Cumprimento de sentença 0021882-66.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0021882-66.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/02/2025, 12:26

Alterado o assunto processual

20/02/2025, 12:25

Alterado o assunto processual

20/02/2025, 12:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de NAGELA DE SOUSA BESERRA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de EDESIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de ENIO PONTE MOURAO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de VINICIUS MAIA LIMA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:12

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132977100

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE EDINY ARAUJO SILVA REU: FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO R.H. Cuidam os autos de ação previdenciária, com vistas à implantação de novo valor de benefício, ajuizada por José Ediny Araújo Silva em Fundação Coelce de Seguridade Social - FAELCE, ambos devidamente qualificados nos autos. A ação foi julgada procedente pelo juízo singular, mas foi modificada em segunda instância. Este juízo não tem competência para eventual cumprimento de sentença nestes autos, haja vista ser absolutamente incompetente para tanto. Com efeito, a Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017, que inovou a competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza e instituiu juízos privativos e especializados nas demandas em massa, atribuiu privativa e exclusivamente às 1.ª, 7.ª, 8.ª, 16.ª e 32.ª Varas Cíveis a competência para processar e julgar todas as ações de busca e apreensão em alienação fiduciária e revisionais de contrato bancário e demais incidentes correlatos - Grupo II (art. 2.º, § 2.º, II, da Resolução 6/2017). Não é o caso dos autos, haja vista que a pretensão da parte autora não se enquadra dentro dos estritos parâmetros da Resolução. Tratando-se de uma ação previdenciária, eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser processado por uma das Varas Cíveis com competência residual (não especializadas) ou no neo Núcleo 4.0 de Cumprimento de Sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0021882-66.2006.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, o qual dever ser remetido ao Setor de Distribuição, para que este encaminhe a uma das varas cíveis com competência residual ou neo Núcleo 4.0 de Cumprimento de Sentença.. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132977100

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132977100

24/01/2025, 10:45

Declarada incompetência

22/01/2025, 10:39

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:05

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 18:58

Decisão

•22/01/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE EDINY ARAUJO SILVA REU: FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO R.H. Cuidam os autos de ação previdenciária, com vistas à implantação de novo valor de benefício, ajuizada por José Ediny Araújo Silva em Fundação Coelce de Seguridade Social - FAELCE, ambos devidamente qualificados nos autos. A ação foi julgada procedente pelo juízo singular, mas foi modificada em segunda instância. Este juízo não tem competência para eventual cumprimento de sentença nestes autos, haja vista ser absolutamente incompetente para tanto. Com efeito, a Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017, que inovou a competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza e instituiu juízos privativos e especializados nas demandas em massa, atribuiu privativa e exclusivamente às 1.ª, 7.ª, 8.ª, 16.ª e 32.ª Varas Cíveis a competência para processar e julgar todas as ações de busca e apreensão em alienação fiduciária e revisionais de contrato bancário e demais incidentes correlatos - Grupo II (art. 2.º, § 2.º, II, da Resolução 6/2017). Não é o caso dos autos, haja vista que a pretensão da parte autora não se enquadra dentro dos estritos parâmetros da Resolução. Tratando-se de uma ação previdenciária, eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser processado por uma das Varas Cíveis com competência residual (não especializadas) ou no neo Núcleo 4.0 de Cumprimento de Sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0021882-66.2006.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, o qual dever ser remetido ao Setor de Distribuição, para que este encaminhe a uma das varas cíveis com competência residual ou neo Núcleo 4.0 de Cumprimento de Sentença.. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de NAGELA DE SOUSA BESERRA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDESIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENIO PONTE MOURAO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS MAIA LIMA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132977100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132977100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132977100

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(121)

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