Procedimento Comum Cível 3020221-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3020221-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CILIOSDESIGN EXPRESS SERVICOS DE BELEZA LTDA, PAULO MARCELO FIUZA ARAGAO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Verifica-se que a parte requerente CILIOSDESIGN EXPRESS SERVICOS DE BELEZA LTDA, é pessoa jurídica e não pessoa física. Nestes casos, não existe a presunção legal da pobreza nem basta sua simples alegativa como foi formulada, assim como acontece com as pessoas físicas, mas a situação de pobreza das pessoas jurídicas precisa ser comprovada para ser deferida. No sentido do que escreveu o magistrado: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunçã dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF-Pleno: RTJ 186/106. No mesmo sentido:RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744). "Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade,de maneira contextualizada. Exemplifique: a)declaração de imposto de renda; b)livros contábeis registrados na junta comercial; c)balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Direitos etc". (STJ-Corte Especial, ED no Resp 388.045, Min. Gilson Dipp, j.1.8.03, DJU 22.9.03). Como se vê da inicial, nenhum documento ou comprovante acompanha o pedido de justiça gratuita. Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3020221-68.2024.8.06.0001 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte para no prazo de 30 dias recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, ou no mesmo período, exibir prova documental, de que a requerente pessoa jurídica faz jus a invocada justiça gratuita requerida. Expedientes e intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165471479

Publicado Sentença em 22/07/2025. Documento: 165471479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165471479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165471479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165471479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165471479

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO MARCELO FIUZA ARAGAO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CILIOSDESIGN EXPRESS SERVICOS DE BELEZA LTDA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159988326

Publicado Decisão em 13/06/2025. Documento: 159988326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159988326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159988326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159988326

Todas as movimentações(35)