência de confiabilidade do banco de dados: Concluída a diligência pericial, a peça técnica foi juntada aos autos. Nesse passo, mister reproduzir o 6.º quesito (outras considerações dos ilustres Peritos do ICCE), fls. 305/306, in verbis: '... cabe ressaltar que uma equipe de informática devidamente capacitada poderia modificar todo o sistema e apagar os rastros dos dados, de maneira a impossibilitar a detecção de vestígios por parte da Perícia Criminal...'. Tal questão merecia mais atenção tanto do Ministério Público, quanto da CGU e do Ministério dos Esportes, pois o principal banco de dados relacionado ao esporte mais popular do país pode ser facilmente modificado sem deixar vestígios. Contudo, voltando para o caso posto em análise, a principal questão do BID é de que a justiça do trabalho teria determinado a "suspensão" do vínculo do atleta com a parte autora e permitido uma única transferência, enquanto que a CBF teria registrado a decisão como "rescisão" do vínculo e realizado diversas transferências com o atleta, inclusive internacionalmente. Da mesma forma que o e-mail enviado pela FCF com informação equivocada, é possível identificar uma conduta minimamente desidiosa quanto ao cumprimento da decisão judicial trabalhista (processo 0000006- 68.2016.5.19.0009), cujo cumprimento se deu de forma diversa da que deveria, ainda que de forma culposa. Ocorre que é necessário comprovação de nexo de causalidade entre o dano (perda do atleta) e a conduta da CBF (erro no cadastro da decisão judicial BID). A fim de analisar o nexo causal tanto da conduta da FCF e da CBF passo à análise das duas reclamações trabalhistas, processo 0000006- 68.2016.5.19.0009 ajuizado em Alagoas e o processo 0000901-73.2014.5.07.0028 ajuizado no Ceará. No processo 0000901-73.2014.5.07.0028, ajuizado no Ceará, o Acórdão apenas entendeu que a ausência de pagamentos da entidade cessionária (ICASA) não implicaria, no caso concreto, em rescisão do contrato principal com a parte autora. Nesse sentido, transcrevo trechos do acórdão: CONTRATO ATLETA PROFISSIONAL. CESSÃO/EMPRÉSTIMO DE JOGADOR. CONTRATO ACESSÓRIO. ATRASO DE SALÁRIOS E IMPONTUALIDADE DA VERBA FUNDIÁRIA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. Estando a entidade desportiva cessionária inadimplente com as obrigações trabalhistas, a rescisão antecipada do contrato de empréstimo decorre da própria lei (art. 39, § 1º, da Lei nº. 9.615/98). A rescisão do contrato acessório não implica a do contrato originário, mantido com a entidade desportiva cedente (art. 39 c/c art. 31 da Lei nº. 9.615/98). Recurso conhecido e parcialmente provido. (...) Por outro lado, no que diz respeito à noticiada impontualidade das obrigações trabalhistas, não observou o atleta/autor as disposições normativas, porquanto deixara de notificar a entidade desportiva cedente (PALMÁCIA) para, querendo, purgar a mora da entidade cessionária (ICASA). Digno de se ressaltar que o art. 39 é elucidativo no sentido de que o descumprimento do avençado pelo time cessionário não enseja a rescisão do vínculo desportivo mantido com a entidade cedente (confira parte grifada da norma). Em assim, de se manter a sentença neste tocante, uma vez que as irregularidades cometidas na contratação acessória não maculam o contrato originário. (...) ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, ao reconhecer a rescisão antecipada do contrato mantido com a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL ICASA, acrescer à condenação a multa de 40% sobre o FGTS, durante toda a contratualidade. Por sua vez, no processo de nº 0000006- 68.2016.5.19.0009 ajuizado em Alagoas, o Acórdão entendeu de forma diversa do TRT Ceará, de forma que a ausência de pagamentos do cessionário implica em mora do cedente e pode ocasionar a rescisão do contrato de trabalho, independente de haver notificação para este realizar os pagamentos em atraso. Transcrevo trecho do acórdão: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTRATUAL. A incontroversa mora salarial em lapso superior aos três meses previstos no caput do art. 31 da Lei 9.615/1998 enseja a procedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho do atleta profissional. A inobservância da notificação do clube cedente - como dispõe o caput do art. 39 - não tem o condão de descaracterizar a mora para os fins da rescisão indireta, apenas se constituindo em oportunidade para a agremiação esportiva saldar sua dívida. Recurso provido em parte. (...) Ademais, a inobservância da notificação do clube cedente - como dispõe o caput do art. 39 - não tem o condão de descaracterizar a mora para os fins da rescisão indireta, apenas se constituindo em oportunidade para a agremiação esportiva saldar sua dívida. Nestes termos, defere-se ao autor o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato especial de trabalho desportivo, a complementação do FGTS devido até dezembro de 2015 e o pagamento de cláusula compensatória desportiva correspondente aos salários a que faria jus até o final do contrato de trabalho, no total de R$ 33.000,00, a ser atualizado a partir da data da prolação deste acórdão. (...) ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário autoral para reconhecer a rescisão indireta do contrato especial de trabalho desportivo celebrado entre as partes, condenando o reclamado ao recolhimento das diferenças de FGTS devidas até dezembro de 2015 e ao pagamento de cláusula compensatória desportiva correspondente aos salários a que o reclamante faria jus até o final do contrato de trabalho, no total de R$ 33.000,00, a ser atualizado a partir da data da prolação deste acórdão. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre 40 mil reais, novo valor atribuído à causa para os fins processuais. Analisando ambos os processos, o motivo ensejador da rescisão de vínculo foi o atraso de salários, sendo que não há motivo para atribuir responsabilidade ao equívoco existente e-mail enviado pela FCF, bem como não houve qualquer contribuição, isto é, nexo causal, entre a perda do atleta e a conduta da CBF em proceder com diversas transferências e registrar "rescisão" ao invés de "suspensão" no BID. Cabe destacar que eventual incompetência da justiça trabalhista de Alagoas é algo que deveria ser discutido nos próprios autos, não cabendo a este juízo emitir qualquer juízo de valor acerca desse fato. A conjuntura dos fatos aponta para verdadeira coalizão de vontades entre o clube Santa Rita, seus mandatários e o atleta juntamente com seus empresários, ocorre que essa coalizão somente foi possível mediante uma ordem judicial, sendo que não é possível considerar aliciamento o incentivo ou algum tipo de contribuição para buscar judicialmente a rescisão contratual, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Logo, é direito do atleta buscar judicialmente os direitos que entende devido, e se a quebra do vínculo decorreu de decisão judicial não é crível que a conduta de aliciamento seja configurada, a menos que tivesse decorrido de alguma informação falsa, o que não se configurou no caso concreto. Assim, ainda que tenha havido orientação e incentivo ao ajuizamento de ação buscando a rescisão contratual, entendo que tal conduta não configura aliciamento, uma vez que a utilização de um processo para pleitear algo que entende de sua titularidade se trata de exercício regular de um direito, ato que é incompatível com a ilegalidade do aliciamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, ante a não verificação de aliciamento por parte dos demandados e ausência dos pressupostos para responsabilidade civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser dividido entre os causídicos de ambos os requeridos, conforme previsto no art. 85, § 2º do CPC. Custas pagas. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025. Documento: 177411266

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 177411266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177411266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177411266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177411266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177411266

Decorrido prazo de FEDERACAO CEARENSE DE FUTEBOL em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL em 01/10/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Sentença em 10/09/2025. Documento: 173464654

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 173464654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173464654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173464654

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(27)