Execução de Título Extrajudicial 3001867-68.2024.8.06.0009 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 12:58

Transitado em Julgado em 04/04/2025

14/04/2025, 12:57

Juntada de Certidão

14/04/2025, 12:57

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138779226

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°.3001867-68.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: H2U ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA RECLAMADO: VALDETÁRIO BARBOSA DE LIMA e outros A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A competência da presente ação deve observar o que dispõe o art. 4° da Lei 9.099/95, por conseguinte, para este tipo de demanda será averiguada a competência pelo domicílio da parte ré, não sendo o caso de determinação pelos incisos II e III do artigo supracitado. Vejamos: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." A par disso, constata-se que o endereço da parte executada não faz parte da jurisdição deste juizado especial cível, id 130900837. O Sistema de Busca de Juizados do Tribunal de Justiça do Ceará aponta a competência do 12° Juizado Especial Cível de Fortaleza, CE. O endereço do representante da executada, Valdetário Barboza de Lima, não pode ser considerado para determinação da competência, uma vez que a execução é contra pessoa jurídica com domicílio próprio, conforme consta na petição inicial e com base no título extrajudicial que embasa a presente ação, id 130900838. A indicação de endereço diverso da sede da pessoa jurídica é interpretada como atitude processual para escolha do juízo, burlando assim as regras de competência determinadas pela Lei dos Juizados Especiais, bem como do princípio do juiz natural. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138779226

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°.3001867-68.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: H2U ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA RECLAMADO: VALDETÁRIO BARBOSA DE LIMA e outros A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A competência da presente ação deve observar o que dispõe o art. 4° da Lei 9.099/95, por conseguinte, para este tipo de demanda será averiguada a competência pelo domicílio da parte ré, não sendo o caso de determinação pelos incisos II e III do artigo supracitado. Vejamos: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." A par disso, constata-se que o endereço da parte executada não faz parte da jurisdição deste juizado especial cível, id 130900837. O Sistema de Busca de Juizados do Tribunal de Justiça do Ceará aponta a competência do 12° Juizado Especial Cível de Fortaleza, CE. O endereço do representante da executada, Valdetário Barboza de Lima, não pode ser considerado para determinação da competência, uma vez que a execução é contra pessoa jurídica com domicílio próprio, conforme consta na petição inicial e com base no título extrajudicial que embasa a presente ação, id 130900838. A indicação de endereço diverso da sede da pessoa jurídica é interpretada como atitude processual para escolha do juízo, burlando assim as regras de competência determinadas pela Lei dos Juizados Especiais, bem como do princípio do juiz natural. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138779226

14/03/2025, 09:16

Extinto o processo por incompetência territorial

13/03/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 10:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2025, 15:16

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132345723

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058.. PROCESSO Nº 3001867-68.2024.8.06.0009 DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058.. PROCESSO Nº 3001867-68.2024.8.06.0009 DESPACHO Junte(m) o(a)(s) promovente(s), no prazo de 05 (cinco) dias, PROCURAÇÃO atualizada, sob pena de extinção. Atendido a determinação supra, voltem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. Fortaleza, na data da assinatura digital.

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132345723

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132345723

23/01/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 17:01

Conclusos para despacho

19/12/2024, 14:32

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 17:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138779226

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138779226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138779226

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132345723

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