Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0222871-92.2023.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0222871-92.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata o presente feito de uma postulação de medida protetiva em favor de idoso, movida pelo Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA REIS, contra a Sra. MONALISA REIS DA ROCHA, sua sobrinha, aduzindo que esta mantinha um curso de reforço escolar, em sociedade com a esposa do autor Sra. ANA CLARA FREITAS, o qual funcionava na própria residência do demandante, como sendo a Av. João Pessoa, nº 4538, nesta capital. Disse que em virtude de um desentendimento entre elas, a MONALISA, passou a ter um comportamento a agressivo contra o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA REIS, proferindo ameaças físicas e palavras de baixo calão. No ID 120673258, foi concedida a medida de proteção requestada, no sentido de afastar a Sra. MONALISA, do convívio com o autor, com determinação de não se aproximar a menos de 300 (trezentos) metros dele. Ocorreu que a demandada interpôs QAgravo de Instrumento, obtendo efeito suspensivo da medida protetiva, conforme se vê na Decisão Monocrática do eminente Desembargador ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. Após contestada a ação, resultou esclarecido que o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS REIS, nunca residiu no imóvel localizada na Av. João Pessoa, como também inexistia convivência familiar entre ele e a Sra. Monalisa. Esta realidade resultou demonstrada no AR de ID 120675903. Além do mais, ao apresentar réplica, ele afirmou que em virtude do desentendimento entre a MONALISA e a sua Esposa, resolveu rescindir o contrato de locação em 03 de junho de 2023. Também, resultou evidente, inclusive pelas afirmações da Sra. MONALISA, nesta audiência, que aquele imóvel foi alugada, exclusivamente, para fins comerciais, precisamente para ali funcionar a atividade de reforço escolar. Diante de todas estes fatos, chega-se à conclusão de que inexistiu causa do pedido da medida protetiva, formulada pelo Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS REIS. Caso tenha de alguma forma, existido alguma animosidade entre ele e a Sra. MONALISA, foi de caráter eventual, já não existindo a mínima convivência entre eles, nem mesmo de maneira amistosa. Portanto, deu-se o perecimento do objeto da ação. Esta falta da causa do pedido, foi vislumbrada pelo Eminente Desembargador ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, quando exarou DECISÃO MONOCRÁTICA, revogando a medida liminar de proteção de Idoso, como se infere dos IDs 120675186 - 120675194. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fundamento nas disposições do art. 485, Inciso IV do CPC, julgo EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, por já não existir pressuposto de desenvolvimento válido e regular para a sua tramitação, faltando a causa de pedir. Sem ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 88, da Lei Nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). PRI. Comunique-se ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento indicado no ID120675186, sobre a extinção deste processo, sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Fortaleza, 22 de janeiro de 2025. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito.

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES FERREIRA XAVIER em 14/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Cancelada a movimentação processual Embargos de Declaração Acolhidos

Desentranhado o documento

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150680248

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 150680248

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150680248

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES FERREIRA XAVIER em 18/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)