Procedimento Comum Cível 0008086-29.2016.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008086-29.2016.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 16:08

Determinada a emenda à inicial

17/12/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 19:04

Conclusos para decisão

19/02/2025, 16:03

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 22:33

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132766034

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBE REU: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008086-29.2016.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Município de Jaguaribe/Ce, em face de JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES, já devidamente qualificado, sob a alegação de supostas irregularidades na prestação de contas do FNDE/MEC - Ministério da Educação. Considerando as alterações lançadas na Lei nº 8.429/92, este Juízo determinou que o requerente apresentasse manifestação acerca de eventual emenda à inicial, a rigor do art. 17, § 6 e 10-D, da Lei de Improbidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID n° 60203361). Em resposta, o requerente, através da petição de ID n° 67687739 aduziu que a proemial se encontra em acordo com as alterações contidas na Lei de Improbidade Administrativa "uma vez que os fatos estão devidamente narrados, individualizando a conduta do Réu, bem como, as provas são bastantes a comprovar o alegado". O demandado, por sua vez, se insurgiu contra a petição apresentada pelo postulante, ao argumento de que este: "não aponta especificamente na exordial qualquer ato de improbidade supostamente praticado pelo requerido". Assim, pugnou que este Juízo se digne a averiguar se a exordial atende aos requisitos da lei 8429/92. Decido. Em relação à arguição de inépcia da exordial, deve-se observar que a inicial contém, em seu bojo, os elementos exigidos legalmente para a propositura da Ação Civil Pública, uma vez que foram expostos, de forma adequada, o pedido, a causa de pedir, seus fundamentos e a narração fática abarcando a suposta conduta ímproba. Cito o julgado do Tribunal de Justiça do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE MERCADORIAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO DEMANDADO. JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FASE EM QUE PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 01. Registre-se, de início, que, em razão da via estreita do Agravo de Instrumento, não cabe ao magistrado resolver o mérito da Ação de Improbidade Administrativa, por se tratar de feito que demanda ampla dilação probatória para que possa o julgador aferir, com a necessária prudência, a existência ou não do ato sancionável.(...). 03. Como é cediço, na fase inicial das ações desta natureza, cabe ao magistrado verificar, apenas, a presença de evidências mínimas do que foi exposto pelo autor e, em caso afirmativo, determinar o prosseguimento do feito para fins de rigorosa apuração dos fatos, com respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, regra que foi observada no caso concreto. 04. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AI: 06220705120228060000 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) (Grifos acrescidos). Nesse descortino, entendo que a petição inicial se mostra hígida, na medida em que se encontra acompanhada de indícios de ilícito tipificado. Isso não quer dizer, porém, que o réu tenha, realmente, incorrido em conduta tipificada como ímproba, mesmo porque esta é matéria meritória, a ser examinada a tempo e modo. Considerações feitas, REJEITO À PRELIMINAR de inépcia da inicial suscitada pelo demandado ao ID de n° 60203361. À secretaria a fim de proceda a intimação do promovido, Sr. José Sérgio Pinheiro Diógenes, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em realizar Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Expedientes necessários. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132766034

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132766034

24/01/2025, 10:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/01/2025, 11:37

Conclusos para decisão

17/09/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 10:52

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 10:06

Despacho

•23/04/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBE REU: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008086-29.2016.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Município de Jaguaribe/Ce, em face de JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES, já devidamente qualificado, sob a alegação de supostas irregularidades na prestação de contas do FNDE/MEC - Ministério da Educação. Considerando as alterações lançadas na Lei nº 8.429/92, este Juízo determinou que o requerente apresentasse manifestação acerca de eventual emenda à inicial, a rigor do art. 17, § 6 e 10-D, da Lei de Improbidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID n° 60203361). Em resposta, o requerente, através da petição de ID n° 67687739 aduziu que a proemial se encontra em acordo com as alterações contidas na Lei de Improbidade Administrativa "uma vez que os fatos estão devidamente narrados, individualizando a conduta do Réu, bem como, as provas são bastantes a comprovar o alegado". O demandado, por sua vez, se insurgiu contra a petição apresentada pelo postulante, ao argumento de que este: "não aponta especificamente na exordial qualquer ato de improbidade supostamente praticado pelo requerido". Assim, pugnou que este Juízo se digne a averiguar se a exordial atende aos requisitos da lei 8429/92. Decido. Em relação à arguição de inépcia da exordial, deve-se observar que a inicial contém, em seu bojo, os elementos exigidos legalmente para a propositura da Ação Civil Pública, uma vez que foram expostos, de forma adequada, o pedido, a causa de pedir, seus fundamentos e a narração fática abarcando a suposta conduta ímproba. Cito o julgado do Tribunal de Justiça do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE MERCADORIAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO DEMANDADO. JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FASE EM QUE PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 01. Registre-se, de início, que, em razão da via estreita do Agravo de Instrumento, não cabe ao magistrado resolver o mérito da Ação de Improbidade Administrativa, por se tratar de feito que demanda ampla dilação probatória para que possa o julgador aferir, com a necessária prudência, a existência ou não do ato sancionável.(...). 03. Como é cediço, na fase inicial das ações desta natureza, cabe ao magistrado verificar, apenas, a presença de evidências mínimas do que foi exposto pelo autor e, em caso afirmativo, determinar o prosseguimento do feito para fins de rigorosa apuração dos fatos, com respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, regra que foi observada no caso concreto. 04. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AI: 06220705120228060000 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) (Grifos acrescidos). Nesse descortino, entendo que a petição inicial se mostra hígida, na medida em que se encontra acompanhada de indícios de ilícito tipificado. Isso não quer dizer, porém, que o réu tenha, realmente, incorrido em conduta tipificada como ímproba, mesmo porque esta é matéria meritória, a ser examinada a tempo e modo. Considerações feitas, REJEITO À PRELIMINAR de inépcia da inicial suscitada pelo demandado ao ID de n° 60203361. À secretaria a fim de proceda a intimação do promovido, Sr. José Sérgio Pinheiro Diógenes, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em realizar Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Expedientes necessários. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132766034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132766034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132766034

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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