Procedimento Comum Cível 3000139-10.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000139-10.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000139-10.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Oncológico] FRANCISCO ESPEDITO DE SOUSA MUNICIPIO DE MASSAPE e outros R$ 28.000,00 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada proposta por Francisco Espedido de Sousa em face do Município de Massapê e Estado do Ceará, visando compelir os réus a fornecerem os medicamentos Trifluridina-tipiracila associada a Bevacizumabe, medicamentos estes aprovados pela ANS e registrados na ANVISA, porém não fornecidos pelo SUS. Alega o autor que padece de câncer de cólon já em metástase no fígado apesar de realizar os tratamentos de quimioterapia regularmente. Prossegue relatando que seu atual estágio de saúde não lhe permite um tratamento cirúrgico e que a sugestão médica recebida foi de utilização do Trifluridina-tipiracila (TAS-102), na dose de 35 mg/m²/dose-60,2mg, via oral, 2 vezes ao dia, no D1 ao D5 e do D8 ao D12, a cada 28 dias, totalizando 60 comprimido de 20 mg por ciclo, associada a Bevacizumabe, 5mg/kg, EV nos D1 e D15 a cada 28 dias, a serem mantidos até a progressão da doença ou toxidade limitante aos medicamentos, entretanto, os custos das medicações ultrapassam os R$ 20.000,00 (vinte mil) reais mensais, de modo que o autor não teria condições financeiras para realiza-lo. Diante dos fatos relatados, o autor pugna pela concessão de liminar para a determinar que os requeridos procedam com a disponibilização dos medicamentos. Juntou os documentos de ID 132862133 a 132862154. A demanda foi originalmente proposta na Justiça Federal, tendo o magistrado ora processante determinado a intimação dos réus antes da apreciação do pedido liminar. A União se manifestou no ID 132862911 onde sustentou a impossibilidade do deferimento da tutela de urgência tendo em vista a ausência dos requisitos. O município de Massapê alegou a impossibilidade de arcar com o ônus financeiro da obrigação, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva (ID 132862924). O Estado do Ceará já apresentou contestação no ID 132863827 alegando a incompetência da Justiça Federal para processar o caso, tendo em vista o valor do tratamento anual. Indica ainda que os requisitos para a concessão da medida liminar não foram preenchidos. Decisão de ID 132863838 determinou a exclusão da União do polo passivo e a remessa dos autos para o juízo estadual. É o relatório. Decido fundamentadamente. Primeiramente, convalido os atos praticados pelo juízo incompetente e passo a análise da liminar. Com efeito, nos termos do art. 300, caput, e § 3º do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) probabilidade do direito e b) reversibilidade dos efeitos da medida, além da necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, é necessário que seja analisada sob a ótica do tema 06 do STF, uma vez que os medicamentos pleiteados, apesar de aprovados pela ANS e registrados na ANVISA não são fornecidos pelo SUS. A tese em questão defende como regra geral a impossibilidade de fornecimento de fármaco não fornecido pelo SUS por decisão judicial, independente do custo, excetuando-se a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. É indicado ainda que o poder judiciário deverá analisar, obrigatoriamente, na decisão que analisa o fornecimento dos medicamentos, a legalidade do ato administrativo de não incorporação no CONITEC ou a negativa do fornecimento na via administrativa. Ocorre que, no caso concreto, a parte autora não realizou a solicitação prévia da concessão no fármaco pela via administrativa o que, por si só já impede a concessão da medida liminar. Ademais, não constam nos autos nenhuma comprovação da real eficácia do tratamento ofertado pelo medicamento, tão somente sugerido pelo relatório médico de ID 132862154 Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Citem-se e intimem-se os réus para: a) tomarem conhecimento da liminar acima deferida; b) apresentarem contestação em 30 (trinta) dias (apenas o Município de Massapê), sob pena de revelia, sem incidência dos efeitos materiais. Paralelamente, intime-se a parte autora. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 199253142

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199253142

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199253142

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2025 23:59.

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