Procedimento Comum Cível 0007964-35.2016.8.06.0036 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007964-35.2016.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - No id nº 80720668 temos petição de advogado requerendo retenção de seus honorários contratuais, na verdade, tal pedido trata-se de execução de honorários contratuais que deverá ser requerido pela via própria. Explico: A relação entre advogado e cliente gera, no mais das vezes, honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, enquanto, no âmbito do processo judicial, emerge outra remuneração, atinente aos honorários de sucumbência. Ambas as espécies de honorários, convencionais (ou fixados por arbitramento) e de sucumbência são cumulativos e pertencem ao advogado, como forma de remunerá-lo pelo seu serviço indispensável à administração da Justiça. Como asseveram Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Vera Andrighi, a prestação de serviço materializa-se num "contrato bilateral, porque gera direitos e obrigações para ambas as partes, e, via de regra, oneroso, pois, geralmente, dá origem a benefícios ou vantagens para um e outro contratante" (Comentários ao novo Código Civil, vol. 9, Rio de Janeiro, Forense, 2008, pág. 222). É exatamente por esta razão que o artigo 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) c.c. o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, catalogam o contrato de honorários entre os títulos executivos extrajudiciais. Inadimplida pelo contratante a obrigação então estabelecida, abre-se a via da execução, a teor do artigo 778 e seguintes do Código de Processo Civil, para a cobrança dos honorários expressamente contratados. Assim, INDEFIRO O REQUERIMENTO CONTIDO NO ID Nº 80720668 Já os honorários advocatícios sucumbenciais são aqueles pagos pela parte que perde um processo ao advogado da parte vencedora. Seu valor é fixado "entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", segundo o artigo 85 do Novo CPC. O juiz é quem fixa o valor dos honorários sucumbenciais em sentença, a qual constitui título executivo judicial. Assim, com base nos artigos 23 e 35 da Lei 8.906/94, o valor dos honorários incluídos na condenação "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Dessa forma, o valor pode ser executado nos próprios autos, por meio de um procedimento mais simples e sem custas para o advogado. No caso dos autos, após apelação, os honorários sucumbenciais tiveram sua fixação postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos da ementa id nº 59779196, assim passo a decisão, resultando de condenação em 10% de honorários sucumbenciais. Expeça-se portanto, novos requisitórios, com as devidas correções, observando-se os cálculos de id nº 59779343 da Contadoria Judicial, já devidamente homologados id nº 72887829 e o percentual de 15% para o patrono dos autores. Aracoiaba, 18/03/2025 Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155396335

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155396335

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155396335

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142409564

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142409564

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142602165

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142409564

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