Execução de Título Extrajudicial 0000329-05.2005.8.06.0063 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000329-05.2005.8.06.0063 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos hoje. Considerando que o leilão judicial realizado não atingiu o valor mínimo estabelecido ou não obteve interessados suficientes para a venda do bem penhorado, e, tendo em vista a necessidade de dar continuidade à satisfação do crédito do exequente e ao cumprimento da sentença, determino a realização de novo leilão judicial para a venda do bem penhorado descrito no processo. O rito para as alienações judiciais de bens está previsto nos arts. 879 a 903, do Código de Processo Civil. Por meio da Resolução nº 06/2017, do seu Órgão Especial, o Tribunal de Justiça do Ceará disciplinou a forma de designação dos leiloeiros, bem como dispôs sobre as regras pertentes à efetiva realização do leilão até o efetivo pagamento pelo bem e sua ulterior entrega ao arrematante. Dentre os tipos de leilões (presencial, eletrônico e simultâneo), o art. 3º, da citada Resolução, estabelece a forma eletrônica como regra a ser aplicada pelas unidades judiciárias do Poder Judiciário do Ceará, a ser realizada exclusivamente por leiloeiros credenciados. Atualmente existem quatro leiloeiros credenciados perante o Tribunal de Justiça do Ceará, quais sejam, Fernando Montenegro Castelo, Sílvio César Maraschi, William Augusto Ferreira de Araújo e Francisco Jonnathan Santos Freitas, segundo informação enviada pelo ofício circular nº 31/2019 SUPJUD, de 26 de agosto de 2019. Quanto à escolha do leiloeiro pelo juiz, o art. 14, da Resolução supra, prevê a forma eletrônica. Todavia, como ainda não fora instituído sistema próprio nesse sentido, o expediente enviado pela Superintendência da Área Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará pontificou que essa escolha deverá ser realizada de forma manual e alternada pelo magistrado "enquanto não se cria Sistema próprio para essa finalidade" (Ofício Circular nº 02/2020 SUPJUD). Assim, para realizar o leilão e todos os atos necessários à alienação judicial do imóvel avaliado p. 168/169, nos termos do 883, do Código de Processo Civil, nomeio o leiloeiro Francisco Jonnathan Santos Freitas, contatável por meio do telefone n. 0800-7304050, endereço de e-mail [email protected] e [email protected]. A alienação por leilão deverá ser efetivada no prazo máximo de 90 (noventa dias), contados da data da intimação do leiloeiro quanto aos termos desta decisão. A publicidade do leilão deverá ser realizada por todos os meios idôneos e mais ampla possível, inclusive com utilização da rede mundial de computadores (internet), tudo a cargo do leiloeiro designado, nos termos do art. 887, do Código de Processo Civil. Estabeleço como preço mínimo para o leilão o valor na avaliação constante nos autos (p. 168/169). O preço mínimo para arrematação do imóvel em caso de realização do segundo leilão, frustrado o primeiro, será de 70% (setenta por cento) do valor constante no laudo de avaliação. O pagamento ao final pode ser à vista ou mediante parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, com adiantamento, neste caso, de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance, desde que haja pedido do interessado nos prazos do art. 895, do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor total da arrematação, cujo pagamento ficará a cargo do arrematante, conforme art. 24, parágrafo único, do Decreto Federal nº 21.981/32. Intime-se o leiloeiro por meio de e-mail e através do portal e-saj. Publicado o edital do leilão, providenciem-se as intimações das pessoas constantes do art. 889, do Código de Processo Civil. As custas necessárias aos atos processuais deverão ser recolhidas previamente pela parte exequente, intimando-a para que o faça, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se e Intimem-se. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Despacho em 16/03/2026. Documento: 195660015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195660015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195660015

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025. Documento: 187335740

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187335740

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187335740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187335740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187335740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187335740

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(105)