Procedimento Comum Cível 0282093-25.2022.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 11:09

Transitado em Julgado em 01/04/2025

03/04/2025, 11:09

Juntada de Certidão

03/04/2025, 11:09

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:20

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136186712

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136186712

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA VIANA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0282093-25.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Banco Santander Brasil S/A em face de Francisco das Chagas Braga Viana. Em petição de ID 120182166, o autor informou que celebrou acordo com o promovido, todavia, ainda não havia recebido o original assinado, razão pela qual requereu a suspensão do processo para posterior apresentação do termo de acordo assinado, o que foi deferido na decisão de ID 120182167. O autor peticionou novamente informando que o acordo foi integralmente adimplido pelo promovido, requerendo sua homologação nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, conforme petição de ID 136150235. É o relatório. Passo a decidir. Conforme Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil - Volume único, 2023, Editora JusPodivm, págs. 99 e 100), a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Ressalta que, segundo parcela da doutrina e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter: "Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.(...) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido". No caso concreto, em que pese a afirmação do autor de que celebrou acordo com o promovido, não houve juntada de termo de acordo aos autos, devidamente assinado pelo réu, que sequer foi citado, tendo sido apresentada apenas prints de telas internas do sistema do banco, o que inviabiliza a homologação da transação. Por outro lado, considerando que o próprio requerente afirmou que o acordo foi integralmente quitado, não se vislumbra o interesse processual no prosseguimento da presente demanda, uma vez que o banco já obteve a quitação do débito na esfera extrajudicial. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a perda superveniente do objeto da ação. Sem condenação em custas ou honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025 Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136186712

28/02/2025, 13:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/02/2025, 09:53

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 09:44

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:58

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:58

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133199629

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA VIANA R.H. Em petição ID 133045362, o promovente requereu a concessão de prazo para juntada de acordo. Ocorre que, em petição ID 120182166, protocolada em 09/08/2024, este informa que as partes entabularam acordo e requer a concessão de prazo para juntada da minuta assinada, o qual fora deferido 30 (trinta) dias, em 02/09/2024 (ID 120182167). Entretanto, este se manteve inerte. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0282093-25.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] intime-se o promovente, por seu advogado, para apresentar a minuta de acordo assinada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de janeiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133199629

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133199629

23/01/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 16:03

Conclusos para despacho

13/01/2025, 15:09

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 14:58

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0392/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393

17/09/2024, 18:43

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2024, 01:53

Mov. [85] - Documento Analisado

13/09/2024, 17:00

Mov. [84] - Petição juntada ao processo

05/09/2024, 16:35

Mov. [83] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2024, 14:12

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02248698-8 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 09/08/2024 10:33

09/08/2024, 11:02

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0321/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363

05/08/2024, 20:29

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0321/2024 Teor do ato: R.H. Defiro o pedido de fls. 143/144, determinando que sejam solicitados via RENAJUD e SISBAJUD o endereco do reu FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA VIANA, inscrito no CPF de n: 840.381.873-49. Intime(m)-se. Advogados(s): Servio Tulio de Barcelos (OAB 44698/MG)

02/08/2024, 01:55

Mov. [79] - Conclusão

01/08/2024, 16:17

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/08/2024, 15:04

Mov. [77] - Mero expediente | R.H. Defiro o pedido de fls. 143/144, determinando que sejam solicitados via RENAJUD e SISBAJUD o endereco do reu FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA VIANA, inscrito no CPF de n: 840.381.873-49. Intime(m)-se.

17/07/2024, 14:45

Mov. [76] - Concluso para Despacho

17/07/2024, 14:05

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02197406-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 12:46

17/07/2024, 13:10

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição

17/06/2024, 16:01

Mov. [73] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

09/06/2024, 16:15

Mov. [72] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

09/06/2024, 16:15

Mov. [71] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/072710-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/06/2024 Local: Oficial de justica - Ofelia de Sampaio Chaves Silva

16/04/2024, 11:50

Mov. [70] - Documento Analisado

16/04/2024, 11:45

Mov. [69] - Mero expediente | R.H. Expeca-se novo mandado de citacao, via Oficial de Justica, no endereco: RUA MATOS VASCONCELOS, 1626, MONTESE FORTALEZA/CE CEP 60425556. Intime(m)-se.

22/03/2024, 17:53

Mov. [68] - Concluso para Despacho

20/03/2024, 18:06

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01931883-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 13/03/2024 11:57

13/03/2024, 12:11

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0070/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255

27/02/2024, 19:05

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2024, 02:00

Mov. [64] - Documento Analisado

23/02/2024, 15:19

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2024, 19:10

Mov. [62] - Documento

16/02/2024, 19:05

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/10/2023, 21:20

Mov. [60] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

16/10/2023, 21:19

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2023, 09:54

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02290188-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2023 13:36

29/08/2023, 13:59

Mov. [57] - Concluso para Despacho

08/08/2023, 13:41

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0270/2023 Data da Publicacao: 20/07/2023 Numero do Diario: 3120

19/07/2023, 19:12

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0270/2023 Teor do ato: R.H. Intime-se o Autor para se manifestar sobre a certidao do Oficial de Justica de fl.123. Advogados(s): Servio Tulio de Barcelos (OAB 44698MG/)

18/07/2023, 01:47

Mov. [54] - Documento Analisado

17/07/2023, 13:44

Mov. [53] - Mero expediente | R.H. Intime-se o Autor para se manifestar sobre a certidao do Oficial de Justica de fl.123.

11/07/2023, 16:32

Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/07/2023, 13:09

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

29/05/2023, 14:50

Mov. [50] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

28/05/2023, 16:38

Mov. [49] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

28/05/2023, 16:38

Mov. [48] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/094855-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 28/05/2023 Local: Oficial de justica - Jose Alexander Martins Ferreira

26/05/2023, 10:50

Mov. [47] - Documento Analisado

25/05/2023, 10:04

Mov. [46] - Mero expediente | R.H. Considerando que foram pagas as custas referentes a diligencia do Oficial de Justica, renove-se o despacho de fls. 118/119, com a respectiva citacao. Expedientes necessarios.

24/05/2023, 19:51

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

16/05/2023, 14:51

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02053959-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/05/2023 18:23

15/05/2023, 18:30

Mov. [43] - Concluso para Despacho

11/05/2023, 12:08

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2023 Data da Publicacao: 10/05/2023 Numero do Diario: 3071

09/05/2023, 20:41

Mov. [41] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/05/2023 atraves da guia n 001.1461502-95 no valor de 57,67

08/05/2023, 16:02

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2023, 11:46

Mov. [39] - Documento Analisado

08/05/2023, 10:48

Mov. [38] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1461502-95 - Custas Intermediarias

05/05/2023, 15:48

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2023, 20:01

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02030717-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 04/05/2023 12:44

04/05/2023, 12:57

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição

10/04/2023, 14:32

Mov. [34] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

05/04/2023, 10:35

Mov. [33] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

05/04/2023, 10:35

Mov. [32] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/054159-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/04/2023 Local: Oficial de justica - Jose Alexander Martins Ferreira

04/04/2023, 09:53

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0108/2023 Data da Publicacao: 30/03/2023 Numero do Diario: 3046

29/03/2023, 20:37

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2023, 01:58

Mov. [29] - Documento Analisado

27/03/2023, 18:11

Mov. [28] - Documento Analisado

27/03/2023, 14:42

Mov. [27] - Mero expediente | R.H. Considerando que foram pagas as custas referentes a diligencia do Oficial de Justica, renove-se o despacho de fls. 101, com a respectiva citacao. Expedientes necessarios.

24/03/2023, 18:19

Mov. [26] - Concluso para Despacho

24/03/2023, 16:26

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01956620-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/03/2023 15:20

24/03/2023, 15:39

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2023, 20:24

Mov. [23] - Concluso para Despacho

23/03/2023, 08:18

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01951590-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 22/03/2023 18:45

22/03/2023, 18:53

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2023 Data da Publicacao: 09/03/2023 Numero do Diario: 3031

08/03/2023, 20:55

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0079/2023 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da devolucao do A.R de fls. 94. Advogados(s): Servio Tulio de Barcelos (OAB 44698/MG)

07/03/2023, 01:58

Mov. [19] - Documento Analisado

06/03/2023, 13:10

Mov. [18] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da devolucao do A.R de fls. 94.

03/03/2023, 14:34

Mov. [17] - Concluso para Despacho

01/03/2023, 17:05

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

21/11/2022, 18:46

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

21/11/2022, 18:46

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

08/11/2022, 09:38

Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

08/11/2022, 09:00

Mov. [12] - Encerrar análise

01/11/2022, 15:31

Mov. [11] - Documento Analisado

01/11/2022, 14:57

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2022, 15:35

Mov. [9] - Concluso para Despacho

28/10/2022, 13:42

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02472392-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/10/2022 11:00

28/10/2022, 11:05

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 26/10/2022 atraves da guia n 001.1406068-07 no valor de 13.317,76

26/10/2022, 08:09

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 26/10/2022 atraves da guia n 001.1405893-68 no valor de 54,46

26/10/2022, 08:08

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2022, 20:32

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1406068-07 - Custas Iniciais

24/10/2022, 09:54

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1405893-68 - Custas Intermediarias

21/10/2022, 17:58

Mov. [2] - Conclusão

21/10/2022, 10:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/10/2022, 10:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136186712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136186712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136186712

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133199629

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