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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 171868018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 171868018

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171868018

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 28/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO em 21/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)