Procedimento Comum Cível 0281895-51.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 33.470,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Everardo Lucena Segundo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194571924

04/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194571924

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194571924

02/03/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de Apelação

02/03/2026, 16:41

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Apelação

02/03/2026, 13:17

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 190080366

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190080366

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190080366

02/02/2026, 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2026, 08:31

Conclusos para decisão

29/10/2025, 08:03

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2025, 09:38

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 176836104

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 176836104

20/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(119)

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194571924

04/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194571924

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194571924

02/03/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de Apelação

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 14:11

Despacho

•02/03/2026, 17:19

02/03/2026, 16:41

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Apelação

02/03/2026, 13:17

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 190080366

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190080366

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190080366

02/02/2026, 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2026, 08:31

Conclusos para decisão

29/10/2025, 08:03

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2025, 09:38

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 176836104

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 176836104

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176836104

17/10/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 15:49

Conclusos para despacho

23/09/2025, 08:34

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO MACIEL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:34

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/08/2025, 16:37

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 167669961

08/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 167669961

08/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 167669961

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167669961

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167669961

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167669961

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167669961 Documento: 167669961

06/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167669961

06/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 02:01

Embargos de Declaração Acolhidos

05/08/2025, 16:57

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:37

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:10

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2025, 11:18

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO MACIEL em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 04:31

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161014657

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161014657

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161014657

25/06/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 17:05

Conclusos para decisão

17/06/2025, 16:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/06/2025, 16:31

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 157975012

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157975012

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157975012

06/06/2025, 15:35

Julgado procedente em parte do pedido

02/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de Memoriais

09/05/2025, 18:52

Juntada de Petição de Memoriais

09/05/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 13:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de substabelecimento

22/04/2025, 11:07

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 16:00, 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

16/04/2025, 17:21

Juntada de Petição de substabelecimento

15/04/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 17:41

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON MESQUITA XIMENES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON MESQUITA XIMENES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO MACIEL em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO MACIEL em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:27

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137256364

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137256364

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0281895-51.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: ENILCE ALMEIDA DE SIQUEIRA REQUERIDO: REU: RODOBENS ADMINISTRACAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Designo a audiência de Instrução e Julgamento para 16/04/2025 às 16:00h que será realizada por meio de videoconferência através do link: https://link.tjce.jus.br/044cf9 ou pelo QRCode Testemunhas das partes indicadas nas petições de IDs 136066099 e 136206089. Advirto que cabe ao advogado da parte informar, nos termos do §2.º do art. 455 do CPC, ou intimar, nos termos do §1.º do art. 455 do CPC, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput). O advogado, ainda, fica intimado, sob pena da perda da prova oral, que se procedeu à intimação da testemunha, nos termos do §1.º do art. 455 do CPC, restando ela frustrada com a devida comprovação, nos termos do §4.º, e, pretendendo sua intimação, via Oficial de Justiça, deverá requerer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da audiência designada. A prova da intimação deverá ser juntada nos autos, com antecedência de 03 (três) dias da data da audiência (CPC, art. 455, §1.º). Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137256364

05/03/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 10:06

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2025 16:00, 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

26/02/2025, 09:57

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO MACIEL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:19

Conclusos para despacho

17/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de memoriais

17/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 15:53

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 130412083

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0281895-51.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: ENILCE ALMEIDA DE SIQUEIRA REQUERIDO: REU: RODOBENS ADMINISTRACAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Cls. Ante o requerimento da parta autora ao ID 124512165, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] designo audiência de instrução para oitiva das testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, ficando a cargo do gabinete deste Juízo estabelecer local, data e horário. Concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que arrole suas testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 130412083

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130412083

23/01/2025, 21:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/12/2024, 12:20

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:12

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 15:49

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/10/2024, 09:13

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02371694-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 17:22

10/10/2024, 17:39

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02371226-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 15:33

10/10/2024, 15:58

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0412/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394

18/09/2024, 18:23

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2024, 01:36

Mov. [37] - Encerrar análise

16/09/2024, 18:43

Mov. [36] - Documento Analisado

16/09/2024, 18:43

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2024, 11:19

Mov. [34] - Concluso para Despacho

02/07/2024, 10:21

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02160295-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/07/2024 15:47

01/07/2024, 16:06

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0221/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322

07/06/2024, 19:36

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2024, 01:39

Mov. [30] - Documento Analisado

05/06/2024, 16:20

Mov. [29] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestacao as fls. 106 a 123, conforme Arts. 350 e 351 do CPC. Expedientes necessarios.

23/05/2024, 14:31

Mov. [28] - Concluso para Despacho

09/04/2024, 10:39

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

04/04/2024, 09:23

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01972036-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/04/2024 21:35

03/04/2024, 21:48

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

18/03/2024, 09:01

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01938763-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/03/2024 15:52

15/03/2024, 16:07

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

11/03/2024, 19:05

Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

11/03/2024, 16:35

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

11/03/2024, 12:47

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

11/03/2024, 07:06

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01924144-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/03/2024 17:43

10/03/2024, 17:50

Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

20/02/2024, 13:22

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

20/02/2024, 13:21

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

06/02/2024, 23:00

Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

06/02/2024, 12:50

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

06/02/2024, 12:50

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

29/01/2024, 12:59

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

29/01/2024, 12:58

Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

29/01/2024, 12:45

Mov. [10] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)

29/01/2024, 12:43

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

25/01/2024, 14:52

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

14/12/2023, 23:25

Mov. [7] - Documento Analisado

14/12/2023, 23:25

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2023, 11:58

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 11/03/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Realizada

11/12/2023, 10:37

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

07/12/2023, 10:27

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2023, 10:27

Mov. [2] - Conclusão

06/12/2023, 08:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2023, 08:06

Despacho

•02/03/2026, 17:19

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 14:13

Sentença

•28/01/2026, 08:31

Despacho

•01/10/2025, 15:49

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 17:59

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 17:59

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 17:59

Sentença

•05/08/2025, 16:57

Despacho

•17/06/2025, 17:05

Intimação da Sentença

•06/06/2025, 15:35

Sentença

•02/06/2025, 09:06

Despacho

•26/02/2025, 10:06

Decisão

•13/12/2024, 12:20

Todos os documentos(20)

Despacho

•30/03/2026, 14:11

Despacho

•02/03/2026, 17:19

Despacho

•02/03/2026, 17:19

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 14:13

Sentença

•28/01/2026, 08:31

Despacho

•01/10/2025, 15:49

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 17:59

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 17:59

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 17:59

Sentença

•05/08/2025, 16:57

Despacho

•17/06/2025, 17:05

Intimação da Sentença

•06/06/2025, 15:35

Sentença

•02/06/2025, 09:06

Despacho

•26/02/2025, 10:06

Decisão

•13/12/2024, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2024, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2024, 14:31

Ata de Audiência (Outras)

•11/03/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:58

Interlocutória

•07/12/2023, 10:27