Execução de Título Extrajudicial 3031213-88.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 769.241,34

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ROSA MARIA MONTEIRO GALDINO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 04:34

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 16:39

Transitado em Julgado em 23/07/2025

23/07/2025, 16:39

Juntada de Certidão

23/07/2025, 16:39

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 161761196

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161761196

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161761196

30/06/2025, 17:06

Indeferida a petição inicial

26/06/2025, 20:25

Conclusos para despacho

01/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

29/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/04/2025, 17:49

Decorrido prazo de ROSA MARIA MONTEIRO GALDINO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de ROSA MARIA MONTEIRO GALDINO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:05

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140705101

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140705101

25/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(29)

Decorrido prazo de ROSA MARIA MONTEIRO GALDINO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 04:34

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 16:39

Transitado em Julgado em 23/07/2025

23/07/2025, 16:39

Juntada de Certidão

23/07/2025, 16:39

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 161761196

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161761196

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161761196

30/06/2025, 17:06

Indeferida a petição inicial

26/06/2025, 20:25

Conclusos para despacho

01/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

29/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/04/2025, 17:49

Decorrido prazo de ROSA MARIA MONTEIRO GALDINO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de ROSA MARIA MONTEIRO GALDINO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:05

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140705101

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140705101

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ECAP ESPACO COMERCIAL DE ATUALIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SUNLIGHT ENERGY DO BRASIL LTDA, CLAY GROUP PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA, ENLIGHT ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, PPT IMPORTACAO,COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA, DMX MEDICAL LTDA - EPP, NSF INDUSTRIA, SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, CLAY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, NSF INDUSTRIA, SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, PAULO ROBERTO BARBOSA DE HOLANDA, FRANCISCO CLAYTON DE ARAUJO MEDEIROS FREITAS, MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO MEDEIROS [Alienação Fiduciária] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 3031213-88.2024.8.06.0001 Vistos, etc. A parte embargante requer os benefícios da justiça gratuita. Decido. Intimada para complementar a documentação comprobatória da sua situação de incapacidade financeira, a parte embargante se manifestou junto ao ID nº 130513594 e 135871867.. No relatório apresentado no ID nº 13593270 o saldo final da empresa supera a quantia de R$ 9.000.000.,00 (nove milhões de reais). Em seção que trata "da gratuidade da justiça", o Código de Processo Civil estipula que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,..." (Art. 99, parágrafos 3º e 2º, do CPC), quando existirem indícios suficientes que denotem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas do processo. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo ao exequente requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte exequente, o que não pode ser admitido. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIADA SÚMULA 481 DO STJ. ELEMENTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal na obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que as pessoas jurídicas, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, que não possuem recursos para arcar com os encargos processuais. 3. O entendimento foi sedimentado na Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. In casu, os documentos apresentados não comprovaram a incapacidade financeira das empresas em arcarem com as custas processuais pois, embora em alguns períodos o passivo tenha superado o ativo das empresas, houve expressiva a movimentação de capital e sensível o débito diante do montante circulado nos últimos seis meses, não se observando déficit financeiro que conduza ao deferimento do benefício em favor das recorrentes. 5. Desse modo, não havendo prova efetiva da alegada impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, mantém-se incólume o provimento que indeferiu a benesse a microempresa, ora agravante. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06286831920248060000 Maracanaú, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024). Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte embargante de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140705101

24/03/2025, 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2025, 21:03

Conclusos para despacho

20/02/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/02/2025, 16:35

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 129324931

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ECAP ESPACO COMERCIAL DE ATUALIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SUNLIGHT ENERGY DO BRASIL LTDA, CLAY GROUP PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA, ENLIGHT ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, PPT IMPORTACAO,COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA, DMX MEDICAL LTDA - EPP, NSF INDUSTRIA, SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, CLAY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, NSF INDUSTRIA, SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, PAULO ROBERTO BARBOSA DE HOLANDA, FRANCISCO CLAYTON DE ARAUJO MEDEIROS FREITAS, MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO MEDEIROS R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO [Alienação Fiduciária] 3031213-88.2024.8.06.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando documentos que comprovem sua hipossuficiência, (balancetes, declarações de imposto de renda, etc), ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I, CPC), com o consequente cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/15). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 129324931

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129324931

23/01/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 20:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/12/2024, 20:52

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:01

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 12:04

Documentos

Intimação da Sentença

•30/06/2025, 17:06

Sentença

•26/06/2025, 20:25

Decisão

•20/03/2025, 21:03

Despacho

•21/01/2025, 20:23

25/03/2025, 00:00