Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0028346-13.2023.8.06.0001 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0028346-13.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0028346-13.2023.8.06.0001 SUSCITANTE: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO SUSCITADO: VANESSA MEDEIROS RABELO COSTA E SILVA, VR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc… Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, já qualificado nos autos de execução apenso, pugna pela desconsideração inversa da personalidade jurídica com Pedido de Antecipação de Tutela da empresa VR Administradora e Incorporadora de Imóveis Ltda e Vanessa Medeiros Rabelo da costa e Silva, ambos as requeridas devidamente qualificadas na inicial, para responderem pela integralidade do crédito no valor de R$38.251.868,16( trinta e oito milhões, duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). Diz que João Rabelo, executado no processo apenso, atua como sócio oculto da VR; sendo a empresa utilizada pela família Rabelo como instrumento de blindagem patrimonial entre João Rabelo e Vanessa Rabelo, pai e filha. Aduz que João Rabelo foi avalista da VR no processo de execução de nº 0152995-60.2017.8.06.0001; que a VR outorgou procuração pública a João Rabelo com ilimitados poderes; que João Rabelo dá em garantia imóvel a favor da VR; que João Rabelo e sua esposa doaram e alienaram imóveis à VR, que VR figura como locadora de imóveis de João Rabelo; que nos Embargos à Execução de nº 0182454-10.2017.8.06.0001, ajuizados por Adriano Rabelo e João Rabelo, as custas foram pagas pela VR; e que o Ministério Público do Trabalho e que a 5ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua reconheceram João Rabelo como sócio oculto da VR; que a VR faz parte do Grupo Rabelo, que tem João Rabelo como sócio; Diz, ainda que Vanessa para beneficiar seu pai, utilizou a autonomia patrimonial da VR em claro detrimento do credor, obtendo favores em face do abuso de autoridade. Pede, inaudita altera pars, o deferimento do arresto de imóveis da VR, bem como de eventuais recebíveis e frutos advindos dos mesmos; e a procedência dessa desconsideração da personalidade jurídica, para confirmar as medidas de arresto e determinar a inclusão das requeridas no polo passivo da execução originária, estendendo assim ao patrimônio destas pessoas a satisfação da dívida cobrada. No ID de nº 96006325, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. No ID de nº 96006344, foi mantido em sede de Agravo de Instrumento o indeferimento do pedido de tutela antecipada. No ID de nº 96006354, decidiu-se pelo declínio da competência para processar o feito. Impugnação ao incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ID de nº 96006362, aduzem sobre a ausência de requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que não ocorreu a confusão patrimonial e nem foi comprovado o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica e da ausência de responsabilidade da requerida Vanessa. Requerem a improcedência do pleito, com a condenação do requerido nos ônus da sucumbência. Decido. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Da desconsideração da personalidade jurídica inversa VR Administradora e Incorporadora de Imóveis. Em um primeiro momento, mostra-se adequado destacar que para que se configure a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a existência de um abuso de personalidade jurídica, o qual pode ocorrer por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No que assevera o art. 50, CC. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Então somente pode haver a constrição do patrimônio dos sócios caso haja uma decisão prévia que evidencie o abuso de personalidade, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que se percebe no caso em exame. Nesse sentido, decisão do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIADOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliada à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 604318 SP 2014/0260096-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021) (GN) Sobre o procedimento da instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, prescrevem os artigos 133 e 134, do Código de Processo Civil, a seguir transcritos: Art. 133 - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134 - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (…) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Como se verifica, o § 4º do art. 134, do CPC impõe à parte o ônus de demonstrar a presença de pressupostos legais específicos para a desconsideração. O autor/exequente o comprova o desvio de finalidade e a existência de confusão patrimonial entre o executado, João Rabelo e a empresa VR. Consoante a procuração pública que consta no ID de nº 96007081, que VR Administradora e Incorporação de Imóveis Ltda nomeia como seu procurador João Batista Rabelo, inscrito no CPF de nº 807.233.738-68, outorgando-lhe e conferindo-lhe ilimitados poderes para representar o mandante a qualquer Unidade da Federação Brasileira, na compra de quaisquer bens imóveis, e ainda amplos, gerais e ilimitados poderes, nos interesses da empresa em que o mesmo figure como sócio cotista e neste caso agindo sempre nos termos do contrato social da empresa, podendo contratar e despedir empregados, fixando-lhes salários e atribuições, assinando as respectivas carteiras profissionais e liberando os fundos de garantia por tempo de serviço a eles vinculado, receber e pagar quaisquer importâncias, recebendo, dando e aceitando quitação, emitir, endossar, sacar, aceitar, e assinar notas promissórias, borderôs e contratos de financiamento, de empréstimos bancários e leasing, letras de câmbio, contrato de câmbio, duplicatas e outros títulos de natureza mercantil, cobrar amigável ou judicialmente seus deveres, habilitá-la em falência e concordas, podendo hipotecar, comprar, vender, ceder alugar, transferir, ou por qualquer outra forma, alienar ou adquirir, pelo preço e condições que convencionar bens imóveis, semoventes e imóveis, presentes ou futuros, ações, direitos e créditos, podendo receber, outorgar e assinar Escrituras Pública de Compra e Venda, inclusive de re-ratificação ou se necessário instrumentos particulares, guias e demais documentos, melhor descrever e caracterizar os imóveis, receber e pagar o preço, passar recibos e dar quitação, receber e transmitir posse, jus, domínio, direitos, ações e servidões, responder pela evicção de direito, contratar administradora de imóveis, assinar contratos de locação, estipulando prazo, preço, aluguéis, aceitar ou recusar fiadores, representá-lo em cartórios de notas em geral, inclusive nos de registros imobiliários competentes e onde mais com esta se apresentar, podendo promover, requerer, alegar e retirar documentos, prestar declarações, inclusive aquelas relacionadas com a Previdência Social, pagar e receber, assinando tudo o que for necessário, representá-lo perante quaisquer bancos ou estabelecimentos de crédito, instituições financeiras desta ou de outras praças, em quaisquer de suas agências inclusive do BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER, BANCO ITAÚ, BANCO SAFRA, BIC - BANCO INDUSTRIAL, COMERCIAL DO CEARÁ S/A, HSBC BANK BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, E BANCO BSPAR FINANÇAS, podendo abrir, movimentar e encerrar contas, inclusive poupança, providenciar, recadastrar, efetuar investimentos, aplicações, solicitar abertura de crédito, financiamento, empréstimos e leasing, solicitar saldos, extratos de cheques, para uso do mandante, dar ordens e contra ordens, efetuar depósitos e resgates, assinar, emitir e endossar cheques, requerer, movimentar e receber importâncias relativas ao Fgts, Pis, Pasep ao Seguro Desemprego, apresentar documentos, concordar ou não com juros e prazos, receber e sacar, Alvará Judicial junto a qualquer instituição financeira, bem como constituir advogado para que, com os poderes da cláusula "AD JUDICIA", e quando mais se fizerem preciso, e representar no foro em geral, em quaisquer ações que seja autora, ré ou parte interessada, podendo contra quem de direito, defendê-las nas contrárias, fazer acordos, desistir, transigir, apresentar recursos e acompanhá-los, assinar termo de caução fidejussória, termo de depósito, representá-lo perante os Correios e Telégrafos, podendo evitar receber correspondência, inclusive "collis posteaus'', representá-lo perante a Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, Prefeituras Municipais onde estiver instalada filial do mandante, e demais órgãos da administração direta e Indireta, podendo apresentar declarações, efetuar reconhecimento de imposto, taxas, receber devoluções, tudo requerer e alegar, conferindo-lhe ainda os poderes para assinar escritura pública para emissão de chancelas mecânicas em nome do mandante, e demais órgãos da administração Direta e Indireta, podendo apresentar declarações, efetuar reconhecimento de imposto, taxas receber devoluções, tudo requerer e alegar, conferindo-lhe ainda os poderes para assinar em nome do mandante, como se por ele próprio fosse praticado, podendo ainda substabelecer esta em outrem no todo ou em parte, com ou sem reserva de iguais poderes, a quem confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para assinar todo e quaisquer livros contábeis em nome do mandante e demais documentos em geral que se fizer necessário, podendo tanto praticar todos os atos que como tal compete ao sócio-administrador do mandante, e tudo mais praticar para o bom e fiel cumprimento do presente mandato. Bem como, ID de nº 96007080, na Cédula de Crédito Bancário de Capital de Giro, junto ao Banco Santander (Brasil), tendo como cliente a VR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA de CNPJ de nº 008.781.608/0001-02, e figurando como avalista João Batista Rabelo de CPF de nº 807.233.738-68. No ID de nº 96006374, observa-se na consulta de Quadro de Sócios e Administradores da VR Administradora de Imóveis, Fábio Medeiros Rabelo e Vanessa Medeiros Rabelo, filhos de João Batista Rabelo. Esses fatores, em conjunto, constituem elementos de prova relevantes e suficientes para demonstrar a forte relação entre a empresa VR e João Batista, onde se vislumbra o papel do executado como verdadeiro administrador da empresa suscitada, Administradora e Incorporadora de Imóveis, onde os interesses do mesmo grupo familiar se confundem, o que caracteriza o abuso da personalidade jurídica e autoriza a responsabilização da empresa requerida. Da inclusão no polo passivo da ação de execução de Vanessa Medeiros Rabelo da Costa e Silva. O requerente não demonstrou os requisitos necessários que demonstrem qualquer o abuso de poder efetuado por parte de Vanessa Medeiros Rabelo da Costa e Silva, que acarrete a sua inclusão no polo passivo da ação de execução. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO (...) Demonstrado que o processo de execução bem há anos se arrastando na justiça de primeiro grau sem haver a satisfação do crédito pelo devedor primitivo, está evidenciado o caráter excepcional da medida, para coibir situação tipificada como abuso de direito. Em suas razões de recurso especial, o recorrente alega violação do art. 50 do CC/2002. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o legislador, ao dispor acerca das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, adotou a teoria maior. Desse modo, o levantamento da autonomia patrimonial depende diretamente da demonstração efetiva de atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MAJORITÁRIO. ATOS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. 2. Vai muito além da extensão pretendida pelo legislador admitir que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinja o sócio que, a despeito de deter a posição de majoritário, nunca participou dos atos sociais da empresa, menos ainda na condição de administrador. 3. Recurso especial provido. (REsp 1686162/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, nas relações civis-comerciais, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica segundo a qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente para tanto a ausência de bens penhoráveis ou a dissolução da sociedade. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem entendeu que a ausência de bens penhoráveis não demonstra abuso capaz de ensejar a desconsideração da personalidade da empresa demandada. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1254372/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) (...) No caso dos autos, o acórdão recorrido determinou a desconsideração da personalidade jurídica inversa, ao fundamento de que o processo executivo se arrastava há anos, sem que se alcançasse a satisfação do crédito alimentar. Ao assim decidir, contudo, o Tribunal de origem contrariou o entendimento desta Corte Superior, razão pela qual se impõe o provimento do presente recurso para restabelecer a autonomia patrimonial entre sócio e empresa. Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso especial (STJ - REsp: 1630631 MT 2015/0238785-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/04/2020) (Grifo Nosso) Isto posto, em razão de tudo que consta do presente incidente processual, julgo procedente em parte a presente lide, com fulcro no artigo 50 do Código Civil, reconhecendo a existência de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial e o desvio de finalidade para determinar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa VR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, devendo a referida empresa, a partir de agora, integrar o polo passivo da demanda de execução de nº 0152980-91.2017.8.06.0001, respondendo assim, pelo seu patrimônio, a satisfação da dívida cobrada. Revogo o declínio de competência de ID de nº96006354. Ante a sucumbência recíproca, condeno suscitante e suscitado ao rateamento das custas processuais. Fixo os honorários em R$5.000,00 (cinco mil reais), por força do § 8º do artigo 85 do CPC, quantia esta a ser atualizada pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de ajuizamento do presente incidente, devendo cada parte pagar ao advogado da parte adversa 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 195156356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 195156356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195156356

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de ofício

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 188812520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188812520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188812520

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO DISHTCHEKENIAN FRONTEIRA em 06/06/2025 23:59.

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