Procedimento Comum Cível 0023038-80.2016.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2016

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS USUARIOS DA CEASA - ASSUCECE

CNPJ

Autor

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA S.A- CEASA/CE

Terceiro

CEASA

Terceiro

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA S/A - CEASA/CE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/CE 9641·Representa: Autor

ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

OAB/CE 11750·CPF·Representa: Réu

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

OAB/CE 15096·CPF·Representa: Réu

NAARA AIRES PEDROSA

OAB/CE 32138·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173677344

11/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173677345

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173677344

10/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173677345

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173677345

09/09/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173677344

09/09/2025, 12:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/09/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 16:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS USUARIOS DA CEASA DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

07/04/2025, 15:20

Juntada de entregue (ecarta)

10/03/2025, 03:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 13:09

Juntada de certidão de transcurso de prazo

21/02/2025, 12:52

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:22

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133346647

28/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(82)

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173677344

11/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173677345

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173677344

10/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173677345

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173677345

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:09

09/09/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173677344

09/09/2025, 12:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/09/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 16:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS USUARIOS DA CEASA DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

07/04/2025, 15:20

Juntada de entregue (ecarta)

10/03/2025, 03:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 13:09

Juntada de certidão de transcurso de prazo

21/02/2025, 12:52

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:22

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133346647

28/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133346658

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023038-80.2016.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS USUARIOS DA CEASA DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA - CE9641 POLO PASSIVO:CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - CE11750, MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO - CE15096-A e NAARA AIRES PEDROSA - CE32138-A Destinatários:ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - CE11750, MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO - CE15096-A e NAARA AIRES PEDROSA - CE32138-A FINALIDADE: Intimar o(s) ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - CE11750, MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO - CE15096-A e NAARA AIRES PEDROSA - CE32138-A acerca do(a) decisão de ID 129278367, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: sem prazo. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARACANAÚ, 24 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023038-80.2016.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS USUARIOS DA CEASA DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA - CE9641 POLO PASSIVO:CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - CE11750, MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO - CE15096-A e NAARA AIRES PEDROSA - CE32138-A Destinatários: FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA - CE9641 FINALIDADE: Intimar o(s) FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA - CE9641 acerca do(a) decisão de ID 129278367, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARACANAÚ, 24 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133346647

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133346658

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133346658

24/01/2025, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133346647

24/01/2025, 11:49

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

06/12/2024, 07:51

Mov. [59] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2024, 11:31

Mov. [58] - Decurso de Prazo

29/05/2024, 08:55

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309

21/05/2024, 12:22

Mov. [56] - Certidão emitida

17/05/2024, 16:50

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2024, 12:21

Mov. [54] - Concluso para Sentença

17/05/2024, 10:36

Mov. [53] - Mero expediente | Intimadas as partes para produzir provas, o promovente requestou o julgamento do processo no estado em que se encontra e a re quedou-se inerte. Encerro a fase instrutoria. Assim, REMETAM-SE os autos CONCLUSOS para sentenca. Ciencia as partes. Expedientes Necessarios.

09/05/2024, 13:33

Mov. [52] - Concluso para Despacho

14/05/2023, 22:12

Mov. [51] - Encerrar análise

27/02/2023, 11:01

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

10/01/2023, 08:45

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01839987-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2022 10:06

15/12/2022, 10:38

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0646/2022 Data da Publicacao: 05/12/2022 Numero do Diario: 2980

02/12/2022, 15:44

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2022, 12:06

Mov. [46] - Certidão emitida

01/12/2022, 08:32

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2022, 11:19

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0605/2022 Data da Publicacao: 07/11/2022 Numero do Diario: 2961

04/11/2022, 23:19

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/11/2022, 02:31

Mov. [42] - Certidão emitida

01/11/2022, 13:53

Mov. [41] - Certidão emitida

01/11/2022, 13:47

Mov. [40] - Mero expediente | A Secretaria para dar cumprimento ao segundo paragrafo do despacho de fls. 170. DEFIRO a habilitacao dos novos causidicos do requerido, conforme requestado as fls. 179/180. Expedientes Necessarios.

27/10/2022, 12:38

Mov. [39] - Concluso para Despacho

28/04/2021, 11:08

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00311150-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/04/2021 12:10

27/04/2021, 12:25

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

07/02/2020, 09:18

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WMAR.20.00303756-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/02/2020 12:55

06/02/2020, 13:00

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

23/09/2019, 07:18

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00138003-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2019 21:02

20/09/2019, 21:08

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0825/2019 Data da Disponibilizacao: 29/08/2019 Data da Publicacao: 30/08/2019 Numero do Diario: 2213 Pagina: 1147/1148

02/09/2019, 13:04

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2019, 08:39

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2019, 15:09

Mov. [30] - Encerrar análise

29/08/2018, 10:36

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

09/08/2018, 15:21

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WMAR.18.00185705-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/08/2018 11:56

09/08/2018, 12:50

Mov. [27] - Concluso para Despacho

03/08/2018, 10:58

Mov. [26] - Documento

03/08/2018, 09:53

Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência

11/07/2018, 09:48

Mov. [24] - Certidão emitida

20/06/2018, 15:49

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)

20/06/2018, 15:42

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1179/2018 Data da Disponibilizacao: 08/06/2018 Data da Publicacao: 11/06/2018 Numero do Diario: 1921 Pagina: 622/624

11/06/2018, 11:02

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1179/2018 Data da Disponibilizacao: 08/06/2018 Data da Publicacao: 11/06/2018 Numero do Diario: 1921 Pagina: 622/624

11/06/2018, 11:02

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2018, 11:32

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2018, 11:32

Mov. [18] - Certidão emitida

05/06/2018, 14:16

Mov. [17] - Expedição de Carta

05/06/2018, 08:36

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2018, 12:10

Mov. [15] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/07/2018 Hora 13:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

29/05/2018, 10:12

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2018, 12:53

Mov. [13] - Encerrar análise

18/10/2017, 08:51

Mov. [12] - Encerrar análise

05/10/2017, 13:30

Mov. [11] - Conclusão

19/09/2017, 08:30

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10009201-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2017 15:09

29/06/2017, 15:57

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0601/2017 Data da Disponibilizacao: 12/06/2017 Data da Publicacao: 14/06/2017 Numero do Diario: 1690 Pagina: 684

14/06/2017, 11:54

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2017, 13:34

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2017/004378-8 Situacao: Cancelado em 09/06/2017 Local: Maracanau / Secretaria da 3 Vara Civel

29/05/2017, 13:50

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2017, 00:19

Mov. [5] - Conclusão

27/07/2016, 17:32

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WMAR.16.10006277-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2016 15:55

30/06/2016, 16:02

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2016, 15:39

Mov. [2] - Conclusão

20/05/2016, 18:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/05/2016, 18:40

Interlocutória

•05/12/2024, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2022, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2019, 15:09

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Todos os documentos(22)

Sentença

•05/09/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:09

Interlocutória

•05/12/2024, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2022, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2019, 15:09

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2018, 09:53

Ata de Audiência (Outras)

•11/07/2018, 09:48

Ato Ordinatório

•04/06/2018, 12:10

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2018, 12:53

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2017, 00:19

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2016, 15:39