Execução Fiscal 0050707-64.2021.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0050707-64.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIO CLAUDEMIR TEIXEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO em desfavor de EXECUTADO: ANTONIO CLAUDEMIR TEIXEIRA DO NASCIMENTO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R R$ 2.274,20. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito. Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050707-64.2021.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MARILIA CARVALHO CRISOSTOMO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZANA BARRETO CABRAL em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO VERAS JOSINO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154196090

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154196090

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