Procedimento Comum Cível 0050868-45.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2021

Valor da Causa

R$ 9.613,74

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2025. Documento: 176083488

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176083488

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176083488

26/09/2025, 16:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 16:35

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2025, 21:46

Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2025, 10:26

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:37

Decorrido prazo de FRANCISCA SUELY DE SOUSA ARAGAO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:25

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 140554368

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140554368

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050868-45.2021.8.06.0117. AUTOR: JOSE VIEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por José Vieira da Silva em face de Banco do Brasil S. A. Em ID.: 126011084, consta decisão na qual foram analisadas as preliminares apresentadas pelo requerido, bem como a determinação de realização de prova pericial e nomeação do respectivo perito. O réu atravessou as petições de ID's.: 135991098 e 136009436 para apresentar assistente técnico e quesitos. Em ID.: 136009445, o requerido acosta nova petição pugnando pela suspensão do feito, conforme determinação do STJ. É o que importa relatar. Decido. Os processos em que se discute quem deve produzir prova sobre a destinação dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP deve ser suspensos, na forma estabelecida pelo art. 1037, II do CPC, conforme decisão do STJ nos Recursos Especiais nº 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE (Tema 1300/STJ). Assim, suspenda-se o presente feito. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140554368

01/04/2025, 20:01

Todas as movimentações(83)

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2025. Documento: 176083488

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176083488

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176083488

26/09/2025, 16:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 16:35

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2025, 21:46

Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2025, 10:26

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:37

Decorrido prazo de FRANCISCA SUELY DE SOUSA ARAGAO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:25

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 140554368

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140554368

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050868-45.2021.8.06.0117. AUTOR: JOSE VIEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por José Vieira da Silva em face de Banco do Brasil S. A. Em ID.: 126011084, consta decisão na qual foram analisadas as preliminares apresentadas pelo requerido, bem como a determinação de realização de prova pericial e nomeação do respectivo perito. O réu atravessou as petições de ID's.: 135991098 e 136009436 para apresentar assistente técnico e quesitos. Em ID.: 136009445, o requerido acosta nova petição pugnando pela suspensão do feito, conforme determinação do STJ. É o que importa relatar. Decido. Os processos em que se discute quem deve produzir prova sobre a destinação dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP deve ser suspensos, na forma estabelecida pelo art. 1037, II do CPC, conforme decisão do STJ nos Recursos Especiais nº 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE (Tema 1300/STJ). Assim, suspenda-se o presente feito. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140554368

01/04/2025, 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 16:53

Conclusos para despacho

23/02/2025, 11:13

Decorrido prazo de FRANCISCA SUELY DE SOUSA ARAGAO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:03

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 126011084

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050868-45.2021.8.06.0117. AUTOR: JOSE VIEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por José Vieira da Silva em face de Banco do Brasil S. A. Autora aduz ser integrante do benefício do PASEP. Contudo relata que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco réu, responsável pela gestão/administração do programa, assim, resta a necessidade de sanar e ressarcir a lesão patrimonial sofrida. Em sua contestação (ID.: 113948303) a parte ré alega, em defesa preliminar, que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que é parte ilegítima para figurara no polo passivo da ação e que a justiça comum estadual não possui competência para apreciar o presente feito. Réplica em ID.: 113948312. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, as partes permaneceram inertes (ID.: 113948317). É o que importa relatar. Decido. I. Impugnação ao benefício da justiça gratuita: Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, existe presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/15. Por ser relativa, admite-se prova em contrário, cabendo a parte ré demonstrar que a requerente não possui insuficiência de recursos, o que, diga-se, não o fez. Ausente qualquer comprovação de capacidade da impugnada, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. II. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta: No julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o Superior Tribunal De Justiça firmou a seguinte tese: "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: I. o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II. a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III. o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP'". Assim, resta evidente que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para atuar e exercer o contraditório do presente processo, pois a demanda não discute os índices de correção a serem aplicados sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, mas sim a existência de falha na prestação do serviço de administração da conta pelo promovido, consubstanciada em supostos saques indevidos. Logo, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, conforme entendimento do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.(CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em13/02/2019, DJe 20/02/2019). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, de incompetência. III. Produção de prova: A presente ação tem como objetivo analisar a existência, ou não, de desfalque na conta do PASEP, bem como se houve distorção no montante que deveria ter sido corrigido monetariamente. Em sendo assim, o presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de perícia contábil para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão e o desfalque alegado. Portanto, nomeio o perito contábil DIEGO FELIPE SANTOS CAVALCANTE, credenciado perante o TJCE, para atuar como perito deste Juízo, devendo, para tanto, ser intimado da presente nomeação, bem como para que indique, no prazo de vinte dias, data para realização do ato. Deve ainda ser informado que o prazo para confecção e apresentação do laudo é de trinta dias. Intimem-se as partes para que cumpram as determinações do artigo 465, §1º do CPC. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050868-45.2021.8.06.0117. AUTOR: JOSE VIEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por José Vieira da Silva em face de Banco do Brasil S. A. Autora aduz ser integrante do benefício do PASEP. Contudo relata que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco réu, responsável pela gestão/administração do programa, assim, resta a necessidade de sanar e ressarcir a lesão patrimonial sofrida. Em sua contestação (ID.: 113948303) a parte ré alega, em defesa preliminar, que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que é parte ilegítima para figurara no polo passivo da ação e que a justiça comum estadual não possui competência para apreciar o presente feito. Réplica em ID.: 113948312. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, as partes permaneceram inertes (ID.: 113948317). É o que importa relatar. Decido. I. Impugnação ao benefício da justiça gratuita: Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, existe presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/15. Por ser relativa, admite-se prova em contrário, cabendo a parte ré demonstrar que a requerente não possui insuficiência de recursos, o que, diga-se, não o fez. Ausente qualquer comprovação de capacidade da impugnada, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. II. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta: No julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o Superior Tribunal De Justiça firmou a seguinte tese: "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: I. o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II. a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III. o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP'". Assim, resta evidente que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para atuar e exercer o contraditório do presente processo, pois a demanda não discute os índices de correção a serem aplicados sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, mas sim a existência de falha na prestação do serviço de administração da conta pelo promovido, consubstanciada em supostos saques indevidos. Logo, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, conforme entendimento do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.(CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em13/02/2019, DJe 20/02/2019). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, de incompetência. III. Produção de prova: A presente ação tem como objetivo analisar a existência, ou não, de desfalque na conta do PASEP, bem como se houve distorção no montante que deveria ter sido corrigido monetariamente. Em sendo assim, o presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de perícia contábil para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão e o desfalque alegado. Portanto, nomeio o perito contábil DIEGO FELIPE SANTOS CAVALCANTE, credenciado perante o TJCE, para atuar como perito deste Juízo, devendo, para tanto, ser intimado da presente nomeação, bem como para que indique, no prazo de vinte dias, data para realização do ato. Deve ainda ser informado que o prazo para confecção e apresentação do laudo é de trinta dias. Intimem-se as partes para que cumpram as determinações do artigo 465, §1º do CPC. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 126011084

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 126011084

27/01/2025, 00:00

Juntada de certidão (outras)

24/01/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126011084

24/01/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126011084

24/01/2025, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2025, 06:49

Conclusos para despacho

19/11/2024, 11:33

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 03:26

Mov. [51] - Decurso de Prazo

22/07/2024, 17:58

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0203/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326

13/06/2024, 23:52

Mov. [49] - Certidão emitida

12/06/2024, 17:05

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0203/2024 Teor do ato: Intimem-se as partes para que indiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. Exp. Nec.. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE), Francisca Suely de Sousa Aragao (OAB 34535/CE)

12/06/2024, 12:20

Mov. [47] - Mero expediente | Intimem-se as partes para que indiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. Exp. Nec..

11/06/2024, 11:24

Mov. [46] - Concluso para Despacho

08/05/2024, 15:04

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01814619-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/05/2024 17:58

07/05/2024, 18:15

Mov. [44] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

23/04/2024, 12:54

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2024 Data da Publicacao: 22/04/2024 Numero do Diario: 3289

20/04/2024, 00:42

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0130/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 158/233. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Francisca Suely de Sousa Aragao (OAB 34535/CE)

18/04/2024, 12:19

Mov. [41] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 158/233. Expedientes Necessarios.

17/04/2024, 10:19

Mov. [40] - Concluso para Despacho

12/04/2024, 14:55

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01811102-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/04/2024 09:28

11/04/2024, 09:31

Mov. [38] - Expedição de Termo de Audiência

01/04/2024, 10:16

Mov. [37] - Sessão de Conciliação não-realizada | NAO REALIZADA

27/03/2024, 16:26

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0014/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229

18/01/2024, 21:47

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2024, 12:55

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2024, 14:27

Mov. [33] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/03/2024 Hora 14:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada

11/01/2024, 11:33

Mov. [32] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 19:58

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2023, 23:59

Mov. [30] - Concluso para Despacho

14/12/2023, 11:20

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01841138-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2023 16:31

11/12/2023, 17:03

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/06/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

23/02/2022, 05:14

Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/06/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

27/11/2021, 04:22

Mov. [26] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/06/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 09:51

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

18/06/2021, 11:14

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00315748-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/06/2021 22:25

17/06/2021, 22:53

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0169/2021 Data da Publicacao: 27/05/2021 Numero do Diario: 2618

26/05/2021, 22:04

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2021, 02:11

Mov. [21] - Documento

24/05/2021, 17:52

Mov. [20] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2021, 17:13

Mov. [19] - Concluso para Despacho

12/05/2021, 18:56

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0152/2021 Data da Publicacao: 12/05/2021 Numero do Diario: 2607

11/05/2021, 22:11

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2021, 02:21

Mov. [16] - Certidão emitida

07/05/2021, 15:17

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2021, 15:07

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2021, 20:26

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0070/2021 Data da Publicacao: 02/03/2021 Numero do Diario: 2561

01/03/2021, 23:43

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0069/2021 Data da Publicacao: 02/03/2021 Numero do Diario: 2561

01/03/2021, 23:42

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0068/2021 Data da Publicacao: 02/03/2021 Numero do Diario: 2561

01/03/2021, 23:41

Mov. [10] - Conclusão

01/03/2021, 18:13

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00305685-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/03/2021 14:21

01/03/2021, 14:45

Mov. [8] - Certidão emitida

26/02/2021, 13:38

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2021, 11:54

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2021, 11:53

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2021, 11:53

Mov. [4] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO (38) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2021, 10:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2021, 10:27

Mov. [2] - Conclusão

22/02/2021, 15:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/02/2021, 15:29

Documentos

Intimação da Sentença

•26/09/2025, 16:40

Sentença

•25/09/2025, 21:46

Despacho

•30/04/2025, 10:26

Decisão

•18/03/2025, 16:53

Decisão

•16/01/2025, 06:49

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2024, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2024, 10:19

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 14:27

Interlocutória

•19/12/2023, 23:59

Interlocutória

•13/05/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2021, 20:26

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2021, 10:27

27/01/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00