Tutela Cautelar Antecedente 0285808-41.2023.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0285808-41.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 18/02/2025

20/02/2025, 11:45

Juntada de Certidão

20/02/2025, 11:45

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/02/2025, 11:45

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:40

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:40

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:40

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:40

Decorrido prazo de JOSE FROTA CARNEIRO NETO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:55

Decorrido prazo de CONRADO DE SOUZA FARIAS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:55

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132798408

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0285808-41.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)ASSUNTO: [Telefonia]REQUERENTE(S): CLINICA PEDIATRICA ALBERTO LIMA S/S LTDA - EPPREQUERIDO(A)(S): TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por CLÍNICA PEDIATRA ALBERTO LIMA SS LTDA contra TELEFÔNICA BRASIL S/A, estando ambas as partes devidamente qualificadas. Alega a parte autora que: 1) É contratante da linha telefônica nº (85) 3224-7266 há mais de 30 anos e que, em 20/12/2023, notou sua inatividade. 2) Ao entrar em contato com a requerida, foi informada de que a linha estaria cancelada desde 2014, o que considera absurdo, pois a linha sempre esteve ativa e as faturas foram pagas pontualmente. 3) O cancelamento prejudica gravemente os serviços da clínica, que depende do número para atendimento de seus pacientes. 4) Apesar de tentar resolver a situação administrativamente, a empresa requerida não apresentou justificativa plausível para o cancelamento da linha. Requer, pois: 1) Restabelecimento da linha telefônica, inclusive de forma antecipada. 2) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3) Inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Decisão interlocutória de id 119816545 que concedeu a antecipação de tutela. Em sua contestação de id 119819026, a TELEFÔNICA BRASIL S/A argumentou: 1) A linha nº (85) 3224-7266 encontra-se ativa e em pleno funcionamento no sistema interno da requerida. 2) Oscilações de sinal podem ocorrer por motivos técnicos, mas isso não implica falha na prestação do serviço. 3) A autora recusou-se a receber equipe técnica enviada ao local para testes e reparos. 4) As faturas apresentadas pela autora não correspondem à conta vinculada à linha discutida na ação. 5) O número de WhatsApp divulgado nas redes sociais e site da autora demonstra que o contato principal da clínica não é a linha questionada, o que minimiza o alegado prejuízo. Requer, pois, a improcedência da ação. Foi proferida decisão interlocutória de id 119819038, fixando como pontos controvertidos da ação: a falha da prestação de serviço por parte da ré, mediante a inoperação da linha telefônica (85) 3224-7266, determinando a inversão do ônus da prova pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme a decisão saneadora de id 119819038 e nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, configura-se a relação de consumo entre as partes, considerando que a autora é destinatária final do serviço telefônico fornecido pela requerida. Dessa forma, competia à requerida comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço relativo à linha telefônica nº (85) 3224-7266. E, conquanto a requerida tenha afirmado que a linha encontra-se ativa e funcional, deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para comprovar que inexiste falha na prestação do serviço. Por sua vez, a parte autora trouxe aos autos o número de protocolo referente à reclamação junto à ré, sobre a falha objeto da ação, vide id 119819047. Além do mais, as informações prestadas pela demandada sobre a suposta recusa da autora em receber técnicos no local carecem de comprovação documental ou testemunhal. A ausência de elementos objetivos que corroborem sua tese reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme art. 373, § 1º, do CPC, aliado ao princípio da boa-fé objetiva e à inversão do ônus da prova aplicada em decisão interlocutória, em virtude do art. 6º, VIII, do CDC. Logo, presume-se comprovada a inatividade da linha telefônica nº. (85) 3224-7266, de modo que a requerida não logrou demonstrar justificativa plausível para desconstituir a falha na prestação do serviço objeto da controvérsia. A prestação do serviço telefônico de forma regular é obrigação da ré, restando configurada a falha na prestação do serviço, o que impõe o restabelecimento imediato da linha telefônica pela requerida, com a confirmação da liminar ora deferida. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, cumpre salientar que a parte autora pleiteou, em id 119819041, que fosse fixado o seguinte ponto controvertido adicional: "(ii) se houve comprovação de qualquer prejuízo que caracterize o dano moral para pessoal jurídica e qual a sua extensão." Todavia, vislumbro que a própria contestação argumenta, à página 16, que a parte autora não teria comprovado o dano à honra objetiva da pessoa jurídica. Sendo assim, o réu foi intimado para replicar, nos termos do art. 350 do CPC, levantando a tese de que o dano moral se daria in re ipsa. No caso, portanto, a questão é eminentemente de direito, cumprindo avaliar se a falha na prestação do serviço telefônico configura por si só dano moral à pessoa jurídica. Ainda que não fosse matéria exclusivamente jurídica, a decisão interlocutória saneadora oportunizou expressamente às partes pleitearem alguma prova em específico, com o subsequente silêncio autoral. Logo, a análise do mérito é medida que se impõe. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, tal indenização exige a comprovação de ofensa à honra objetiva, com demonstração de prejuízo à imagem, reputação ou credibilidade da empresa no mercado. Neste sentido: (...) Para a incidência do dano moral em caso de pessoa jurídica é necessária a comprovação da ofensa à honra objetiva, através da demonstração de que a conduta ilícita causou repercussão negativa ao nome da pessoa jurídica ou prejudicou sua reputação em seu nicho de atuação, sendo indispensável, a comprovação efetiva do dano ao seu nome, reputação, credibilidade ou imagem. (...) (TJ-CE - AC: 00033658820188060034 Aquiraz, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) No caso em exame, verifico que a autora não comprovou que a conduta da requerida tenha causado repercussão negativa ao seu nome ou prejudicado sua reputação junto ao público ou fornecedores. Não há elementos que evidenciem abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, e diante de jurisprudência majoritária não acolho a tese autoral de dano moral in re ipsa na hipótese, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CLÍNICA PEDIATRA ALBERTO LIMA SS LTDA apenas para determinar que a ré, TELEFÔNICA BRASIL S/A, restabeleça a linha telefônica nº (85) 3224-7266 no prazo de 5 (cinco) dias, confirmando a liminar de id 119816545. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que o proveito econômico da ação foi irrisório. Por sua vez, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a título de danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais, cada uma no percentual de 50% (cinquenta por cento). P.R.I. Fortaleza-CE, 20 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132798408

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132798408

23/01/2025, 16:42

Julgado procedente em parte do pedido

21/01/2025, 10:55

Documentos

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 16:42

Sentença

•21/01/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0285808-41.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)ASSUNTO: [Telefonia]REQUERENTE(S): CLINICA PEDIATRICA ALBERTO LIMA S/S LTDA - EPPREQUERIDO(A)(S): TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por CLÍNICA PEDIATRA ALBERTO LIMA SS LTDA contra TELEFÔNICA BRASIL S/A, estando ambas as partes devidamente qualificadas. Alega a parte autora que: 1) É contratante da linha telefônica nº (85) 3224-7266 há mais de 30 anos e que, em 20/12/2023, notou sua inatividade. 2) Ao entrar em contato com a requerida, foi informada de que a linha estaria cancelada desde 2014, o que considera absurdo, pois a linha sempre esteve ativa e as faturas foram pagas pontualmente. 3) O cancelamento prejudica gravemente os serviços da clínica, que depende do número para atendimento de seus pacientes. 4) Apesar de tentar resolver a situação administrativamente, a empresa requerida não apresentou justificativa plausível para o cancelamento da linha. Requer, pois: 1) Restabelecimento da linha telefônica, inclusive de forma antecipada. 2) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3) Inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Decisão interlocutória de id 119816545 que concedeu a antecipação de tutela. Em sua contestação de id 119819026, a TELEFÔNICA BRASIL S/A argumentou: 1) A linha nº (85) 3224-7266 encontra-se ativa e em pleno funcionamento no sistema interno da requerida. 2) Oscilações de sinal podem ocorrer por motivos técnicos, mas isso não implica falha na prestação do serviço. 3) A autora recusou-se a receber equipe técnica enviada ao local para testes e reparos. 4) As faturas apresentadas pela autora não correspondem à conta vinculada à linha discutida na ação. 5) O número de WhatsApp divulgado nas redes sociais e site da autora demonstra que o contato principal da clínica não é a linha questionada, o que minimiza o alegado prejuízo. Requer, pois, a improcedência da ação. Foi proferida decisão interlocutória de id 119819038, fixando como pontos controvertidos da ação: a falha da prestação de serviço por parte da ré, mediante a inoperação da linha telefônica (85) 3224-7266, determinando a inversão do ônus da prova pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme a decisão saneadora de id 119819038 e nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, configura-se a relação de consumo entre as partes, considerando que a autora é destinatária final do serviço telefônico fornecido pela requerida. Dessa forma, competia à requerida comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço relativo à linha telefônica nº (85) 3224-7266. E, conquanto a requerida tenha afirmado que a linha encontra-se ativa e funcional, deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para comprovar que inexiste falha na prestação do serviço. Por sua vez, a parte autora trouxe aos autos o número de protocolo referente à reclamação junto à ré, sobre a falha objeto da ação, vide id 119819047. Além do mais, as informações prestadas pela demandada sobre a suposta recusa da autora em receber técnicos no local carecem de comprovação documental ou testemunhal. A ausência de elementos objetivos que corroborem sua tese reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme art. 373, § 1º, do CPC, aliado ao princípio da boa-fé objetiva e à inversão do ônus da prova aplicada em decisão interlocutória, em virtude do art. 6º, VIII, do CDC. Logo, presume-se comprovada a inatividade da linha telefônica nº. (85) 3224-7266, de modo que a requerida não logrou demonstrar justificativa plausível para desconstituir a falha na prestação do serviço objeto da controvérsia. A prestação do serviço telefônico de forma regular é obrigação da ré, restando configurada a falha na prestação do serviço, o que impõe o restabelecimento imediato da linha telefônica pela requerida, com a confirmação da liminar ora deferida. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, cumpre salientar que a parte autora pleiteou, em id 119819041, que fosse fixado o seguinte ponto controvertido adicional: "(ii) se houve comprovação de qualquer prejuízo que caracterize o dano moral para pessoal jurídica e qual a sua extensão." Todavia, vislumbro que a própria contestação argumenta, à página 16, que a parte autora não teria comprovado o dano à honra objetiva da pessoa jurídica. Sendo assim, o réu foi intimado para replicar, nos termos do art. 350 do CPC, levantando a tese de que o dano moral se daria in re ipsa. No caso, portanto, a questão é eminentemente de direito, cumprindo avaliar se a falha na prestação do serviço telefônico configura por si só dano moral à pessoa jurídica. Ainda que não fosse matéria exclusivamente jurídica, a decisão interlocutória saneadora oportunizou expressamente às partes pleitearem alguma prova em específico, com o subsequente silêncio autoral. Logo, a análise do mérito é medida que se impõe. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, tal indenização exige a comprovação de ofensa à honra objetiva, com demonstração de prejuízo à imagem, reputação ou credibilidade da empresa no mercado. Neste sentido: (...) Para a incidência do dano moral em caso de pessoa jurídica é necessária a comprovação da ofensa à honra objetiva, através da demonstração de que a conduta ilícita causou repercussão negativa ao nome da pessoa jurídica ou prejudicou sua reputação em seu nicho de atuação, sendo indispensável, a comprovação efetiva do dano ao seu nome, reputação, credibilidade ou imagem. (...) (TJ-CE - AC: 00033658820188060034 Aquiraz, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) No caso em exame, verifico que a autora não comprovou que a conduta da requerida tenha causado repercussão negativa ao seu nome ou prejudicado sua reputação junto ao público ou fornecedores. Não há elementos que evidenciem abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, e diante de jurisprudência majoritária não acolho a tese autoral de dano moral in re ipsa na hipótese, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CLÍNICA PEDIATRA ALBERTO LIMA SS LTDA apenas para determinar que a ré, TELEFÔNICA BRASIL S/A, restabeleça a linha telefônica nº (85) 3224-7266 no prazo de 5 (cinco) dias, confirmando a liminar de id 119816545. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que o proveito econômico da ação foi irrisório. Por sua vez, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a título de danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais, cada uma no percentual de 50% (cinquenta por cento). P.R.I. Fortaleza-CE, 20 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FROTA CARNEIRO NETO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONRADO DE SOUZA FARIAS em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132798408

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132798408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132798408

Julgado procedente em parte do pedido

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