Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000239-03.2025.8.06.0173 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000239-03.2025.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a presente ação e concedo os benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 98 do mesmo diploma legal. Josefina Rufino Braga intentou ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido LIMINAR, em face do Estado Ceará, ambos qualificados nos autos. Alegou a autora, em síntese, que foi diagnosticada com lesões no manguito rotador bilateral, necessitando com urgência do tratamento cirúrgico, sob risco de desenvolver gangrena, o que pode levar a sepse e até óbito, além de resultar em incapacidades permanentes. Afirma que aguarda o procedimento cirúrgico há mais de seis meses. Pede o deferimento liminar de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de compelir o requerido a providenciar o necessário tratamento. No mérito, requer a confirmação da liminar. Invoca a proteção constitucional do direto à saúde, citando preceitos normativos contidos nos arts. 1º, III, 6º, 196 da Carta Fundamental. Cita jurisprudência e doutrina. Pede a concessão de tutela antecipada para o fim acima mencionado. Emenda a inicial nos ids. 133768090/ 133768091. Resposta do NAT/JUS sob id. 134650438. É o relato dos autos. Passo à apreciação do pedido de caráter provisório. Depreende-se do disposto nos arts. 497, caput, e 498, caput, do Código de Processo Civil que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e de entrega de coisa, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, fixando prazo para o cumprimento da obrigação. Extrai-se das regras previstas no art. 300, caput, e § 2º, da lei processual civil que, estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia. Posiciona-se Luiz Guilherme Marinoni, em obra dedicada ao tema "Antecipação de Tutela" (São Paulo: Ed. RT, 206, p. 378), nos seguintes termos: "Tratando-se de tutela antecipatória, o juiz tem amplo poder para determinar a modalidade executiva adequada, devendo sempre considerar a necessidade de imediaticidade na concessão da tutela (além, evidentemente, do direito afirmado pelo autor e do risco de lesão ao réu), que é o que inspira a própria concessão da tutela na forma antecipada. " O eminente Ministro Celso de Mello do Pretório Excelso, em decisão lançada no RE 393.175, 01/02/2006, transcrita no Informativo 414 da excelsa Corte, oferta valiosa contribuição sobre a proteção do direito à vida e à saúde em contraposição ao interesse financeiro ou secundário do Estado, verbis: "(...) Tal como pode enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro ou secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, 'Comentários à Constituição de 1988', vol. VIII/ 4332-4334, item n.181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação-, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. Assim, é forçoso assinalar a opção intentada pelo constituinte originário no sentido de priorizar a assistência à saúde do cidadão, cujo dever incumbe ao Estado, nos termos do art. 196 da CRFB/1988. " No caso em tela, parece-me que a medida liminar não deve ser deferida, porquanto ausentes os requisitos autorizadores. Com efeito, verifica-se que os documentos médicos juntados aos autos sob ids. 133768091 e 132985931 (fl. 10) não são suficientes para comprovar urgência na realização da cirurgia. Além disso, o relatório médico de id. 133768091, menciona que o procedimento cirúrgico não é urgente, e ainda informa que não houve solicitação de priorização da autora no sistema de regulação do SUS. Ademais, não há informações sobre evolução do quadro de saúde da autora, nem sobre o risco de vida imediato que justifique o pedido de urgência em cognição sumária. Nesse sentido, é valioso observar o Enunciado n° 51 de Direito de Saúde dispõe: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Acrescenta-se, ainda, que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT/JUS), apresentou parecer favorável à realização do procedimento cirúrgico, no entanto, esclareceu que o pedido urgência não ficou caracterizado. Sinalo que, embora o Parecer do NAT/JUS não tenha caráter vinculativo, entendo que o apoio técnico deste órgão se mostra condição essencial para a concessão de eventual tutela de urgência. Transcrevo nesta oportunidade o Enunciado nº 18 da III Jornada de Direito da Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, in verbis: "ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)" Ante o exposto, não se encontram satisfeitos os requisitos autorizadores da concessão da medida, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, neste primeiro momento. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se o requerido, para que ofereça resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia (art. 335 c/c art. 183, CPC). Na oportunidade, deve informar sobre a existência de lista de espera regulada pelo Poder Público sobre o respectivo procedimento cirúrgico, conforme enunciado nº 69. Ciência ao Ministério Público, por se tratar de causa que envolve interesse público. Expedientes necessários. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2025. Documento: 174578555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174578555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174578555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE TAVARES BARBOSA DE FREITAS em 07/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)