Procedimento Comum Cível 0260702-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0260702-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO R.H. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, movida por MAURICIO FREITAS MESQUITA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese que sua profissão sempre demandou vigor físico e robustez, sofreu grave acidente laboral, o qual lhe causou lesões consideráveis, especialmente nos membros superiores e inferiores, culminando em internação e submissão a procedimento cirúrgico. Em decorrência do infortúnio, foi-lhe concedido auxílio-doença. Sustentou que após algum tempo, a autarquia previdenciária cessou o benefício, alegando a recuperação da capacidade laborativa do promovente. Contudo, a despeito da alta médica, o postulante argumenta que permanece com sequelas limitantes, as quais lhe impõem dores e dificuldades para o desempenho de suas atividades laborais, em especial aquelas que exigem esforço físico. Requer a procedência da ação. É sucinto o relato. Decido. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência financeira acostada no ID 123175896. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, o primeiro ato processual deve ser a designação de audiência de conciliação ou mediação, com prazo não inferior a 20 (vinte) dias, sendo que o prazo para a defesa somente passará a fluir depois da data dessa audiência, salvo no caso de haver manifestação de ambas as partes, pelo desinteresse na sua realização. Embora não se vislumbre exceção dessa designação e audiência, em face da natureza da ação, tem se verificado nesta unidade judiciária, com base na experiência comum, de que trata o art. 375, da Lei Adjetiva Civil, que é desvantajoso para ambas as partes a realização da aludida audiência, nos processos movidos em face do INSS, sobretudo quando a apuração do direito postulado depende de prova pericial, posto que a demandada, invariavelmente, nega-se a fazer qualquer proposta de acordo, enquanto não for conhecido o resultado dessa prova. Por esta razão e considerando que a demanda contida na petição inicial tem por objeto a concessão de auxílio-acidente, cujo direito há de ser provado por meio de perícia, deixo de designar a audiência de conciliação na presente fase processual, determinando que seja citada a parte promovida, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Expedientes necessários. Fortaleza,6 de dezembro de 2024. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito E25

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194900207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194900207

Expedição de Carta precatória.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194900207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

Desentranhado o documento

Juntada de outros documentos

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