Procedimento Comum Cível 0031782-97.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2011

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PYRAMID MEDICAL SYSTEMS COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 11:54

Juntada de Certidão

21/07/2023, 11:53

Transitado em Julgado em 20/07/2023

21/07/2023, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:03

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:36

Decorrido prazo de WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:36

Decorrido prazo de HELSON LIMA MAIA JUNIOR em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ESTADO DO CEARA e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0031782-97.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação de Declaratória de Nulidade

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/05/2023, 23:58

Conclusos para despacho

28/10/2022, 10:17

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 11:54

Juntada de Certidão

21/07/2023, 11:53

Transitado em Julgado em 20/07/2023

21/07/2023, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:03

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 21/06/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2023, 15:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2023, 15:57

24/06/2023, 01:36

Decorrido prazo de WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:36

Decorrido prazo de HELSON LIMA MAIA JUNIOR em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ESTADO DO CEARA e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0031782-97.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação de Declaratória de Nulidade

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/05/2023, 23:58

Conclusos para despacho

28/10/2022, 10:17

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 14:59

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02448662-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2022 12:52

18/10/2022, 13:02

Mov. [88] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

05/05/2022, 15:13

Mov. [87] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

05/05/2022, 15:13

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

20/04/2022, 13:50

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

20/04/2022, 13:50

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 2771

26/01/2022, 20:34

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2022, 01:48

Mov. [82] - Documento Analisado

24/01/2022, 16:01

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2022, 15:59

Mov. [80] - Concluso para Despacho

20/01/2022, 14:02

Mov. [79] - Certidão emitida

09/02/2021, 13:32

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

09/02/2021, 13:32

Mov. [77] - Decurso de Prazo

09/02/2021, 13:32

Mov. [76] - Certidão emitida

19/06/2020, 01:01

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0373/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 2390

09/06/2020, 22:01

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2020, 09:47

Mov. [73] - Certidão emitida

08/06/2020, 09:37

Mov. [72] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2020, 15:01

Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/06/2020, 15:03

Mov. [69] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

17/07/2018, 14:21

Mov. [70] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

17/07/2018, 14:21

Mov. [68] - Certidão emitida

16/07/2018, 16:49

Mov. [67] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2018, 15:32

Mov. [66] - Carta Precatória: Rogatória

24/11/2017, 12:00

Mov. [65] - Ofício

24/11/2017, 11:58

Mov. [64] - Concluso para Despacho

10/10/2017, 09:46

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10526473-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/10/2017 19:12

09/10/2017, 22:15

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2017, 17:43

Mov. [61] - Concluso para Despacho

28/09/2017, 16:07

Mov. [60] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.17.00938356-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 12/09/2017 12:39

28/09/2017, 10:13

Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)

21/08/2017, 14:19

Mov. [58] - Certidão emitida

21/08/2017, 14:19

Mov. [57] - Documento

14/08/2017, 08:53

Mov. [56] - Expedição de Carta Precatória

03/08/2017, 11:46

Mov. [55] - Certidão emitida

01/08/2017, 11:26

Mov. [54] - Certidão emitida

08/05/2017, 17:15

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2017, 14:25

Mov. [52] - Concluso para Despacho

10/11/2016, 11:50

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10455473-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2016 22:03

01/10/2016, 02:50

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0295/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 1524 Página: 431

16/09/2016, 10:15

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2016, 09:48

Mov. [48] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre o documento de fls. 408.Exp. Nec. Fortaleza, 09 de setembro de 2016. Ana Paula Feitosa OliveiraJuíza de Direito - RespondendoPortaria nº 640/2016Assinado Por Certificação Digital

09/09/2016, 15:34

Mov. [47] - Concluso para Despacho

06/09/2016, 15:19

Mov. [46] - Certidão emitida

27/04/2016, 12:51

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)

27/04/2016, 12:49

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2016 Data da Publicação: 07/04/2016 Data da Disponibilização: 06/04/2016 Número do Diário: 1413 Página: 329/331

07/04/2016, 08:39

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2016, 08:58

Mov. [42] - Expedição de Carta

21/03/2016, 14:54

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2016, 11:45

Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

21/09/2015, 13:10

Mov. [39] - Concluso para Despacho

14/10/2013, 12:00

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70748604-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/09/2013 07:17

18/09/2013, 12:00

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0313/2013 Data da Disponibilização: 17/09/2013 Data da Publicação: 18/09/2013 Número do Diário: 805 Página: 191/192

17/09/2013, 12:00

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2013, 12:00

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2013, 12:00

Mov. [34] - Carta Precatória: Rogatória

26/02/2013, 12:00

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

26/07/2012, 12:00

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/05/2012, 12:00

Mov. [29] - Petição

16/05/2012, 12:00

Mov. [30] - Expedição de Carta Precatória

16/05/2012, 12:00

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0223/2012 Data da Disponibilização: 14/05/2012 Data da Publicação: 15/05/2012 Número do Diário: 476 Página: 161/162

16/05/2012, 12:00

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2012, 12:00

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2012, 12:00

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2012 Data da Disponibilização: 31/01/2012 Data da Publicação: 01/02/2012 Número do Diário: 408 Página: 199/200

02/02/2012, 12:00

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2012, 12:00

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, encaminho os autos para expedição da carta precatória aludida no despacho de fl. 253.

19/12/2011, 12:00

Mov. [23] - Petição

25/11/2011, 12:00

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0437/2011 Data da Disponibilização: 22/11/2011 Data da Publicação: 23/11/2011 Número do Diário: 359 Página: 164/165

24/11/2011, 12:00

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2011, 12:00

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2011, 12:00

Mov. [19] - Mandado

16/11/2011, 12:00

Mov. [18] - Petição

11/11/2011, 12:00

Mov. [17] - Petição

07/11/2011, 12:00

Mov. [15] - Certidão emitida

26/10/2011, 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho

26/10/2011, 12:00

Mov. [13] - Expedição de Mandado

17/10/2011, 12:00

Mov. [11] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2011, 12:00

Mov. [12] - Conclusão

13/10/2011, 12:00

Mov. [9] - Petição

11/10/2011, 12:00

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/10/2011, 12:00

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0338/2011 Data da Disponibilização: 04/10/2011 Data da Publicação: 05/10/2011 Número do Diário: 328 Página: 129

06/10/2011, 12:00

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2011, 12:00

Mov. [5] - Petição

22/09/2011, 12:00

Mov. [6] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2011, 12:00

Mov. [3] - Petição

21/09/2011, 12:00

Mov. [4] - Conclusão

21/09/2011, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/09/2011, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

20/09/2011, 12:00

SENTENÇA

•21/05/2023, 23:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/01/2022, 15:59

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/06/2020, 15:01

DOCUMENTOS DIVERSOS

•09/07/2018, 15:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2017, 17:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/05/2017, 14:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/09/2016, 15:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/03/2016, 11:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/09/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2011, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/11/2011, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/10/2011, 12:00

Todos os documentos(16)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2023, 15:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2023, 15:57

SENTENÇA

•21/05/2023, 23:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/01/2022, 15:59

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/06/2020, 15:01

DOCUMENTOS DIVERSOS

•09/07/2018, 15:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2017, 17:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/05/2017, 14:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/09/2016, 15:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/03/2016, 11:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/09/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2011, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/11/2011, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/10/2011, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/09/2011, 12:00