Procedimento Comum Cível 0243878-48.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243878-48.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LUIZ FELIX FILHO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. R.h. Tratam os presentes autos de Ação Indenizatória ajuizada contra o Banco do Brasil S/A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo nas contas PASEP, face a supostas incorreções nos valores existentes, derivada de erro na aplicação dos índices ao fundo, cuja matéria de direito encontra-se submetida a julgamento junto ao STJ. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0243878-48.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, determino o sobrestamento deste processo, a teor do que reza o art. 1.037, II do CPC, nos termos acima delineados e até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Justiça, bem como que os presentes autos sejam identificados a fim de permitir a alimentação de sistema de dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para os necessários expedientes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 167068481

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 167068481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167068481

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/08/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 159257746

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 159257746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159257746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(83)