Cumprimento de sentença 0248590-76.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0248590-76.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUGO VICTOR NASCIMENTO MELO, HELENICE NASCIMENTO MELO, BRUNO VINICIUS NASCIMENTO MELO REU: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF SENTENÇA HELENICE NASCIMENTO MELO, BRUNO VINICIUS NASCIMENTO MELO e HUGO VICTOR NASCIMENTO MELO propuseram a presente AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE de Vicente da Cunha Melo contra POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, com os fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que são dependentes de Vicente da Cunha Melo, falecido em 23/04/2021, o qual trabalhou na ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com a matrícula nº 8.178.798-7. Após o falecimento, Helenice Nascimento procurou a agência do INSS e requereu o benefício de pensão por morte, o qual foi concedido. Posteriormente, os autores buscaram o Postalis para obtenção dos valores de pecúlio e pensão correspondentes, mas não obtiveram êxito administrativo, motivando a presente ação judicial. Ainda, foi alegado que o Sr. Vicente era o único provedor do lar e, passados dois anos, o Postalis continua pedindo documentos que já foram enviados, visando postergar suas obrigações. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o regime de previdência privada é complementar e facultativo, com base na constituição de reservas. Destacam-se os artigos 202 da Constituição Federal de 1988 e os artigos 1º e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, além do artigo 794 do Código Civil que estabelece que o capital estipulado no seguro de vida ou acidentes pessoais para o caso de morte não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança. A peça inicial também menciona a Súmula 291 do STJ. O regulamento do PostalPrev também foi citado, em destaque os artigos 65 e 61 do regulamento, referentes ao cálculo do benefício de pecúlio por morte e concessão de pensão, respectivamente. Pugna, ao final, pela expedição do competente Alvará Judicial em favor da parte autora, autorizando o levantamento dos valores referentes ao Pecúlio por Morte do de cujus junto ao Postalis, desde a data do falecimento ou desde o primeiro requerimento administrativo, arcando o requerido com todas as despesas processuais, custas, oficial de justiça, verba honorária de 20% sobre o valor da liquidação final, além dos abonos anuais, parcelas vencidas adicionadas de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária. Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária em favor dos autores e determinou a citação do réu (ID 121048873). Devida citada, a parte ré apresentou contestação (ID 121051387), alegando a falta de interesse de agir dos autores em virtude da ausência de uma pretensão resistida. A contestação também demonstrou oposição ao Juízo 100% Digital e negou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar. Além disso, a parte ré argumentou pela inépcia da inicial em razão de pedido incompatível com o rito ordinário e solicitou a realização de uma audiência de conciliação. Destacou ainda que, para a concessão de benefícios, é imprescindível a apresentação de documentos legíveis, conforme os artigos 83 e 84 do regulamento do PostalPrev. Ressaltou a necessidade de previsão contratual e bases de execução do contrato de previdência complementar, cravando a mora dos autores pelo não encaminhamento próprio dos documentos requisitados. Alegou que a concessão de benefícios previdenciários é dependente do cumprimento de obrigações administrativas, respeitando a contrapartida informativa e documental. Ademais, o benefício previdenciário de pecúlio por morte não contempla abonos anuais e parcelas vencidas, pois é benefício previdenciário de prestação única e não de prestação continuada como o seria uma aposentadoria ou uma pensão. Somente aquele assistido ou beneficiário que esteja recebendo um benefício de prestação continuada poderá vir a receber o abono anual. O benefício previdenciário de pecúlio por morte tem cálculo definido no regulamento e é de pagamento único, não existindo para o seu pagamento "abonos anuais" ou "parcelas vencidas". A fundamentação jurídica referida na contestação incluiu os artigos 509, I do CPC, 83 e 84 do regulamento do PostalPrev, além de mencionar o julgamento do RE 631.240/MG pelo STF, tratando sobre o prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, e as jurisprudências pertinentes. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora manifestou-se em réplica (ID 121051397), argumentando que os documentos solicitados foram encaminhados diversas vezes, sem obtenção de resposta adequada do Postalis. Afirmou a má-fé da parte ré em continuar a solicitar novos documentos como forma de postergar o cumprimento da obrigação previdenciária, enfatizando o envio da última solicitação confirmada por e-mail e destacando os prejuízos por não terem sido pagas as verbas alimentares, essenciais para a sobrevivência dos autores, dado que dependem de um único salário mínimo. A replicação refutou a alegação de mora nos documentos e destacou que a última solicitação documental já havia sido respondida em repetidas ocasiões, sem que houvesse a satisfação pela parte ré das necessidades contratuais e regulamentares por meras desculpas documentais e administrativas. Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 121051407). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, os autores afirmam que são dependentes de Vicente da Cunha Melo, falecido em 23/04/2021, o qual trabalhou na ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e contratou plano de previdência privada com a ré. Após o falecimento, os requerentes buscaram a promovida para obtenção dos valores de pecúlio e pensão correspondentes, mas não obtiveram êxito administrativo, motivo pelo qual pugnam pelo levantamento dos valores referentes ao Pecúlio por Morte do de cujus junto ao Postalis, desde a data do falecimento ou desde o primeiro requerimento administrativo, arcando o requerido com todas as despesas processuais, custas, oficial de justiça, verba honorária de 20% sobre o valor da liquidação final, além dos abonos anuais, parcelas vencidas adicionadas de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária. I. Preliminares a) Falta de Interesse de Agir Em sua contestação, a promovida alega que não está comprovado nos autos que houve a recusa que autoriza a judicialização do pedido, razão pela qual defende a falta o interesse de agir dos autores, já que não restou configurada uma pretensão resistida. Entendo que não assiste razão ao promovido. Isso porque consoante verificado nos autos e informado pelas partes, os autores realizaram requerimento administrativo para recebimento das verbas ora requestadas, contudo não lograram êxito em seu intento, seja pela inércia da ré, ou pela falta de documentos dos promoventes, o que será analisado no momento adequado. De qualquer forma, fica evidenciada a pretensão resistida que justifica o ajuizamento da presente ação. AFASTO, assim, a preliminar levantada. b) Inépcia da Inicial Em sua defesa, o promovido alega que a petição inicial é inepta, pois contém pedido incompatível com o rito do procedimento comum, tendo em vista que requer a expedição de alvará judicial, que é procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser processado na forma do art. 719 c/c art. 725 do CPC. Entendo que não assiste razão ao promovido. O caso dos autos trata de supostos beneficiários de pecúlio por morte que buscam o recebimento de tais valores junto à promovida, entidade de previdência complementar privada que não atendeu ao seu requerimento administrativo, o que evidencia a pretensão resistida. Assim, ainda, que a parte autora tenha utilizado a expressão "expedição de alvará", fica claro que busca na presente lide o reconhecimento ao direito do recebimento das verbas e a condenação da parte requerida ao seu pagamento, enquadrando-se ao rito comum, e não jurisdição voluntária. A utilização do termo em comento não é suficiente para desconstituir a natureza da ação proposta pela parte autora. AFASTO, assim, a preliminar levantada. II. Mérito Analisando-se os autos, observo que a parte autora apresentou: certidão de óbito do sr. Vicente da Cunha Melo (ID 121051412); certidão Dataprev de Pensão por Morte (ID 121051422); e-mails trocados com a ré (ID 121051411); foto do cartão virtual (ID 121051393); foto do cartão (ID 121051394 e 121051395); emails (ID 121051396 e 121051391) A ré, por sua vez, trouxe aos autos: Estatuto Social (ID 121051386); regulamento (ID 121051381 e 121051382); e-mail (ID 121051383). A autora Helenice Nascimento Melo demonstrou que era casada com o segurado Vicente da Cunha Melo (ID 121051414), e os demais autores seus filhos (ID 121051421 e 121051409). O óbito do segurado também restou evidenciado (ID 121051412). Nos termos do art. 1º, da Lei Complementar 109/01, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma. em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. No Regulamento da promovida (ID 121051381), há a previsão, no art. 61, de que o benefício de pensão por morte será concedido aos beneficiários de participante, ou de assistido que venha a falecer, mediante a apresentação do respectivo requerimento de benefício. O art. 63 estabelece que, para o caso de falecimento de assistido, exceto o assistido em gozo de benefício de auxílio-doença, os beneficiários que o requererem receberão o Benefício de Pensão por Morte, a ser rateado em partes iguais entre eles. Por sua vez, o art. 64 prevê que o pecúlio por morte será concedido aos beneficiários de participante, exceto o Vinculado que não optar pela faculdade prevista no disposto no §9º do art. 45, ou de assistido que venha a falecer, mediante a apresentação do respectivo requerimento de benefício. O art. 65 estabelece que o valor do benefício de pecúlio por morte será igual ao décuplo do salário de contribuição do participante ou assistido relativo ao mês precedente ao de seu falecimento. Verifica-se, ainda, que a parte ré demonstrou o envio, em 07/07/2023, de e-mail ao advogado da parte autora, solicitando o envio de alguns documentos para sanar pendências (ID 121051383). Contudo, a autora enviou e-mail para a ré em 08/07/2023 (ID 121051411), não havendo resposta até o presente momento. Assim, observa-se que a promovida não impugnou a alegação de filiação do sr. Vicente da Cunha Melo, esposo e pai dos autores, mas apenas responsabiliza a autora pelo não pagamento dos benefícios requestados. A requerente demonstrou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), no que concerne ao requerimento junto à promovida, com o envio de documentação, não comprovado pela ré, contudo, que atendeu a parte autora de modo eficiente, respondendo ao seu último e-mail com as informações acerca de documentos. Ademais, a requerida não apresentou quaisquer elementos que demonstrem a ausência de direito dos autores ao recebimento da pensão por morte e do pecúlio, motivo pelo qual deverá ser julgado procedente o pedido autora, para condenação da ré ao pagamento de pensão por morte e pecúlio, em favor dos autores, nos termos definidos nos arts. 63 e 64 do Regulamento da promovida. DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido da parte autora de recebimento de Pensão e Pecúlio por morte, pelos fundamentos acima expostos, para condenar a parte promovida ao pagamento de pensão por morte e pecúlio por morte em favor dos autores, beneficiários do sr. Vicente da Cunha Melo, nos termos do Regulamento da ré, em valor a ser calculado em liquidação de sentença, monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do óbito, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sua sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0248590-76.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Renda Mensal Vitalícia] Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se o presente feito. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 176064612

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 176064612

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176064612

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(67)