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Procedimento Comum CívelTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2003

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE LIMA em 21/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(19)