Execução de Título Extrajudicial 3000039-91.2023.8.06.0067 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000039-91.2023.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 17:24

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 17:56

Transitado em Julgado em 20/02/2025

25/02/2025, 09:14

Juntada de Certidão

25/02/2025, 09:14

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:52

Decorrido prazo de JOAO JOSE BEZERRA DINIZ em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

31/01/2025, 12:44

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 130357660

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000039-91.2023.8.06.0067 Promovente: Pcnet Sistemas e Serviços de Automação Ltda. - ME Promovido: Daniel Martins Dos Santos SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Analisando os autos, verifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação judicial (ID 88588604, 88588603 e 88588602). Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. Quanto ao pedido de suspensão do feito (ID. 88588605), entendo que deve ser indeferido, pois, apesar de a suspensão da execução está prevista no art. 922 do CPC, esta não se coaduna com os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95, mormente a celeridade, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no Enunciado n.º 89, aprovado pelo Fórum dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Enunciado 89: Na fase de cumprimento de sentença ou nas hipóteses de execução de título extrajudicial, celebrado acordo entre as partes, é incabível o pedido de suspensão do processo por convenção, nos moldes do art. 922 do CPC, em razão da incompatibilidade desse pedido com os princípios que regem os Juizados Especiais (Aprovado por maioria no V FOJEPE-RECIFE). Ademais, em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte autora promover o desarquivamento do feito e o respectivo Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, passando o mesmo a fazer parte integrante desta decisão. Ultrapassados os prazos para pagamento previstos no acordo em questão, sem qualquer manifestação da parte credora, verificar-se-á que a parte devedora cumpriu totalmente o acordo firmado entre os litigantes, satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Chaval/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 130357660

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130357660

23/01/2025, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 17:23

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2024, 14:09

Documentos

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 17:01

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000039-91.2023.8.06.0067 Promovente: Pcnet Sistemas e Serviços de Automação Ltda. - ME Promovido: Daniel Martins Dos Santos SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Analisando os autos, verifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação judicial (ID 88588604, 88588603 e 88588602). Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. Quanto ao pedido de suspensão do feito (ID. 88588605), entendo que deve ser indeferido, pois, apesar de a suspensão da execução está prevista no art. 922 do CPC, esta não se coaduna com os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95, mormente a celeridade, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no Enunciado n.º 89, aprovado pelo Fórum dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Enunciado 89: Na fase de cumprimento de sentença ou nas hipóteses de execução de título extrajudicial, celebrado acordo entre as partes, é incabível o pedido de suspensão do processo por convenção, nos moldes do art. 922 do CPC, em razão da incompatibilidade desse pedido com os princípios que regem os Juizados Especiais (Aprovado por maioria no V FOJEPE-RECIFE). Ademais, em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte autora promover o desarquivamento do feito e o respectivo Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, passando o mesmo a fazer parte integrante desta decisão. Ultrapassados os prazos para pagamento previstos no acordo em questão, sem qualquer manifestação da parte credora, verificar-se-á que a parte devedora cumpriu totalmente o acordo firmado entre os litigantes, satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Chaval/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE BEZERRA DINIZ em 17/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 130357660

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 130357660

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130357660

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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