Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003946-28.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003946-28.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003946-28.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] POLO ATIVO: HERICLES FELIPE RODRIGUES DE ARAUJO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Designo a PERÍCIA para 10 DE ABRIL DE 2025, às 10h, a se realizar na Av. Padre Cicero, 2019, Prédio da Clemir Arrais (Salesianos), lado esquerdo. Telefone para contato: 88 99235 5757 (ID 134208193). Ressaltando que o periciando deverá chegar na hora agendada, não podendo chegar antes do horário marcado, devido as perícias já agendadas (ID 138415262). Perito já nomeado nos autos/Justiça Gratuita, Dr. SAUL CALDAS MIRANDA, Médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, CRM 10498 ([email protected]). (ID 137710462) Quesitos do Juízo e da parte requerida/INSS(ID 137710462). Inexistem quesitos da parte Requerida. Caso apresente quesitos, deverá fazer até um dia antes da perícia. Em caso de motivo justificado com comprovação documental que impeça a parte autora de comparecer à perícia, deverá o advogado peticionar antecipadamente (anterior à data da perícia) para a remarcação do exame. A ausência injustificada da parte autora ao exame pericial implicará o encerramento da prova e o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC). Ficando ciente a parte autora, via DJE, caso o LAUDO PERICIAL não seja enviado para esta unidade pelo médico perito, presumir-se-á ausência da parte à perícia designada e os autos serão remetidos, imediatamente, para julgamento. De acordo com a Portaria nº 00320/2024, disponibilizada no DJe de 19/02/2024, fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) os honorários do expert, a serem suportados e antecipados pela autarquia requerida, devendo, contudo, na hipótese de haver sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários, adiantados pelo INSS, recaírem sobre o Estado (entendimento pacificado do STJ, AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012). Determino a intimação do Promovido/INSS para comprovar a efetivação do depósito judicial referente aos honorários periciais (R$ 750,00), em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo pericial, no prazo máximo de 5 dias. Crato/CE, 24 de março de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003946-28.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] POLO ATIVO: HERICLES FELIPE RODRIGUES DE ARAUJO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Auxilio Acidente ajuizada por HERICLES FELIPE RODRIGUES DE ARAUJO, em face de Instituto Nacional de Seguro Social (NSS), com a qual alega, em síntese, que no dia 13 de março de 2024, durante seu trabalho, sofreu queda de uma escada resultando do acidente uma fratura exposta do cotovelo esquerdo (CID S52, S53 e Z98. 8), quando então o demandante foi beneficiário de auxílio-doença, mas que após a cessação do auxilio e consulta médica, o promovente constatou a perca irreversível de força e movimento em seu braço esquerdo, consequência do acidente e, diante desse fato, requereu junto ao INSS beneficio previdenciário de auxílio-acidente (NB 225.307.782-2), cujo benefício foi indeferido por parecer contrário da perícia médica do INSS. Pelo exposto, requereu a procedência da ação, com a condenação da autarquia previdenciária a conceder ao autor o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, desde a data do cancelamento do auxílio-doença, ou seja, 10 de junho de 2024, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91. Juntou documentos. Emenda à inicial no id 136244737. É o breve Relatório. DECIDO: Diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). Por seu turno, em atendimento à Portaria nº 00270/2024, disponibilizada no DJe de 08/02/2024, de lavra da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino a realização de prova técnica pericial antecedente ao ato citatório da autarquia promovida, imprescindível para o devido esclarecimento da alegada redução da capacidade para o trabalho do autor. Para tanto, nomeio perito o médico do trabalho, Dr. SAUL CALDAS MIRANDA, cadastrado no SIPER com atuação nas justiças gratuita e não-gratuita, e sorteado com o nº 195968, devendo, por isso, ser intimado através do e-mail [email protected]. Caso não haja resposta, deverá ser pelos correios Rua / Avenida:RUA ODILON FIGUEIREDO Número:151 Complemento:CASA 33 Bairro:PLANALTO CEP:63.047-070 UF:CE Cidade:JUAZEIRO DO NORTE e, por última tentativa, por telefone: (88)99903-9700, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo de sua nomeação. O objeto da perícia consiste em saber se o autor se encontra com algum comprometimento de sua capacidade laborativa, em decorrência de acidente de trabalho, que justifique a concessão do benefício de auxílio-doença ou de sua aposentadoria. Confirmada a aceitação, fixo o prazo de 30 dias da data da designação da realização da perícia para entrega do laudo pericial. De acordo com a Portaria nº 00320/2024, disponibilizada no DJe de 19/02/2024, fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) os honorários do expert, a serem suportados e antecipados pela autarquia requerida, devendo, contudo, na hipótese de haver sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários, adiantados pelo INSS, recaírem sobre o Estado (entendimento pacificado do STJ, AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012). Ressalto que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo pericial. Aceito o encargo pelo(a) perito(a), intime-se a parte promovida (INSS) para recolher os honorários periciais, no prazo de 10 dias, devendo, no referido prazo, efetuar a juntada dos dossiês médico e previdenciário e laudo da perícia realizada pela via administrativa. As partes deverão ser intimadas para se manifestar sobre o perito nomeado, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e acompanhar a realização dos trabalhos do perito, na forma estabelecida no art. 465, § 1º e incisos, do CPC. De logo, apresento os seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? b) Em caso afirmativo, esse problema é decorrente de acidente de trabalho? c) A referida doença incapacita a autora para o exercício de qualquer atividade laborativa? d) Caso afirmativo, pode o Sr. Perito precisar de quando data essa incapacidade? e) Trata-se de incapacidade parcial ou total? f) Ela é temporária ou permanente? g) Há possibilidade de a parte autora aprender novos ofícios profissionais? h) Apresente o Sr. suas conclusões em relação ao problema de saúde da autora e seu comprometimento no tocante à capacidade laborativa e para as ocupações habituais dela. Assim como aqueles constantes do Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e/ou na Recomendação Conjunta nº 01/2015: 1. O examinado é ou foi paciente do perito? 2. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as atividades realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 3. Qual o diagnóstico/CID? 4. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar a situação que melhor se enquadra e justifique. 4.1. congênita ( ) 4.2. degenerativa ( ) 4.3. hereditária ( ) 4.4 adquirida ( ) 4.5 inerente à faixa etária ( ) 4.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 4.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.) ( ) Justificativa: 5. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 6. Caso tenha concluído por alguma das hipóteses previstas no Item 4.7 (acima), seja como causa única ou como concausa, favor justificar, detalhando o diagnóstico, indicando os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido, qual a contribuição direta destes para a eclosão da moléstia, e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão (local, empregador e data). 7. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: 7.1. capacidade para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 7.2. redução de capacidade que não impede a atividade habitual e não decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho ou equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.) ( ) 7.3. incapacidade total e temporária para a atividade habitual ( ) 7.4. incapacidade permanente para a atividade habitual ( ) 7.5. incapacidade permanente para toda e qualquer atividade ( ) 7.6. redução permanente da capacidade para atividade habitual, em razão de sequela consolidada (decorrente de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.) ( ) 8. Especifique qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito 2. 9. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique 10. Qual a data de início da incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique 11. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente? Em caso de resposta positiva, justifique, detalhando a evolução temporal do quadro clínico. 12. Caso a incapacidade seja temporária (Item 7.3), favor estimar um prazo razoável para nova avaliação do periciado, considerando tempo mínimo dentro do qual se possa esperar alguma alteração ou melhora no quadro avaliado? Justifique. 13. Caso a incapacidade seja permanente e apenas para a atividade habitual (Item 7.4) é possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral compatível com a limitação permanente existente? Se a função atual é incompatível com a limitação, alguma das funções anteriormente exercidas pelo periciado é compatível com tal limitação? Favor exemplificar atividades e apontar movimentos, posturas ou funções que sejam incompatíveis com a limitação observada. 14. Caso haja incapacidade permanente para toda e qualquer atividade (Item 7.5), a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 15. Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? A partir de qual data eclodiu essa necessidade? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 16. Caso haja redução permanente da capacidade (Item 7.6), qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique. 17. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento. Justifique: 18. Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio 19. Caso não tenha sido constatada qualquer incapacidade atual (Item 7.1) ou haja redução de capacidade que não impeça o exercício atual da atividade habitual (itens 7.2 e 7.6), houve incapacidade total pretérita em período (s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? Se sim, em quais períodos? Justifique, esclarecendo quais as limitações então geradas pela doença para atividade habitual do periciando. 20. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 21. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 5 de março de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003946-28.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] POLO ATIVO: HERICLES FELIPE RODRIGUES DE ARAUJO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Auxilio Acidente ajuizada por HERICLES FELIPE RODRIGUES DE ARAUJO, em face de Instituto Nacional de Seguro Social (NSS), com a qual alega, em síntese, que no dia 13 de março de 2024, durante seu trabalho, sofreu queda de uma escada resultando do acidente uma fratura exposta do cotovelo esquerdo (CID S52, S53 e Z98. 8), quando então o demandante foi beneficiário de auxílio-doença, mas que após a cessação do auxilio e consulta médica, o promovente constatou a perca irreversível de força e movimento em seu braço esquerdo, consequência do acidente e, diante desse fato, requereu junto ao INSS beneficio previdenciário de auxílio-acidente (NB 225.307.782-2), cujo benefício foi indeferido por parecer contrário da perícia médica do INSS. Pelo exposto, requereu a procedência da ação, com a condenação da autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício de auxílio acidente desde a data do cancelamento do auxílio-doença, qual seja: 10 de junho de 2024. Juntou documentos. É o Relatório. Decido: De conformidade o art. 129-A, da Lei 8.2013/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, a petição inicial das ações concernentes a benefícios previdenciários deve conter, além dos requisitos constantes do art. 319 do CPC, os seguintes: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Disso decorre que tais requisitos devem estar no corpo da petição inicial, não sendo válido fazer referência a laudo pericial anexo, como fez o autor em sua peça inaugural. Isto posto, determino a intimação do autor, através do DJe,, para emendar a inicial de forma a fazer inserir em seu texto todas as informações de que trata a norma acima colacionada (não podendo fazer referência a qualquer documento anexo), no prazo de 15 dias da ciência desta decisão, sob pena de indeferimento da inicial. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 24 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

27/01/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 08/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAUL CALDAS MIRANDA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159833264

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159833264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159833264

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(57)