Execução de Título Extrajudicial 3001318-32.2018.8.06.0118 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001318-32.2018.8.06.0118 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JACANAUEXECUTADO: CLAUDIO MARTINS BALTAZAR e outros SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001318-32.2018.8.06.0118 Vistos etc. Trata-se de Embargos à execução oferecidos por FRANCISCA SOLENICE FERNANDES em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL JACANAU. No ID 8738539, foi determinada a citação dos executados para, no prazo de 03 (três) dias, pagarem ou nomearem bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida. As partes executadas foram devidamente citadas pela oficiala de Justiça, consoante atestam as certidões acostadas nos ID's 9970158 e 9970365. Decorrido o prazo sem pagamento, foi realizada uma tentativa de penhora online via SISBAJUD, a qual restou infrutífera (ID 15591556). Todavia, foi encontrado um veículo em nome da executada FRANCISCA SOLENICE FERNANDES, no qual foi incluso restrição de transferência(ID 15591556). No ID 19887901, a parte exequente requereu a inclusão da restrição de circulação em face do veículo GM/CELTA 3 PORTAS, bem como informou um novo endereço para a executada, a saber: Cidade: Terra de Areia - Rio Grande do Sul, Logradouro Sanga Funda nº 5195, Bairro Costa da Lagoa, CEP 95535-000. Expedidos mandados de penhora (ID 17625499 e 18371867), o veículo objeto da restrição de transferência não fora encontrado, razão pela qual foi incluída restrição de circulação em face deste (ID 19953015). Posteriormente, foi realizada uma nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, ocasião na qual foi bloqueado o valor de R$ 637,27 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) em desfavor da executada FRANCISCA SOLENICE FERNANDES. Após uma série de tentativas de intimação da executada FRANCISCA SOLENICE FERNANDE, para manifestar-se acerca do valor bloqueado em seus ativos financeiros, esta apresentou embargos à execução em ação autônoma, o qual foi anexado ao presente feito (ID 67491780). Realizada audiência de conciliação, cujo termo repousa no ID 84953260, não houve acordo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que nos termos do ENUNCIADO 143 do FONAJE, "A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado." Em sede de embargo à execução (ID 67491780), a executada sustenta, em resumo: 1) Que é parte ilegítima na presente demanda, pois a suposta dívida seria de responsabilidade de CLAUDIO MARTINS BALTAZAR; 2) Que não foi citada do presente feito; 3) Requer liminarmente a exclusão do gravame do veículo vendido em 2018 e desbloqueio da sua conta bancária. Intimada para manifestar-se, a parte exequente, por seu turno, apresentou impugnação aos Embargos à execução no ID 72786028, bem como apresentou uma planilha de débitos atualizada no valor de R$ 35.534,94 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Analisando, detidamente os autos, entendo que melhor sorte não assiste ao embargante em suas alegações, haja vista que: 1) Em que pese alegue é parte ilegítima, a presente demanda trata de execução de taxas condominiais do imóvel de sua propriedade, consoante atesta matrícula acostada no ID 8728052; 2) Embora alegue a ausência de sua citação, repousa no ID 9970365, uma certidão emitida pela Oficiala de Justiça, dando conta de sua perfeita citação. Ressalte-se que embora, ausente a assinatura da executada, a Oficiala de Justiça goza de fé pública; 3) Em que pese afirme que o veículo objeto da restrição tenha sido vendido em 2008, não acostou aos autos nenhum documento hábil a comprovar tal alegação, tampouco elementos que justificassem o desbloqueio do valor constrito em sua conta bancária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pela executada. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 637,27 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) transferido para a conta judicial (ID 79535029) em favor da parte exequente tão logo sejam fornecidos os respectivos dados bancários. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 10(dez) dias, informar os dados bancários para levantamento do valor transferido para a conta judicial, bem como requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução até o montante penhorado pelo art. 924, II CPC e o saldo remanescente com fulcro no art. 53,§4 da lei 9.099/95. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

15/08/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 173651072

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 173651073

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173651072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173651073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173651073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173651072

Juntada de certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 01/09/2025. Documento: 170796143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170796143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170796143

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(233)

legal

Todos os documentos(43)