Procedimento Comum Cível 0283514-84.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0283514-84.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO CEZAR DO NASCIMENTO FILHO REU: KLEITON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0283514-84.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença anteriormente proferida foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de que seja observado o determinado na decisão contida no agravo de instrumento de nº 0633174-40.2022.8.06.0000, no qual foi reconhecido a nulidade de ofício do decisum de id. 124710376, devendo ser proferida nova com a correção dos vícios mencionados no acórdão. Nesse contexto, constata-se que o presente processo trata de relação jurídica de direito material de consumo. Sendo assim, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°, VIII desse Código. No que toca à inversão do ônus da prova, esta merece deferimento ante a impossibilidade de que a parte autora comprovasse parte dos fatos constitutivos do seu direito, atinente à existência de informação adequada e clara sobre o serviço que estava contratando. Dispõe o art. 6º, III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem Neste diapasão é que se impõe a inversão do ônus da prova, para que a parte adversa evidencie a ocorrência da prestação de informações claras e adequadas ao consumidor quando da venda do veículo, comprovando a real situação do bem no ato do contrato de compra e venda, mediante vistoria. Nesta base é que se deferiu a inversão do ônus da prova, calcada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com amparo no princípio da isonomia processual (art. 7º do CPC), segundo o qual deve ser assegurada a paridade de tratamento e condições às partes, levando em conta as suas assimetrias fáticas na produção dos meios de defesa e do ônus da prova nos atos do processo, e considerando a distribuição dinâmica do encargo probatório prevista no art. 373, §1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova e oportunizo à parte requerida a produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Noutro ponto, considerando pedido de atualização do valor requestado a título de dano material (id. 124710353), retifico o valor da causa para fazer consta a quantia de R$ 40.271,43 (quarenta mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KLEITON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 181732998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181732998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181732998

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VALDERI MOURA DANTAS JUNIOR em 21/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2025. Documento: 178806173

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178806173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178806173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178806173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178806173

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