Procedimento Comum Cível 3004720-40.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3004720-40.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AMANCIO DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Do exame dos autos, verifico que o processo carece saneamento. Chamo, pois, o feito à ordem. A parte promovente ajuíza demanda com matéria atinente às relações de consumo na Comarca de Fortaleza/CE, muito embora resida em município não abarcado por este foro. Veja que o consumidor não pode escolher de forma aleatória o foro para ajuizar a ação. No caso apresentado, a escolha do foro de Fortaleza, que não tem relação com as partes ou com os fatos narrados na inicial, é considerada uma escolha aleatória. Registro que a Lei nº 14.879/2024, incluiu o § 5º ao art. 63 do CPC, segundo o qual o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica o declínio de competência de ofício. Nesse sentido, segue abaixo jurisprudência deste TJCE que entende ser caso de incompetência absoluta, não podendo, portanto, ser prorrogada pela vontade das partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE OFICIO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO EM QUE FOI AJUIZADA A DEMANDA. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do caráter discricionário da escolha pelo consumidor entre o foro de seu domicílio ou de sede/sucursal da empresa requerida, podendo ou não a ação ser proposta em foro diverso do domicílio autoral, bem como na possibilidade do Magistrado declarar, de ofício, a incompetência de foro. 2. Em recente alteração legislativa, o artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil passou a estabelecer que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." 3. Ademais, a Lei Consumerista dispõe em seu art. 101, inciso I, que, nas ações que versarem sobre a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e de serviços, como ocorreu no caso dos presentes autos, a demanda poderá ser proposta no domicílio da parte autora. 4. Já a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de relação de consumo, a competência é absoluta e pode ser reconhecida até mesmo de ofício, devendo ser fixada no domicílio do consumidor. 5. Esse entendimento foi reafirmado em diversos julgados da Corte Cidadã, dentre os quais: AgRg no CC n. 127.626/DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, na Segunda Seção, em 12/6/2013, com publicação no DJe de 17/6/2013; EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 20/04/2012. 6. In casu, vislumbra-se do exame dos autos, que o promovente/agravante, reside em Ibicuitinga/CE e a sede da empresa, que figura como demandada, está situada em São Paulo/SP, logo, não pode o autor ajuizar a ação em Fortaleza/CE, conforme ocorreu no caso concreto, uma vez que, conforme as disposições legais ora delineadas, se constitui juízo aleatório, sem vinculação com o negócio jurídico objeto do processo em questão. 7. Assim, a competência relativa mencionada na decisão que gerou o conflito é, na verdade, de natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício, não se aplicando a prorrogação da atribuição do juízo conforme o artigo 64, do Código de Processo Civil, nem a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Ante o acima delineado, é forçoso reconhecer que não há equívocos na decisão recorrida, que reconheceu adequadamente a incompetência do foro da comarca na qual foi ajuizada a demanda de origem, devendo, portanto, ser rechaçada a pretensão recursal, desprovendo-se o presente agravo de instrumento. 9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do e. Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06285541420248060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. ESCOLHA DE FORO PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, § 5º, DO CPC (LEI Nº 14.879/2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 4. In casu, como a parte agravante é domiciliada no Município de Santa Maria/SC, é notório que a escolha do foro para trâmite da ação ordinária se deu de forma aleatória, não havendo se falar na existência de filial ou sucursal do requerido em Fortaleza para confirmar a competência nesta última unidade judiciária. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Intimação - Processo nº. 3004720-40.2025.8.06.0001 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06296246620248060000 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, RIO GRANDE DO SUL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO REALIZADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE SUCURSAL E AGÊNCIA DO REQUERIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. […] 3- Com efeito, a existência de sucursal/agência do promovido na Comarca de Fortaleza não induz obrigatoriamente à competência jurisdicional deste foro, mostrando-se aleatória da unidade judicante, ante as demais circunstâncias processuais, o que resulta em violação ao princípio constitucional do juiz natural. 4-Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06304803020248060000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024). O presente feito deverá ser processado e julgado no foro de domicílio da parte autora, em virtude do direito de facilitação da sua defesa, fundamentado pelos art. 6º, inciso VIII e art. 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, bem como § 5º do art. 63 do CPC/15. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente lide e DETERMINO a remessa dos autos para a comarca do domicílio da parte promovente, competente para apreciar a matéria. Ao Setor de Distribuição do Fórum para proceder aos atos necessários ao cumprimento do acima disposto. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AMANCIO DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Intimação - Processo nº. 3004720-40.2025.8.06.0001 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, assim como a tramitação prioritária do processo, em razão da idade da promovente (ID 133267257). Vejo, de início, a ocorrência de relação de consumo entre as partes, e que a promovente, em razão do que consta da inicial, encontra-se em posição de hipossuficiência com relação a parte promovida, especialmente no que tange em trazer para os autos provas que possam esclarecer o meritum causae. Com efeito, por se tratar de relação de consumo, já há muito reconhecida pela jurisprudência, e em razão da notória hipossuficiência da parte promovente, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CPC. Destarte, para dar efetividade ao deferimento de inversão do onus probandi, determino ainda que a parte promovida junte nos autos, no prazo da contestação, todos os documentos referentes ao Instrumento de Contrato nº: 634819376, conforme destacado na inicial e documento de ID 133267258. Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na hipótese dos autos, não vislumbro evidente ilegalidade no contrato bancário combatido pela parte promovente, pois não se infere dos documentos acostados à exordial elementos indicativos de fraude. Com efeito, em juízo de cognição sumária, condizente com o atual momento processual, tenho pela necessidade de prévia viabilização do contraditório em favor da parte promovida. Portanto, o pedido de medida liminar "inaudita altera parte" não merece acolhimento. Com essas breves considerações, indefiro a tutela provisória de urgência. Em razão do desinteresse da promovente na realização de audiência de conciliação, deixo, por ora, de designá-la. Cite-se a promovida para, querendo, contestar os termos da ação (art. 335, I do CPC), sob pena do decreto de revelia, devendo constar da Carta de Citação, observação para que se cumpra o disposto no art. 334, § 5º do CPC, intimando-a, ainda, desta decisão. Na Carta de Citação/Intimação deverá conter a determinação para que a parte promovida junte com a contestação, o Instrumento de Contrato nº: 634819376. Intime-se a parte promovente, por seu Advogado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

24/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192383591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192383591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192383591

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 174008889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174008889

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174008889

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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