Procedimento Comum Cível 3044784-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3044784-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RICARDO ALEXANDRE DE FREITAS LIMA CAMURCA e outros Requerido: LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA ARAUJO e outros (2) R. h. Compulsando os autos verifico que a petição inicial não atende aos requisitos do artigo 292, do CPC, visto que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291, CPC) e o valor apresentado é irrisório diante do pleito exordial, pois o mesmo deve corresponder ao proveito econômico que se busca com a presente lide, mesmo que não seja imediato. Sendo assim, o mesmo diploma apresenta os parâmetros a serem utilizados e caso não seja possível indicar o valor exato, o valor da causa deve ser estabelecido com base na pretensão do Autor que reúne melhores condições de verificar os valores aproximados que seriam devidos no caso de procedência da demanda. Ademais, atribuir um valor tão irrisório não é compatível com a realidade fática apresentada nos autos nem com o ordenamento jurídico, pois embora o valor da causa apresente-se muito baixo, o proveito econômico decerto não é irrisório e muito menos inestimável, mormente por almejarem nesta lide que sejam arbitrados os honorários contratuais e sucumbenciais referente ao processo nº 0117435-38.2009.8.06.0001. Outro ponto é que pedido expresso na exordial indicará qual a providência que se pede ao Poder Judiciário e a consequência jurídica a ser implementada através da atividade jurisdicional, vez que o Magistrado não pode alterar o bem vida pretendido pelo demandante, portanto se faz necessário ressaltar a impossibilidade de ser fixado novamente o percentual devido a cada advogado em relação aos honorários sucumbenciais, por ser considerada matéria preclusa sobre a qual não há controvérsia, visto que dita verba não é objeto do recurso de agravo nº 3001504-45.2023.8.06.0000, ainda pendente de julgamento. Por conseguinte, determino a intimação dos Promoventes, via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de (I) adequar o pleito final ao acima exposto; (II) corrigir o valor da causa atentando-se para o acima explanado, e (III) recolher as custas pertinentes, sob pena de aplicação do § 3.º do art. 292 do CPC, "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (...)" Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3044784-29.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratuais]

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187728955

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187728955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187728955

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 03/12/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Confirmada a comunicação eletrônica

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