Procedimento Comum Cível 0270640-62.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0270640-62.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690 Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] 0270640-62.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Irredutibilidade de Vencimentos] MARIA BENIGNA FEITOZA DE ANDRADE BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação em face do Banco do Brasil S/A em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. 14 de janeiro de 2025

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 192691084

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 192691084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192691084

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)