Procedimento Comum Cível 0170026-59.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0170026-59.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MARCELINO SARAIVA DE OLIVEIRA REU: HENRIQUE JORGE DE MIRANDA ROCHA - ME e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0170026-59.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos etc. Como asseverei no despacho de fls. 425 a 427 (ID 117234223), compete ao autor FRANCISCO MARCELO SARAIVA DE OLIVEIRA instruir o presente feito com as provas através das quais pretende provar o direito que alega possuir, incluindo aquelas atinentes à alegação de que o veículo objeto da lide teria sido "roubado, batido, remarcado, leiloado e reformado". Contudo, o promovente se limitou, em seu arrazoado de fl. 430 (ID 117234526) a dizer que não tinha nenhuma documentação da Polícia Federal a respeito, órgão ao qual só fizera uma simples solicitação, daí porque pede que seja expedido ofício àquela autoridade policial requisitando essa documentação. Com a devida vênia, o pedido do autor carece de maiores elementos para ser deferido, notadamente porque sequer veio acompanhado de cópia da alegada solicitação feita à Polícia Federal para averiguar a procedência do veículo controvertido ou mesmo de algum número de procedimento administrativo iniciado naquele órgão policial em decorrência, prova documental cuja incumbência de produzir, repita-se, é unicamente do reclamante, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, ante a absoluta inverossimilhança do alegado. Não pode o promovente repassar ao Poder Judiciário um ônus que é unicamente seu, não sendo demais ressaltar, outrossim, o dever de cooperação que as partes têm para a resolução rápida da lide, senão vejamos o que diz o artigo 6º do Código de Ritos: "Artigo 6º - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Assinalo, por oportuno, que, como a narrativa exordial, complementada pela petição de fl. 430 supramencionada, denota que a ré TALISMÃ VEÍCULOS LTDA. teria vendido ao autor um veículo que seria "roubado, batido, remarcado, leiloado e reformado", alegação essa, contudo, ainda carente de prova que a corrobore, qualquer documento que represente o mínimo indício probatório nesse sentido se torna essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, daí porque deve o promovente se desincumbir de tal ônus, a tempo e modo, sob pena de ver seu processo extinto, sem resolução do mérito. Afinal de contas, a ausência de comprovação das condições do automóvel na forma narrada na exordial e, por consequência, da sua alegada venda enganosa pela revendedora acima dita dificultará a prolação de sentença que julgue o mérito da controvérsia. Isto posto, INDEFIRO o pedido de fl. 430 (ID 117234526) e determino que o autor FRANCISCO MARCELINO SARAIVA DE OLIVEIRA, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o determinado no despacho de fls. 425 a 427 (ID 117234223), notadamente com a juntada aos autos da comprovação documental da alegação de que a Polícia Federal teria descoberto que o veículo controvertido seria "roubado, batido, remarcado, leiloado e reformado", o que considero essencial à propositura da presente ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, com a prolação de sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Após cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo para tanto, retornem-me os autos conclusos para decisão interlocutória ou sentença, a critério do juízo. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176219890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176219890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176219890

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALDERI MOURA DANTAS JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO REGIS CAVALCANTE SA em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170567663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170567663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170567663

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de SAVIO REGIS CAVALCANTE SA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/05/2025 23:59.

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