Procedimento Comum Cível 0171906-52.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2019

Valor da Causa

R$ 16.547,29

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RAIMUNDO PAULINO DE SOUSA FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FABIO MIRANDA DE MELO

OAB/CE 36259·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

RAIMUNDO PAULINO DE SOUSA FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CLARA MOTA RANDAL POMPEU DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:43

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 14:51

Transitado em Julgado em 12/05/2025

26/05/2025, 14:51

Juntada de Certidão

26/05/2025, 14:51

Decorrido prazo de FABIO MIRANDA DE MELO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 05:29

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 152484418

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152484418

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152484418

07/05/2025, 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 19:56

Homologada a Transação

28/04/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:04

Todas as movimentações(111)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:43

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 14:51

Transitado em Julgado em 12/05/2025

26/05/2025, 14:51

Documentos

Intimação da Sentença

•07/05/2025, 19:56

Intimação da Sentença

•07/05/2025, 19:56

Juntada de Certidão

26/05/2025, 14:51

Decorrido prazo de FABIO MIRANDA DE MELO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 05:29

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 152484418

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152484418

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152484418

07/05/2025, 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 19:56

Homologada a Transação

28/04/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 08:56

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 130633688

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO PAULINO DE SOUSA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tendo em vista o laudo pericial (ID 130597076), intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em petição de ID 130597122, a Dra. Clara Mota Randal Pompeu de Almeida, médica especialista nomeada pelo juízo para elaboração da tarefa técnica, requereu a liberação do valor depositado a titulo de honorário pericial. Intimação - Processo nº. 0171906-52.2019.8.06.0001 Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, defiro a súplica formulada e assim determino a transferência do montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), depositado judicialmente no ID 126157139, em favor da Expert, diretamente na conta por ela indicada na petição supramencionada. Determino a expedição do alvará judicial, na forma legal e solicitada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 130633688

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130633688

24/01/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2024, 17:27

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:57

Juntada de petição (outras)

16/12/2024, 14:51

Juntada de laudo pericial

16/12/2024, 14:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAULINO DE SOUSA FILHO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:48

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 18:00

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:38

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 03:24

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02422365-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2024 10:32

06/11/2024, 11:01

Mov. [78] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

10/10/2024, 20:17

Mov. [77] - Aviso de Recebimento (AR)

10/10/2024, 20:17

Mov. [76] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

17/09/2024, 02:38

Mov. [75] - Petição juntada ao processo

09/09/2024, 13:13

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02305724-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2024 10:22

09/09/2024, 10:48

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0356/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386

06/09/2024, 18:33

Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

05/09/2024, 10:09

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2024, 01:43

Mov. [70] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

04/09/2024, 17:30

Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

04/09/2024, 17:05

Mov. [68] - Documento Analisado

04/09/2024, 17:05

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2024, 16:33

Mov. [66] - Concluso para Despacho

21/08/2024, 18:00

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/06/2024, 15:33

Mov. [64] - Documento

15/03/2024, 09:49

Mov. [63] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

01/03/2024, 04:07

Mov. [62] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]

25/02/2024, 22:22

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

22/02/2024, 13:14

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01888185-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2024 11:05

22/02/2024, 11:19

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2024 Data da Publicacao: 22/02/2024 Numero do Diario: 3251

21/02/2024, 18:30

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2024, 01:43

Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

19/02/2024, 14:36

Mov. [56] - Documento Analisado

19/02/2024, 14:36

Mov. [55] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2024, 20:04

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/07/2022, 16:57

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/07/2022, 16:34

Mov. [52] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

14/07/2022, 16:33

Mov. [51] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

19/03/2022, 03:23

Mov. [50] - Mero expediente | Apos decurso do prazo relativo a determinacao de pag. 90, retornem os autos conclusos para Decisao Saneadora. Intime(m)-se. Fortaleza, 17 de marco de 2022.

17/03/2022, 16:50

Mov. [49] - Conclusão

16/03/2022, 16:18

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01955267-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/03/2022 16:08

16/03/2022, 16:18

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0252/2022 Data da Publicacao: 10/03/2022 Numero do Diario: 2801

09/03/2022, 19:19

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2022, 14:33

Mov. [45] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

08/03/2022, 13:55

Mov. [44] - Documento Analisado

08/03/2022, 13:54

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2022, 18:27

Mov. [42] - Concluso para Despacho

25/10/2021, 14:19

Mov. [41] - Certidão emitida

25/10/2021, 12:24

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

22/06/2021, 09:25

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02119091-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/06/2021 18:13

15/06/2021, 18:36

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0193/2021 Data da Publicacao: 27/05/2021 Numero do Diario: 2618

26/05/2021, 19:35

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0193/2021 Teor do ato: R.H Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado para, caso queira, apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Fabio Miranda de Melo (OAB 36259A/CE)

25/05/2021, 01:34

Mov. [36] - Documento Analisado

24/05/2021, 13:52

Mov. [35] - Mero expediente | R.H Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado para, caso queira, apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

18/05/2021, 15:19

Mov. [34] - Concluso para Despacho

05/05/2021, 21:02

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02034314-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/05/2021 18:14

05/05/2021, 18:27

Mov. [32] - Certidão emitida

30/04/2021, 13:00

Mov. [31] - Documento

30/04/2021, 13:00

Mov. [30] - Documento

30/04/2021, 12:56

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0159/2021 Data da Publicacao: 30/04/2021 Numero do Diario: 2599

29/04/2021, 19:39

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0159/2021 Teor do ato: Renove-se a citacao do INSS por oficial de justica, podendo o meirinho utilizar-se nas informacoes necessarias para proceder com o cumprimento do expediente de maneira eletronica. Advogados(s): Fabio Miranda de Melo (OAB 36259A/CE)

28/04/2021, 01:34

Mov. [27] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/070367-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2021 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior

27/04/2021, 16:14

Mov. [26] - Documento Analisado

27/04/2021, 13:53

Mov. [25] - Mero expediente | Renove-se a citacao do INSS por oficial de justica, podendo o meirinho utilizar-se nas informacoes necessarias para proceder com o cumprimento do expediente de maneira eletronica.

19/04/2021, 14:46

Mov. [24] - Concluso para Despacho

06/10/2020, 07:24

Mov. [23] - Certidão emitida

05/10/2020, 18:30

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição

05/10/2020, 18:30

Mov. [21] - Certidão emitida

03/10/2020, 14:39

Mov. [20] - Documento

03/10/2020, 14:39

Mov. [19] - Documento

03/10/2020, 14:38

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

20/07/2020, 10:15

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01335618-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2020 17:14

17/07/2020, 17:24

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0421/2020 Data da Publicacao: 14/07/2020 Numero do Diario: 2414

13/07/2020, 19:58

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

13/07/2020, 09:08

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/132268-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2020 Local: Oficial de justica - Ricardo de Sousa Holanda

11/07/2020, 12:18

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01321748-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2020 15:39

10/07/2020, 15:43

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2020, 08:58

Mov. [11] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, pelo Diario da Justica e pessoalmente, por mandado, para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, advertindo-a, nos termos do art. 485 1 do Codigo de Processo Civel, da possibilidade de extincao do feito sem resolucao do merito.

05/07/2020, 00:54

Mov. [10] - Concluso para Despacho

30/06/2020, 16:03

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0360/2020 Data da Publicacao: 23/06/2020 Numero do Diario: 2399

23/06/2020, 08:29

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0360/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do AR de fl. 47. Advogados(s): Fabio Miranda de Melo (OAB 36259A/CE)

19/06/2020, 11:31

Mov. [7] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do AR de fl. 47.

13/06/2020, 18:59

Mov. [6] - Concluso para Despacho

12/06/2020, 16:01

Mov. [5] - Certidão emitida

29/11/2019, 10:09

Mov. [4] - Expedição de Carta

29/11/2019, 09:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2019, 15:23

Mov. [2] - Conclusão

18/09/2019, 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/09/2019, 13:19

Sentença

•28/04/2025, 15:12

Decisão

•17/12/2024, 17:27

Despacho

•14/11/2024, 18:00

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2024, 16:33

Interlocutória

•07/02/2024, 20:04

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2022, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2022, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2021, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2021, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2020, 00:54

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2020, 18:59

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2019, 15:23