Procedimento Comum Cível 0215739-86.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0215739-86.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0215739-86.2020.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: ESPOLIO DE HYMIA DA SILVA DE AGUIAR MORAIS REQUERIDO: REU: MARIA SUELI DIAS BRANCO MORAIS DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Cuida-se os autos de ação de usucapião extraordinária em que o inventariante do espólio de Hymia Da Silva De Aguiar Morais, o sr. Empédocles Da Silva De Aguiar, requer a declaração de usucapião do imóvel apartamento nº 501, tipo B, do Edifício Itaguaçu, situado à Rua Oswaldo Cruz, nº 1380, bairro Aldeota, de propriedade de Maria Sueli Dias Branco Morais. Alega que Hymia da Silva mantinha relação amorosa com Augusto Ferreira Nogueira Morais desde 1987 até sua morte em 2003. Argumenta, ainda, que após a morte deste, Hymia cuidou da filha do felecido, Maria Sueli Dias Branco Morais, até a morte prematura desta. Com o falecimento da proprietária, exerceu a posse mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, até sua morte. Assim, expõe que a referida posse foi transmitida aos seus sucessores, herdeiros colaterais, Empédocles da Silva de Aguiar e Núbia da Silva de Aguiar, conforme citado na petição de ID 118802010. Determinada publicação de edital para manifestação de interessados. Edital de citação devidamente publicado (ID 118799902). A Procuradoria Municipal afirmou não possuir interesse no feito (ID 118801975), enquanto que o Ministério Público requereu o prosseguimento sem a sua intervenção (ID 118801989). Conforme determinado por este juízo, a parte autora juntou declaração de duas testemunhas (ID 118801997). Petição (ID 118801980) protocolada pelo advogado, Dr. Julio Carlos Crispino Leite Filho - OAB/CE 5.705, alegando ser credor do espólio de Nubia da Silva. Requereu que sejam remetidos ofícios ou outras formas de requisição aos Cartórios de Notas a fim de verificar se houve inventário extrajudicial. Petição de ID 118802010 arguindo a ilegitimidade do Dr. Julio para intervir nos autos e pedindo o desentranhamento de suas peças dos autos. Chamo o feito a ordem para determinar se há possibilidade de intervenção no processo pelo advogado, Dr. Julio Carlos Crispino Leite Filho - OAB/CE 5.705, suposto credor de Nubia da Silva. Inicialmente, observa-se que o advogado representa a si mesmo, postulando na presente demanda para tentar garantir seus direitos creditícios. Para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Conforme Scarpinella (2022), postular não pode ser entendido apenas como faculdade do autor, o réu, e os terceiros que pretendem intervir no processo, também postulam em juízo. Assim, postular é possibilidade de agir ao longo do processo, não se confundindo com a ação em si. A legitimidade, conforme Scarpinella (2022, p. 263), seria a "tradução processual dos polos subjetivos da relação controvertida" devendo ser aferida "da relação de direito material e seus eventuais pontos de atrito ou de contato com outras relações". Já para Câmara (2023, p. 291), a "legitimidade (no plano do direito processual) é a aptidão para ocupar, em um certo caso concreto, uma posição processual ativa". Assim, exige-se tal requisito não só para demandar, mas para praticar qualquer ato de exercício do direito de ação. O interesse de agir, por sua vez, "pode ser definida como a utilidade da tutela postulada" (CÂMARA, 2023, p. 294), sendo necessário que "a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada.". (LENZA, 2022, p. 344)) Deste modo, in casu, observa-se que o advogado Julio Carlos não possui as condições necessárias para postular em juízo. Não possui interesse de agir na presente ação, pois sua postulação (garantir seus direitos creditícios) não pode ser alcançada utilizando-se da presente ação; esta não é o meio adequado para a consecução de seus objetivos. O feito se trata de ação de usucapião, modo originário de aquisição da propriedade mediante o exercício da posse pacífica e contínua durante certo período de tempo. Desta feita, sendo eventualmente acolhida a pretensão autoral, o imóvel objeto da ação integrará o acervo do espólio de Hymia da Silva. Caso contrário, restará posto que o imóvel pertence ao espólio de Maria Sueli. Em ambos os cenários, caberá, em eventual inventário e partilha, ou ação autônoma, que seus respectivos credores requeiram o que entenderem de direito. Ademais, pelas mesmas razões acima descritas, o advogado não possui legitimidade para ocupar uma posição ativa na demanda, visto que não demonstrou existência de direito próprio sobre o tema específico do litígio. Outrossim, não alegou nenhum fato que pudesse impugnar o direito pleiteado na inicial, como a inexistência de posse, ou sua interrupção ou oposição, tempo insuficiente para efetivação do direito ou inexistência de animus domini. Dessa forma, DECLARO a inexistência dos pressupostos essenciais, por parte do Dr. Julio Carlos Crispino Leite Filho, para intervir e postular neste processo. Por conseguinte, acolho o pedido constante na petição de ID 118802010 e determino o desentranhamento de suas petições dos presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171980738

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171980738

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171980738

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 161998243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 161998243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161998243

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 17/02/2025 23:59.

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