Procedimento Comum Cível 0202239-31.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202239-31.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DIB JORGE BARGUIL e outros REU: HAILIVING INDUSTRIA DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA - EPP e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202239-31.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos. Trata-se de uma Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis em curso, por meio da qual a parte autora, Maria Socorro Cezar Barguil, na qualidade de inventariante do espólio de Antonio Dib Jorge Barguil, em desfavor de Hailiving Indústria de Aparelhos para Tratamento de Água LTDA., José Edson Ayusso, Ronize Pontes Pinto Ayusso e Ronaldo Douglas Cabelo. A parte autora assevera propriedade sobre o imóvel situado na Avenida Padre Antonio Tomás, nº 966, Aldeota, nesta urbe, onde pactuou contrato de localçao com os réus, pelo prazo de 36 meses, em 01/08/2011. Informa a existência de inadimplência desde o ano de 2012, razão pelo qual iniciou cobrança extrajudicial, no intuito de reaver os valores em atraso, além das disposições contidas nas cláusulas 5, 19 e 24 do contrato (pagamento de IPTU, seguro contra incêndio, água, energia, dentre outras despesas. Por fim, pugna pela rescisão do contrato de locação com a reintegração da posse em favor dos autores, além do pagamento do montante R$ 267.802,58 mil reais, atualizado, referente aos aluguéis e encargos atrasados. Juntou documentos de Id nº 117206355 a Id nº 117206350. Antes de proferido despacho inicial, a autora apresentou nova petição afirmando que o imóvel foi abandonado, tendo sido invadido e depredado. Pugnaou pela sua imissão na posse do imóvel. De outro lado, o presente feito foi distribuido por dependência ao processo 0196467-87.2012.8.06.0001 no qual a locatária pugna pela declaração de nulidade do contrato, retroativa a assinatura do mesmo, além de indenização por danos materiais e morais. Peça contestatória em Id nº 117207207, onde os réus argumentaram por litigância de má-fé, ordem dos fiadores, adimplemento das prestações locatícias, ausência de danos ao imóvel. Réplica ofertada em Id nº 117207219. No decorrer do processo, foram juntados laudos periciais. O feito foi sentenciado, em Id nº 117205390, destacando a resolução do mérito de dois processos, a saber: a) processo 0196467-87.2012.8.06.0001: ação de nulidade contratual, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais e de cautelar inominada, movida por HQS COMÉRCIO DE IONIZADORES EIRELI (sucessora de HAILIVING INDÚSTRIA DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUALTDA.) contra ESPÓLIO DE ANTÔNIO DIB JORGE BARGUIL e MARIA SOCORROCEZAR BARGUIL (atualmente representada por ROBERTO VIANA TEIXEIRA); e b) processo 0202239-31.2012.8.06.0001: ação de despejo, cumulada com pedidos de tutela antecipada, cobrança de aluguéis e indenização por danos materiais e lucros cessantes, movida por MARIA SOCORRO CEZAR BARGUIL e ESPÓLIO DE ANTÔNIO DIB JORGE BARGUIL contra HQS COMÉRCIO DE IONIZADORES EIRELI, JOSÉ EDSON AYUSSO, RONIZE PONTES PINTO AYUSSO e RONALDODOUGLAS CABELO. Ao final, foram julgados procedentes os pedidos formulados por HQS COMÉRCIO DE IONIZADORES EIRELI (sucessora de HAILIVINGINDÚSTRIA DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.) no processo 0196467-87.2012.8.06.0001, razão por que a CONDENO A DEMANDADA(autora da ação de despejo) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) acrescido de correção monetária e juros de 1% (um porcento) ao mês; condeno ainda ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Além disso, foram julgados parcialmente os pedidos formulados por MARIA SOCORRO CEZAR BARGUIL (hoje representada por ROBERTOVIANA TEIXEIRA) e ESPÓLIO DE ANTÔNIO DIB JORGE BARGUIL no processo 0202239-31.2012.8.06.0001, para declarar RESCINDIDO o contrato de locação de fls. 14 a 20 (34 a 40 na ação anulatória) e CONDENAR os réus HQS COMÉRCIO DE IONIZADORES EIRELI (sucessora de HAILIVING INDÚSTRIADE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.), JOSÉ EDSONAYUSSO, RONIZE PONTES PINTO AYUSSO e RONALDO DOUGLAS CABELO, solidariamente, ao pagamento de R$ 177.147,42 (cento e setenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), correspondentes ao débito locatício apurado até a propositura da ação, a partir de quando deverá incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; condeno ainda ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Empós, houve apelação apresentada por HQS COMÉRCIO DE IONIZADORES Eireli (atual razão social de Hailiving Indústria de Aparelhos para Tratamento de Água Ltda.). Como já exposto, a presente Ação é conexa ao Processo 0196467-87.2012.8.06.0001, tanto o é que foi proferida sentença única para ambas as demandas e a Apelação interposta nestes autos repete a mesma interposta no processo conexo. Ocorre que no Processo 0196467-87.2012.8.06.0001 MARIA SOCORRO CÉSAR BARGUIL e outros também interpuseram recurso de Apelação, em síntese, argumentando desconhecer a pretensão do locatário para a instalação de uma casa de entretenimento no imóvel objeto do contrato, vez que a sociedade empresária locatária atua no ramo de venda de aparelhos para tratamento de água. Informo que foi anulada a sentença por Acórdão no Processo 0196467-87.2012.8.06.0001, e também foi anulada a sentença na outra Ação, por se tratar de sentença única para ambas as causas. Após a migração para o PJE, o feito retornou a este juízo concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Verifico o peenchimento pela parte autora dos pressupostos processuais e condições da ação quando da propositura da ação de despejo fora baseada em procedimento previsto na Lei 8.245/91, e considero o feito apto para julgamento. Não há preliminares ou nulidades processuais a serem consideradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O objeto da lide é lícito. Estão, portanto, os dois processos aptos à resolução do mérito, cujos fundamentos legais são, além da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), o Código Civil e o Código de Processo Civil, o qual, aliás, consagra o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, segundo se depreende de seu artigo 371, in verbis: "Artigo 371 - O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." No que se refere à dívida em si, esta restou provada por meio da juntada do demonstrativo de débito, devidamente realizado. Outrossim, sob o viés jurídico, convém também analisar o direito do locador de cobrar os valores que lhe são devidos e reaver a posse desse imóvel; e quanto a esses direitos do locador, estes restam configurados na lei de maneira límpida e transparente, conforme art. 5º da Lei 8.245/91. Esclareça-se também que o artigo 62, I, autoriza o pedido de despejo com a rescisão da locação e cobrança de aluguéis: Art. 62. I o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito. Como dito no relatório, a controvérsia gira em torno de contrato de locação celebrado entre as partes, cujo objeto é o imóvel localizado na Avenida Padre Antônio Tomás, 966, Aldeota, nesta capital, no qual pretendia a locatária HQS COMÉRCIO DE IONIZADORES EIRELI (sucessora de HAILIVING INDÚSTRIA DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.) instalar um projeto modelo de uma franquia de entretenimento sob o nome fantasia "Villanejo", onde se apresentariam artistas consagrados do gênero musical sertanejo. Era, outrossim, pretensão da locatária expandir essa franquia para outras localidades, como Juazeiro/BA, Goiânia/GO e São Paulo/SP. Quanto à validade do contrato, este ficou devidamente provado por via da anexação de diversos documentos anexados, fato inquestionável quanto a sua existência, provando-se que não há como a parte ré esquivar-se de suas obrigações contratuais devidamente assumidas. Reitero os argumentos delineados em sentença de Id nº 117205390, entendendo pela improcedência dos pedidos formulados pela locatária na ação anulatória: primeiro, o contrato de locação que repousa às fls. 34 a 40 não padece de vício suficiente a inquiná-lo de nulidade, fazendo, portanto, lei entre os contratantes, conforme disciplina o artigo 427 do Código Civil, segundo, esse mesmo contrato de locação foi inadimplido pela locatária, não só quanto ao não pagamento dos aluguéis e encargos contratuais, mas também pela deterioração do imóvel locado, onde dormitam restos de materiais de construção, sujeira, tocos de árvores subtraídas e instalações quebradas, com louças sanitárias e materiais elétricos e hidráulicos tendo sido, inclusive, furtados, conforme denunciam os documentos de fls. 48 a 52 da ação de despejo; terceiro, descabe qualquer verba indenizatória em favor da locatária por conta dos gastos para a reforma no imóvel e, portanto, para a instalação de benfeitorias, eis que, nos termos da cláusula 11 do contrato de locação, tais acréscimos ficam incorporados ao patrimônio do locador, sem qualquer indenização à locatária, o que, aliás, encontra amparo no artigo 35, primeira parte, da Lei de Locações. Também entendo pela existência de dano moral indenizável em favor da locatária, uma vez que os locadores mesmo cientes das pendências que recaíamsobre o imóvel, e que inviabilizavam a instalação do empreendimento no local, silenciaram, e levaram a termo a conclusão da avença locatícia. No que diz às prestações em atraso referentes ao aluguel que não foi pago, entendo estas como devidas em favor dos locadores, uma vez que mesmo insatisfeitos ou até surpresos com a real situação do imóvel, não caberia aos locatórios abandonar o bem, mas sim tentar solucionar o problema. Ocorre que, quanto a este aspecto, fixarei danos em valor diferenciado, tendo em vista o conteúdo da ementa colacionada aos autos. Quanto aos danos morais, entendo como plenamente configurados, ao passo que está em contramão ao entendimento das Cortes Superiores. Assim, uma vez constatada a problemática, resta configurado o enquadramento da situação na responsabilidade por danos morais. Não pode, no entanto, a indenização servir como amparo ao enriquecimento ilícito de uma parte com relação à outra. Ela é estipulada somente para amenizar e arrefecer o prejuízo de ordem psíquica e emocional experimentado pela parte autora lesada, a qual experimentou diversos aborrecimentos e constrangimentos em virtude dessa grave situação. Em cotejo aos danos decorrentes da negativa de cobertura, temperados pela existência de danos graves e diretos à saúde do promovente, parece razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em consonância aos precedentes do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como observados os princípios de moderação e razoabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da seguinte forma: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HQS COMÉRCIO DE IONIZADORES EIRELI (sucessora de HAILIVINGINDÚSTRIA DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA) no processo 0196467-87.2012.8.06.0001, razão por que a CONDENO A DEMANDADA (autora da ação de despejo) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) acrescido de correção monetária e juros de 1% (um porcento) ao mês; condeno ainda ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SOCORRO CEZAR BARGUIL (hoje representada por ROBERTOVIANA TEIXEIRA) e ESPÓLIO DE ANTÔNIO DIB JORGE BARGUIL no processo 0202239-31.2012.8.06.0001, para declarar RESCINDIDO o contrato de locação de fls. 14 a 20 (34 a 40 na ação anulatória) e CONDENAR os réus HQS COMÉRCIO DE IONIZADORES EIRELI (sucessora de HAILIVING INDÚSTRIADE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA), JOSÉ EDSONAYUSSO, RONIZE PONTES PINTO AYUSSO e RONALDO DOUGLAS CABELO, solidariamente, ao pagamento de R$ 177.147,42 (cento e setenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), correspondentes ao débito locatício apurado até a propositura da ação, a partir de quando deverá incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; condeno ainda ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Resta prejudicada a apreciação do pedido de despejo formulado pelos locadores, em face da imissão de posse já concretizada em seu favor. Ciência eletrônica ao Ministério Público, via portal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Recurso adesivo

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 178115079

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 178115079

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178115079

Decorrido prazo de MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA MARIA MANO VIDAL em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS JOSE VIEIRA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SAMPAIO BRASILINO DE FREITAS em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA SALES SILVEIRA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO em 15/10/2025 23:59.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(41)