Execução de Título Extrajudicial 0135138-40.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0135138-40.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/08/2025, 16:47

Alterado o assunto processual

12/08/2025, 16:46

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO PARENTE CARNEIRO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:34

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 162689445

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162689445

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162689445

07/07/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 19:07

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de ANA MARIA PARENTE CARNEIRO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 13:43

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132810807

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO TADEU COSTA AIRES, MARIA JOSEMARY PONTES AIRES, MADEIREIRA TADEU COSTA LTDA - EPP SENTENÇA Cls. A presente ação executiva inicialmente era uma ação de busca e apreensão que foi proposta em 15/01/2013, há mais de 12(doze) anos. A petição inicial da ação de busca e apreensão foi recebida e deferida a medida liminar de busca e apreensão. Apesar das várias tentativas ao longo de muitos anos, nem os bens indicados foram apreendidos nem os promovidos foram localizados. Em 28/01/2021, passados mais de 08 (oito) anos de tramitação da ação de busca e apreensão, o promovente requereu a conversão da ação busca e apreensão em execução. No mesmo dia, ou seja, em 28/01/2021, a Ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que não houve prescrição direta nem a prescrição intercorrente, pois nunca restou configurada inércia da parte do exequente e, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma de execução decorrente da conversão de uma ação de busca e apreensão. A presente ação executória funda-se num Contrato Particular de Reconhecimento de Dívida e outras avenças. O prazo da prescrição da pretensão executória desse tipo de título de crédito, Contrato Particular de Reconhecimento de Dívida e outras avenças, é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do Contrato de Reconhecimento de Dívida era 01/05/2014. Assim, o prazo/data final para requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução era 01/04/2019. O promovente somente requereu a conversão em execução, no dia 28/01/2021. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: §1o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃODIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0320263-46.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Destaque meu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO (ÚLTIMA PARCELA). EXEGESE DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORRIDA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219 DO CPC/1973). NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA INCONTESTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC- APL: 05012145520138240038, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destaque meu. Cumpre ratificar que o pedido de conversão da ação de busca e apreensão, assemelha-se a proposição a própria ação de execução, devendo o mesmo ocorrer dentro prazo legal para tal, no caso, em até 05 (cinco) após o dia do vencimento da última parcela do título de crédito, o que não ocorrência, sendo assim a pretensão atingida pelo instituto da prescrição direta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0135138-40.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132810807

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132810807

24/01/2025, 10:07

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/01/2026, 17:58

Despacho

•30/06/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO TADEU COSTA AIRES, MARIA JOSEMARY PONTES AIRES, MADEIREIRA TADEU COSTA LTDA - EPP SENTENÇA Cls. A presente ação executiva inicialmente era uma ação de busca e apreensão que foi proposta em 15/01/2013, há mais de 12(doze) anos. A petição inicial da ação de busca e apreensão foi recebida e deferida a medida liminar de busca e apreensão. Apesar das várias tentativas ao longo de muitos anos, nem os bens indicados foram apreendidos nem os promovidos foram localizados. Em 28/01/2021, passados mais de 08 (oito) anos de tramitação da ação de busca e apreensão, o promovente requereu a conversão da ação busca e apreensão em execução. No mesmo dia, ou seja, em 28/01/2021, a Ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que não houve prescrição direta nem a prescrição intercorrente, pois nunca restou configurada inércia da parte do exequente e, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma de execução decorrente da conversão de uma ação de busca e apreensão. A presente ação executória funda-se num Contrato Particular de Reconhecimento de Dívida e outras avenças. O prazo da prescrição da pretensão executória desse tipo de título de crédito, Contrato Particular de Reconhecimento de Dívida e outras avenças, é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do Contrato de Reconhecimento de Dívida era 01/05/2014. Assim, o prazo/data final para requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução era 01/04/2019. O promovente somente requereu a conversão em execução, no dia 28/01/2021. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: §1o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃODIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0320263-46.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Destaque meu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO (ÚLTIMA PARCELA). EXEGESE DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORRIDA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219 DO CPC/1973). NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA INCONTESTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC- APL: 05012145520138240038, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destaque meu. Cumpre ratificar que o pedido de conversão da ação de busca e apreensão, assemelha-se a proposição a própria ação de execução, devendo o mesmo ocorrer dentro prazo legal para tal, no caso, em até 05 (cinco) após o dia do vencimento da última parcela do título de crédito, o que não ocorrência, sendo assim a pretensão atingida pelo instituto da prescrição direta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0135138-40.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito