Monitória 0200586-14.2023.8.06.0096 - TJCE

Monitória 0200586-14.2023.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2025, 08:20

Juntada de certidão

24/03/2025, 08:20

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 08:19

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 08:17

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE ALMEIDA LEMOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:23

Juntada de certidão

20/03/2025, 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/03/2025, 15:17

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136704605

24/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136704605

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0200586-14.2023.8.06.0096 Despacho Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 dias, querendo, apresente contrarrazões recursais. Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136704605

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0200586-14.2023.8.06.0096 Despacho Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 dias, querendo, apresente contrarrazões recursais. Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136704605

21/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 12:11

Sentença

•24/01/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200586-14.2023.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S AEndereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: ARTHUR M MORORO MARTINS COMBUSTIVEIS LTDAEndereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de Pedido de chamamento do feito a ordem feito pelo promovido ARTHUR M MORORO MARTINS COMBUSTÍVEIS (ID 111074918), o qual alega, em suma, nulidade da citação realizada via WhatsApp, por não preencher os requisitos exigidos pelo STJ. No ID 111074921, a parte autora opôs Embargos de declaração contra a sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, alegando erro material no tocante aos parâmetros e aplicações de índices, que devem ser aplicados desde o início do vencimento da dívida. Decido. Da petição da parte ré acostada no ID 111074918 Após proferida a sentença, o julgador encerra sua prestação jurisdicional, não sendo mais possível modificar a decisão, salvo por meio de interposição do recurso cabível. Este juízo sentenciou o feito (ID 111074915) no dia 27/08/2024 e a parte autora juntou peça requerendo o chamamento do feito à ordem (ID 111074918) no dia 02/09/2024. Contra sentença cabe os recursos de embargos de declaração e de apelação, e não de peça inominada em que se requer o chamamento do feito a ordem. Houve, portanto, a incidência do instituto da preclusão consumativa em relação a defesa. Neste sentido, o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Deve a parte se utilizar das vias processuais próprias, a fim de buscar resguardar o direito que entende ter sido lesado. A fim de reforço argumentativo, contudo, passo a enfrentar a tese defendida pelo réu. O decisum impugnado mostra-se claro, isento de omissão e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento deste juízo, seja no que diz respeito ao seu dispositivo, como também no que tange à fundamentação que lhe dá suporte, sobretudo no que diz respeito à averiguação de que a citação realizada via aplicativo de mensagem, Whatsapp, foi válida e cumpriu a sua finalidade. As novas redações dos arts. 246 e 247, do Código de Processo Civil, possibilitam a realização de citação por meios eletrônicos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório IV - por edital. Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (...) Atualmente, a regra é a preferência da citação do requerido por meio eletrônico. A propósito, o Colendo STJ decidiu acerca da validade da citação via Whatsapp: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO PORWHATSAPP. NÃO OCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial. 2. O entendimento do Tribunal de origem consoa com o do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a)" (AgRg no RHC n. 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023). 3. Na hipótese, ficou consignado no acórdão recorrido que a Magistrada processante destacou a existência de todos os elementos necessários para a identificação do réu e asseverou a ciência inequívoca do ato processual pelo agravante. Ademais, a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em 25/1/2023 e foi designada audiência de instrução e julgamento. 4. O Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 840.886/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Na espécie, o oficial de justiça certificou a citação do réu (ID 111074905). No print juntado no ID 111074904, o promovido requereu o envio da petição inicial, após receber mensagem do meirinho dando conta de sua citação. Ao receber a exordial, o requerido deu seu ciente. Sobre a matéria, a teoria da ciência inequívoca considera comunicado um ato quando, independentemente da publicação, a parte tenha tomado conhecimento do seu conteúdo. O fundamento para aplicação da teoria baseia-se na instrumentalidade das formas, prevista no art. 277 do Código de Processo Civil, artigo este que prevê que o juiz considerara válido o ato se ele for realizado de outro modo, mas alcançar a sua finalidade. Portanto, para aplicação da teoria é necessário um elevado grau de certeza de que a parte tomou conhecimento de algo, sem que haja qualquer dúvida. É evidente que a aplicação da teoria prestigia muitos princípios constitucionais, como a celeridade. Dessa forma, deixo de conhecer da petição 111074918. Dos embargos de declaração da parte autora Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos. O art. 1022, do Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Após analisar detidamente as alegações da parte embargante, constatei que o seu descontentamento não possui qualquer razão de ser, posto que, na realidade, na decisão não há que se falar em omissão, posto que a decisão embargada fundamentou o indeferimento do pedidos dos autores. Demais disso, os embargantes pretendem rediscutir e modificar fundamentos e dispositivos que já foram analisados na sentença ID 111074915. Na verdade, tenho que os presentes Embargos de declaração apresentam-se como manobra na tentativa de levar este julgador a uma reapreciação da matéria já exaurida pela decisão embargada, vedação prevista na Súmula 18 do TJCE. Diante de tais explanações, recebo os presentes Embargos de Declaração, mas os REJEITO, mantendo, pois, os exatos termos da sentença ID 111074915. Intimem-se as partes desta sentença. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE ALMEIDA LEMOS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 21/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136704605

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136704605

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136704605

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136704605

Todas as movimentações(70)