Execução de Título Extrajudicial 3000614-97.2024.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000614-97.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ISABEL CARNEIRO DE AZEVEDO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS DE FRANCA NETO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: INGRID DE SOUZA VIANA DINIZ O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de janeiro de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000614-97.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Analisando os autos, observo que a parte exequente requer que seja efetuada a busca e penhora de ativos financeiros do executado, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada e permanente (teimosinha). É o relatório. DECIDO. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, defiro a penhora on line, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até o limite do valor do crédito atualizado, cabendo ao exequente apresentá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro desde já o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/ custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento e o desbloqueio de valores excedentes ao da ordem judicial de bloqueio. Após, uma vez efetuada a inclusão da ordem, aguarde-se, em cartório, o término do prazo, tornando então conclusos os autos para verificação do resultado, desde logo ressalvado que se houver notícia por qualquer das partes de que a totalidade da dívida foi bloqueada deve haver conclusão dos autos para deliberação sobre a cessação da reiteração e transferência do valor para conta judicial vinculada ao processo. Insta consignar que é dispensada a lavratura de termo de penhora, servindo a guia de depósito como tal, assim como que, com a transferência da totalidade do valor em execução para conta judicial, deve a parte devedora ser intimada para o oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. É de se destacar que apenas com a garantia integral do juízo é possível o oferecimento de embargos, na esteira do Enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), segundo o qual é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Em não havendo sucesso na diligência, intime-se o exequente para manifestação, sob pena de extinção nos termos do arts. 53, § 4º c/c 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Esta decisão deverá permanecer gravada por sigilo até que a ordem de bloqueio de ativos financeiros emitida através do SISBAJUD seja processada pelo Banco Central, devendo a Secretaria retirá-lo após. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 197918715

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197918715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197918715

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INGRID DE SOUZA VIANA DINIZ em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193549406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193549406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193549406

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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