Procedimento Comum Cível 0055015-79.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055015-79.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 16:11

Juntada de certidão de arquivamento

07/03/2025, 16:11

Juntada de Certidão

07/03/2025, 16:10

Transitado em Julgado em 18/02/2025

07/03/2025, 16:10

Juntada de Certidão

07/03/2025, 16:10

Decorrido prazo de MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:34

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:34

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 131490630

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: ANTONIA JOZIANY EVARISTO DE SOUSA, JOSEELE AZEVEDO EVARISTO MATOS, LUIZ KLENIO EVARISTO, JOAO DAMASCENO EVARISTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0055015-79.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de indenização por danos materiais formulada inicialmente por por FRANCISCA ZENOBRE DE AZEVEDO em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega que seu marido, já falecido, era titular de conta individual do PASEP (inscrição n.º 1.007.122.740-4). Discorre que a competência para gerenciar e administrar o saldo referente aos depósitos das cotas do PASEP é do demandado, que deveria aplicar os índices de correção monetária e os juros remuneratórios na forma da lei. Informa que, mesmo com a extinção legal dos depósitos individuais aos servidores civis e militares, a Constituição Federal de 1988 salvaguardou o direito ao recebimento dos valores existentes em conta, até a data de sua promulgação. Defende, contudo, que a instituição financeira requerida não atualizou os valores depositados na forma devida, pois, ao contratar perícia contábil, verificou que os valores depositados na conta do de cujus deveriam perfazer, até o momento da propositura da presente ação, o valor de R$ 96.832,93. Ao final, atribuindo à causa o valor de R$ 96.832,93, realiza os pedidos nos seguintes termos: a) A citação do Banco do Brasil para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do inc. VIII do art. 6º VIII do CDC; c) A condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do autor sob o n. 1.007.122.740-4, no montante de R$ 96.832,93 (noventa e seis mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), já deduzido o que foi recebido, conforme parecer técnico contábil e memória de cálculos (anexo) - valor a ser atualizado até a data do efetivo pagamento; d) A condenação do Banco Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, além das custas já adiantadas ou outras despesas eventualmente despedidas; e) Conceder a gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora se amolda perfeitamente a situação legal de necessitada, não podendo, assim, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; f) A autora não tem interesse em audiência, haja vista o banco não faz acordo. Com a inicial, vieram os documentos de Ids. 96627226/96627239 (instrumento de procuração, documentação pessoal e do de cujus, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, certidão de casamento, certidão de óbito, microfilmagem e planilha de cálculo). Pelo despacho de Id. 96623383, foi deferido o pedido de justiça gratuita ao requerente e determinada a designação de audiência de conciliação e mediação. Conforme Termo de Id. 96623405, a tentativa de acordo restou infrutífera. Em seguida, o banco requerido apresentou contestação (Id. 96623417). Inicialmente, pugna pela suspensão da tramitação processual com base na Decisão Proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 - TO (2020/0276752-2). Impugna a concessão dos benefícios da AJG à requerente pois não restou provado nos autos a alegada situação de hipossuficiência econômica, requerendo, portanto, o afastamento da benesse. Impugna ainda a planilha apresentada pela requerente, tendo em vista que, além de se tratar de prova unilateral, no demonstrativo de cálculo não foi observada a legislação que estabeleceu os índices de correção monetária, tendo sido realizado de forma aleatória. Suscita questão preliminar de ilegitimidade passiva para figurar como parte na lide, haja vista a sua qualidade de mero depositário das quantias do PASEP, não possui qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização de tais valores, uma vez que a administração de tal programa estaria a cargo do Conselho Diretor, vinculado à Administração Pública Direta da União. Assim, afirma que a legitimidade para responder judicialmente às questões relacionadas ao PIS/PASEP é tão somente da União, razão pela qual requer a extinção do feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Por conseguinte, pleiteia o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do feito, eis que o foro competente para dirimir a causa é o da Justiça Federal. Suscita, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral buscada, uma vez que o prazo quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932, teria se exaurido, devendo a ação ser extinta, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, controvertendo os fatos narrados na exordial, afirma que os cálculos apresentados pela parte autora na inicial ignoraram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente, indicando fator de correção monetária do Manual de Cálculo da Justiça Federal desde 08/1988 a 08/2020 (em detrimento pelos legalmente previstos: IPC, BTN, TR, TJPL) bem como juros de mora também a partir da referida data, em que pese estes não serem aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP. Defende ter realizado a atualização dos valores de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente os previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Ademais, alega que os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem a tão somente 3% ao ano e a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros. À vista disso, sustenta que o saldo da conta PASEP em discussão foi devidamente atualizado e que o saque integral das cotas (R$ 1.045,10) foi efetuado em 17/11/2017 pelo titular da conta em virtude de aposentadoria (fl. 142). Alega que houve a incidência de rendimentos e atualização monetária anuais na conta do autor, além da existência de diversos débitos creditados na folha de pagamento do titular da conta PASEP, o que contribuiu para a redução do saldo antes do saque final, uma vez que os rendimentos são calculados a cada ano sobre o saldo que já sofreu redução por saques. Todavia, argumenta que cabe à parte autora demonstrar e comprovar que os valores debitados e creditados diretamente em seu favor, seja em folha de pagamento (CONVÊNCIO FOPAG) ou diretamente em conta corrente, conforme assim prevê o artigo 373 do Código de Processo Civil pois, se ao contrário fosse, estaria se admitindo o ônus da prova diabólica, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico vigente (art. 373, §3º, II, CPC). Nesse contexto, defende ter agido no cerne de suas atribuições legais, inexistindo nexo causal entre a sua conduta e eventual prejuízo ao autor que configure dano material, pelo que requer a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Ao final, sob o argumento de que a relação entre as partes não é típica de consumo, requer o afastamento da incidência do CDC. Instruiu a contestação com os documentos de Ids. 96623420/96623414. Intimada, a parte autora apresentou réplica no Id. 96625981. Pela decisão de Id. 96625985, foi indeferida a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça e, em razão da necessidade de saneamento do processo para decisão sobre a legitimidade do Banco do Brasil, determinada a suspensão do processo em conformidade à decisão exarada pelo STJ no IRDR n. 71 / TO (2020/0276752-2) - Tema Repetitivo n. 1150. Conforme teor da certidão de fl. 362, em razão do julgamento do supracitado tema repetitivo, a suspensão dos autos foi levantada. Em seguida, foi noticiado o falecimento da parte promovente e requerida a habilitação dos herdeiros (Ids. 96625991/96626002), não havendo oposição da parte contrária após devidamente intimada a se manifestar (Id. 96626015). A suspensão foi levantada dos autos em razão do julgamento do Tema 1150 do STJ, conforme certificado no Id. 96626016. No Id. 96626015, foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros e anunciado o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC. Intimadas (Id. 96626018), apenas a parte autora se manifestou nos autos (Id. 96626023), tendo requerido a realização de perícia contábil. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento do mérito do Tema 1150 do STJ De início, consigno que o presente feito encontrava-se suspenso por força da decisão exarada no SIRDR n. 71 / TO (2020/0276752-2) - Tema Repetitivo n. 1150, do STJ. Contudo, saliento que a questão submetida ao rito dos repetitivos foi decidida pelo STJ, cujas teses fixadas foram devidamente publicadas no Dje datado de 21/09/2023. Assim, considerando a consolidação do entendimento adotado pela Corte Superior e o caráter vinculante de tal decisão, os processos sobrestados nas instâncias de origem (caso dos autos) retomaram o curso regular para fins de aplicação do novo precedente firmado. Das preliminares Alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de legitimidade passiva da União Sobre essa questão, o STJ, ao julgar os recursos especiais representativos da controvérsia descrita no Tema Repetitivo n. 1150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Destacou-se) No caso vertente, o cerne da questão reside na alegação da má administração do banco réu em relação aos recursos advindos do fundo PASEP, diante da ocorrência de supostos saques indevidos bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta em discussão. Deste modo, conforme o entendimento adotado pelo STJ, sob a sistemática dos repetitivos, o Banco do Brasil é parte manifestamente legítima para figurar no polo passivo da presente lide, pois, na qualidade de instituição arrecadadora de tais contribuições, é sua responsabilidade gerir a manutenção das contas e a aplicação dos consectários legais, na forma estabelecida pelo Conselho Diretor. Outrossim, considerando o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição bancária requerida e, tendo em vista ainda que a parte requerente não está questionando os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, não há que falar em legitimidade passiva ad causam da União para figurar como parte na presente demanda. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas. Alegação de incompetência da Justiça Comum Uma vez reconhecida a ilegitimidade da União para ingressar no polo passivo desta ação, não há que cogitar eventual competência da justiça federal para o processamento e julgamento do presente feito. Ademais, de acordo com a Súmula n. 42, do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Rechaço, portanto, a preliminar arguida. Alegação de prescrição da pretensão autoral Apontou o banco requerido que o direito do autor de pleitear em face da União a correção monetária incidente sobre o saldo da conta PASEP sucumbiu diante da ocorrência do fenômeno da prescrição, eis que, em tais casos, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932, cujo termo inicial é a data em que houve o creditamento do último depósito, ou seja, no ano de 1988, alegando ser esse o entendimento adotado pelo STJ. De fato, na hipótese acima citada pelo banco réu, é nesse sentido o entendimento pacificado da Corte Superior de Justiça, que, ao julgar o Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, consolidou a seguinte tese: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). Contudo, friso que essa tese não se enquadra ao caso sub oculis. Isso porque a presente ação não está sendo movida em face da União Federal, mas sim em face do Banco do Brasil que, por possuir personalidade jurídica de direito privado, submete-se às normas reguladoras do Código Civil, não sendo aplicável, portanto, o supracitado entendimento. Nesse contexto, não há como acolher a prejudicial de mérito arguida pela ré, pois, em se tratando de pedido de indenização por danos materiais decorrentes da má gestão dos recursos do PASEP, em que a instituição bancária requerida é parte legitima para responder por eventual prejuízo, o prazo prescricional para a propositura da ação cabível é regido pelo art. 205 do Código Civil, qual seja, o de 10 anos. Outrossim, tal controvérsia também foi objeto de julgamento pelo STJ, no Tema Repetitivo n. 1150, senão veja-se: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (Destacou-se) Por seu turno, no que diz respeito ao termo inicial da prescrição prevista no art. 205 do Código Civil, o STJ, aplicando o princípio da actio nata no supracitado julgado, ainda decidiu que este só se iniciaria quando da comprovada ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Analisando os autos, observo que não consta a data de emissão dos documentos juntados nos Ids. 96627235/96627238, nem foi relatada na inicial a data em que o réu disponibilizou tais documentos à parte autora. Conforme esclarecido anteriormente, o termo inicial firmado pelo STJ é a data em que, comprovadamente, a parte autora toma ciência dos desfalques. O banco requerido embora tenha indicado como termo inicial do prazo prescricional a data do saque principal da conta PASEP (24/10/1995), em tal não há como afirmar que o titular da conta ou a parte autora teve ciência dos supostos desfalques no saldo, o que só ocorreria com o efetivo acesso aos extratos. Assim, considerando a ausência de comprovação da data da ciência acerca dos supostos desfalques realizados pelo réu, em observância ao entendimento firmado pelo STJ, entendo que no presente caso deve ser tomado como parâmetro para aplicação do termo a quo da prescrição a data de ajuizamento da presente ação (29/09/2021). Outrossim, uma vez que o termo ad quem da prescrição para o exercício da pretensão autoral só se consumaria em 29/09/2031, deixo de acolher a prejudicial arguida. Da desnecessidade de realização de perícia Antes de adentrar ao mérito, esclareço que a elucidação da presente controvérsia prescinde de perícia contábil. Isso porque a fixação de tal meio de prova só caberia se, uma fez indicado o índice legal correto de atualização/correção do valor, houvesse erro do cálculo no valor impugnado, o que não é o caso deste processo. A parte autora sequer fixou o índice correto em seus cálculos (Id. 96627239), o que, por si só, denota a desnecessidade de perícia contábil. Não é preciso realizar perícia contábil quando o erro é evidente. Assim, resta clara a ausência de qualquer motivo para a realização de perícia contábil nesta demanda. Do julgamento antecipado do mérito Superadas as preliminares e tendo em vista não haver necessidade de produção de prova em audiência, sendo a matéria em debate relativa apenas a questões de direito, aplica-se no presente caso o disposto no art. 355, I, do CPC. Mérito A parte autora deduz pedido de indenização por danos materiais, sob o argumento de que foram desviados valores em sua conta vinculada ao PASEP, alegando que o saldo acumulado nesta, até o ano de 1988, não teria sido resguardado após a promulgação da Constituição Federal, imputando ao banco réu conduta ilícita a ensejar o dever de reparar os danos causados. Com efeito, no período de 1970 até 1988, os servidores públicos (civis e militares) que integraram os quadros da Administração Pública adquiriram o direito de serem incluídos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº. 08, de 03.12.1970, cujo objetivo era o de possibilitar aos beneficiários o acúmulo de patrimônio pessoal e a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública, semelhante ao que ocorria em relação ao Programa de Integração Social (PIS), já existente à época, porém voltado para os trabalhadores do setor privado (Lei Complementar n. 7/1970). A LC nº 8/1970 ainda estabeleceu que a administração dos recursos provenientes do PASEP e a manutenção das contas individualizadas de cada servidor ficariam a cargo do Banco do Brasil, que deveria agir de acordo com os parâmetros adotados pelo Conselho Monetário Nacional (art. 5º). Em 1975, por meio da Lei Complementar nº 26, os respectivos fundos foram unificados, vindo a constituir o denominado Fundo PIS-PASEP. Contudo, conforme parágrafo único do art. 1º, da referida lei, a unificação dos programas em nada afetaria os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976, os quais poderiam ser levantados em razão de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, invalidez ou morte do titular da conta (art. 4º, § 1º). Contudo, a partir de 5 de outubro de 1988, o Fundo não mais contou com o ingresso dos recursos provenientes de arrecadação de contribuições, uma vez que o art. 239 da Constituição Federal lhes deu a seguinte destinação: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Grifei) Não obstante, o § 2º do supracitado dispositivo legal ainda estabeleceu que: § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. (Grifei) Outrossim, de acordo com as novas regras constitucionais, apesar de o Fundo PIS-PASEP ter sido fechado para novos participantes, a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelos depósitos realizados até 1988 foi preservada em benefício dos cotistas e colocados sob responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. A partir de então, o saldo das contas individuais do PASEP passou a corresponder ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 à 1989, com a incidência dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal. Tem direito, portanto, ao recebimento do valor o participante cadastrado no programa que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1971 a 1989 e que ainda não realizou o saque principal. A Lei nº 13.932/2019, por sua vez, autorizou o saque integral das cotas, a partir de 19/08/2019, por qualquer titular de conta individual ou por seus dependentes, no caso de falecimento, independentemente do cronograma de pagamento dos abonos salariais e rendimentos (art. 1º). Concluído esse breve introito, cumpre-me esclarecer que a gestão do fundo PASEP não se trata de relação mantida no desempenho da atividade típica bancária da instituição financeira demandada, não se inserindo, portanto, no mercado de consumo. Deste modo, na relação sub judice, não cabe a aplicação da Súmula 297, do STJ. Nesse sentido, decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO (2020/0276752-2). NÃO CABIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Defende o agravante, i) impossibilidade do julgamento monocrático, pois "não poderia se utilizar do artigo 932 do CPC/15, uma vez que a tese do recorrente ainda tem possibilidade de discussão"; ii) suspensão em Incidente De Resolução de Demandas Repetitivas Nº 71 - TO (2020/0276752-2) - ratificada pela proposta de afetação ao rito de recursos repetitivos - RESP 1.895.941/TO E 1.895.936/TO; iii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, pois "nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil presta serviço ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotistas. Assim sendo, incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais casos, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista; não está presente qualquer natureza contratual, mas tão somente vinculo estatutário, devido à origem dos recursos, bem como a prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração". 2. A despeito de constituir exceção à regra dos julgamentos colegiados, a atuação monocrática dos relatores é admitida em hipóteses legalmente previstas, face à evidente celeridade e economia processual conferidas em processos a envolver matérias de direito com entendimento jurisprudencialmente sedimentado, em torno das quais prescindem de maiores debates jurídicos. 3. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019;AgRg no HC 620.881/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). 4. Sabido que o Banco do Brasil formulou pedido de suspensão nacional de processos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas SIRDR nº 71/TO (2020/0276752-2), tendo o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 982, § 3º, do CPC e no art. 271-A do RISTJ, determinado a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos inclusive nos juizados especiais. 5. Conforme se infere no item 3 da referida decisão "A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ". Assim, considerando que a ação originária (processo n.º 0050240-08.2021.8.06.0036) ainda se encontra em fase instrutória, ou seja, ainda não concluso para sentença, não há que se cogitar de sobrestamento do feito. 6. Segundo entendimento do STJ, " a situação discutida na lide não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos aos integrantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, motivo por que se afasta a aplicação das regras consumeristas à hipótese" (AREsp n. 1.960.110, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 02/12/2021.) 7. A despeito de não aplicação do CDC ao caso concreto, a redistribuição do ônus da prova não é instituto exclusivo das relações consumeristas, havendo expressa previsão no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil de que ''nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído''. 8. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. (Agravo Interno Cível - 0626571-48.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022). (Destacou-se) Outrossim, afastada a incidência das normas cogentes do CDC, não há que falar em inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º da legislação consumerista, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, o que não é o caso dos autos. Portanto, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, consoante a regra geral do art. 373 do CPC, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso vertente, verifico que o pleito autoral se lastreia, basicamente, nas microfilmagens de Ids. 96627235/96627238 e na planilha de cálculo de Id. 96627239. De acordo com tais documentos, é possível observar que o marido da requerente ingressou como participante das cotas do PASEP no ano de 1974, sendo que o patrimônio acumulado em sua conta até a data 18/08/1988 (ano em que cessaram os depósitos das contribuições em benefício dos cotistas) era o de Cz$ 281.335,00 (Id. 96627236 - pág. 04). Todavia, importante salientar que antes da vigência das novas regras constitucionais, foram realizadas inúmeras deduções no saldo do titular da conta decorrentes de "saques abonos", "saques rendimentos", "AS Paga-Abono" e "Cred. Abono-Folha Pgto" (Id. 96623414). Por seu turno, após o advento da Constituição Federal de 1988, as supervenientes alterações no referido saldo da referida conta também foram ocasionadas tanto em razão de modificações da instituição da moeda nacional quanto de pagamentos destinados ao titular da conta, senão veja-se: Tais informações foram extraídas da planilha de Id. 96623414, na qual também contém dados indicando que, após a conversão do Cruzeiro Real para o Real, o valor constante na conta do de cujus, que antes perfazia o montante de CR$ 2.523.508,89, resultou na quantia de R$ 917,97, o que não está incorreto, uma vez que a Unidade Real de Valor (URV), que antes valia CR$ 2.750,00, foi convertida a R$1 em 01/07/94. Ademais, verifica-se que logo tal conversão houve valorização de cotas, vindo a supracitada quantia a somar o valor de R$ 1.171,11 em 01/07/1995, sendo integralmente repassada ao titular, na data 24/10/1995, em virtude de aposentadoria. Diferentemente do que foi alegado na inicial, não ocorreram "desfalques" no saldo acumulado da conta em discussão, mas sim abatimentos em virtude de pagamentos destinados à folha de pagamento do titular da conta e de saques realizados por ele, que inclusive fez o levantamento do saque integral (R$ 1.171,11) em 24/10/1995 (Id. 96623414 - pág. 02). Não vislumbro, portanto, quaisquer indícios de erro ou de conduta irregular por parte do banco requerido que o faça responder por eventuais prejuízos ou pelo pagamento das diferenças almejadas, postuladas de forma genérica e hipotética pela parte requerente. Se por um lado a parte autora não foi capaz de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, quando tal prova era essencialmente documental (arts. 320 e 434, do CPC), em contrapartida, o banco requerido demonstrou a correta aplicação dos planos econômicos/conversão de moedas, e a legalidade dos descontos realizados sobre o saldo da conta, cumprindo, assim, seu ônus processual (arts. 350, 373, II e 434, do CPC). Por conseguinte, restou comprovado que o valor sacado pela parte autora foi liberado de forma correta, inexistindo fatores que justifiquem a correção da quantia, pois, como demonstrado, foi repassada ao titular da conta. É de se frisar que, de acordo com as regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da alínea "b" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, deve ser aplicado o índice de 3% de juros anuais sobre o saldo durante todo o período, observando, ainda, o histórico de correção monetária de Id. 96623417, o que não observado pelo cálculo que a parte autora apresentou (Id. 96627239), cuja planilha sequer indicam os parâmetros utilizados ou a legislação aplicada para a sua realização. Nessa esteira, levando em conta que as alegações da parte autora não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão autoral partiu de premissa equivocada, o pedido de condenação do banco requerido ao pagamento de valores subtraídos e/ou não repassados por ocasião da mudança na destinação do Fundo PASEP deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos autorais. Condeno a promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 131490630

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131490630

24/01/2025, 11:44

Juntada de certidão

24/01/2025, 11:42

Julgado improcedente o pedido

23/12/2024, 20:46

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:30

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 22:11

Documentos

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 11:44

Sentença

•23/12/2024, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: ANTONIA JOZIANY EVARISTO DE SOUSA, JOSEELE AZEVEDO EVARISTO MATOS, LUIZ KLENIO EVARISTO, JOAO DAMASCENO EVARISTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0055015-79.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de indenização por danos materiais formulada inicialmente por por FRANCISCA ZENOBRE DE AZEVEDO em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega que seu marido, já falecido, era titular de conta individual do PASEP (inscrição n.º 1.007.122.740-4). Discorre que a competência para gerenciar e administrar o saldo referente aos depósitos das cotas do PASEP é do demandado, que deveria aplicar os índices de correção monetária e os juros remuneratórios na forma da lei. Informa que, mesmo com a extinção legal dos depósitos individuais aos servidores civis e militares, a Constituição Federal de 1988 salvaguardou o direito ao recebimento dos valores existentes em conta, até a data de sua promulgação. Defende, contudo, que a instituição financeira requerida não atualizou os valores depositados na forma devida, pois, ao contratar perícia contábil, verificou que os valores depositados na conta do de cujus deveriam perfazer, até o momento da propositura da presente ação, o valor de R$ 96.832,93. Ao final, atribuindo à causa o valor de R$ 96.832,93, realiza os pedidos nos seguintes termos: a) A citação do Banco do Brasil para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do inc. VIII do art. 6º VIII do CDC; c) A condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do autor sob o n. 1.007.122.740-4, no montante de R$ 96.832,93 (noventa e seis mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), já deduzido o que foi recebido, conforme parecer técnico contábil e memória de cálculos (anexo) - valor a ser atualizado até a data do efetivo pagamento; d) A condenação do Banco Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, além das custas já adiantadas ou outras despesas eventualmente despedidas; e) Conceder a gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora se amolda perfeitamente a situação legal de necessitada, não podendo, assim, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; f) A autora não tem interesse em audiência, haja vista o banco não faz acordo. Com a inicial, vieram os documentos de Ids. 96627226/96627239 (instrumento de procuração, documentação pessoal e do de cujus, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, certidão de casamento, certidão de óbito, microfilmagem e planilha de cálculo). Pelo despacho de Id. 96623383, foi deferido o pedido de justiça gratuita ao requerente e determinada a designação de audiência de conciliação e mediação. Conforme Termo de Id. 96623405, a tentativa de acordo restou infrutífera. Em seguida, o banco requerido apresentou contestação (Id. 96623417). Inicialmente, pugna pela suspensão da tramitação processual com base na Decisão Proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 - TO (2020/0276752-2). Impugna a concessão dos benefícios da AJG à requerente pois não restou provado nos autos a alegada situação de hipossuficiência econômica, requerendo, portanto, o afastamento da benesse. Impugna ainda a planilha apresentada pela requerente, tendo em vista que, além de se tratar de prova unilateral, no demonstrativo de cálculo não foi observada a legislação que estabeleceu os índices de correção monetária, tendo sido realizado de forma aleatória. Suscita questão preliminar de ilegitimidade passiva para figurar como parte na lide, haja vista a sua qualidade de mero depositário das quantias do PASEP, não possui qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização de tais valores, uma vez que a administração de tal programa estaria a cargo do Conselho Diretor, vinculado à Administração Pública Direta da União. Assim, afirma que a legitimidade para responder judicialmente às questões relacionadas ao PIS/PASEP é tão somente da União, razão pela qual requer a extinção do feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Por conseguinte, pleiteia o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do feito, eis que o foro competente para dirimir a causa é o da Justiça Federal. Suscita, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral buscada, uma vez que o prazo quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932, teria se exaurido, devendo a ação ser extinta, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, controvertendo os fatos narrados na exordial, afirma que os cálculos apresentados pela parte autora na inicial ignoraram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente, indicando fator de correção monetária do Manual de Cálculo da Justiça Federal desde 08/1988 a 08/2020 (em detrimento pelos legalmente previstos: IPC, BTN, TR, TJPL) bem como juros de mora também a partir da referida data, em que pese estes não serem aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP. Defende ter realizado a atualização dos valores de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente os previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Ademais, alega que os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem a tão somente 3% ao ano e a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros. À vista disso, sustenta que o saldo da conta PASEP em discussão foi devidamente atualizado e que o saque integral das cotas (R$ 1.045,10) foi efetuado em 17/11/2017 pelo titular da conta em virtude de aposentadoria (fl. 142). Alega que houve a incidência de rendimentos e atualização monetária anuais na conta do autor, além da existência de diversos débitos creditados na folha de pagamento do titular da conta PASEP, o que contribuiu para a redução do saldo antes do saque final, uma vez que os rendimentos são calculados a cada ano sobre o saldo que já sofreu redução por saques. Todavia, argumenta que cabe à parte autora demonstrar e comprovar que os valores debitados e creditados diretamente em seu favor, seja em folha de pagamento (CONVÊNCIO FOPAG) ou diretamente em conta corrente, conforme assim prevê o artigo 373 do Código de Processo Civil pois, se ao contrário fosse, estaria se admitindo o ônus da prova diabólica, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico vigente (art. 373, §3º, II, CPC). Nesse contexto, defende ter agido no cerne de suas atribuições legais, inexistindo nexo causal entre a sua conduta e eventual prejuízo ao autor que configure dano material, pelo que requer a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Ao final, sob o argumento de que a relação entre as partes não é típica de consumo, requer o afastamento da incidência do CDC. Instruiu a contestação com os documentos de Ids. 96623420/96623414. Intimada, a parte autora apresentou réplica no Id. 96625981. Pela decisão de Id. 96625985, foi indeferida a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça e, em razão da necessidade de saneamento do processo para decisão sobre a legitimidade do Banco do Brasil, determinada a suspensão do processo em conformidade à decisão exarada pelo STJ no IRDR n. 71 / TO (2020/0276752-2) - Tema Repetitivo n. 1150. Conforme teor da certidão de fl. 362, em razão do julgamento do supracitado tema repetitivo, a suspensão dos autos foi levantada. Em seguida, foi noticiado o falecimento da parte promovente e requerida a habilitação dos herdeiros (Ids. 96625991/96626002), não havendo oposição da parte contrária após devidamente intimada a se manifestar (Id. 96626015). A suspensão foi levantada dos autos em razão do julgamento do Tema 1150 do STJ, conforme certificado no Id. 96626016. No Id. 96626015, foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros e anunciado o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC. Intimadas (Id. 96626018), apenas a parte autora se manifestou nos autos (Id. 96626023), tendo requerido a realização de perícia contábil. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento do mérito do Tema 1150 do STJ De início, consigno que o presente feito encontrava-se suspenso por força da decisão exarada no SIRDR n. 71 / TO (2020/0276752-2) - Tema Repetitivo n. 1150, do STJ. Contudo, saliento que a questão submetida ao rito dos repetitivos foi decidida pelo STJ, cujas teses fixadas foram devidamente publicadas no Dje datado de 21/09/2023. Assim, considerando a consolidação do entendimento adotado pela Corte Superior e o caráter vinculante de tal decisão, os processos sobrestados nas instâncias de origem (caso dos autos) retomaram o curso regular para fins de aplicação do novo precedente firmado. Das preliminares Alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de legitimidade passiva da União Sobre essa questão, o STJ, ao julgar os recursos especiais representativos da controvérsia descrita no Tema Repetitivo n. 1150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Destacou-se) No caso vertente, o cerne da questão reside na alegação da má administração do banco réu em relação aos recursos advindos do fundo PASEP, diante da ocorrência de supostos saques indevidos bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta em discussão. Deste modo, conforme o entendimento adotado pelo STJ, sob a sistemática dos repetitivos, o Banco do Brasil é parte manifestamente legítima para figurar no polo passivo da presente lide, pois, na qualidade de instituição arrecadadora de tais contribuições, é sua responsabilidade gerir a manutenção das contas e a aplicação dos consectários legais, na forma estabelecida pelo Conselho Diretor. Outrossim, considerando o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição bancária requerida e, tendo em vista ainda que a parte requerente não está questionando os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, não há que falar em legitimidade passiva ad causam da União para figurar como parte na presente demanda. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas. Alegação de incompetência da Justiça Comum Uma vez reconhecida a ilegitimidade da União para ingressar no polo passivo desta ação, não há que cogitar eventual competência da justiça federal para o processamento e julgamento do presente feito. Ademais, de acordo com a Súmula n. 42, do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Rechaço, portanto, a preliminar arguida. Alegação de prescrição da pretensão autoral Apontou o banco requerido que o direito do autor de pleitear em face da União a correção monetária incidente sobre o saldo da conta PASEP sucumbiu diante da ocorrência do fenômeno da prescrição, eis que, em tais casos, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932, cujo termo inicial é a data em que houve o creditamento do último depósito, ou seja, no ano de 1988, alegando ser esse o entendimento adotado pelo STJ. De fato, na hipótese acima citada pelo banco réu, é nesse sentido o entendimento pacificado da Corte Superior de Justiça, que, ao julgar o Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, consolidou a seguinte tese: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). Contudo, friso que essa tese não se enquadra ao caso sub oculis. Isso porque a presente ação não está sendo movida em face da União Federal, mas sim em face do Banco do Brasil que, por possuir personalidade jurídica de direito privado, submete-se às normas reguladoras do Código Civil, não sendo aplicável, portanto, o supracitado entendimento. Nesse contexto, não há como acolher a prejudicial de mérito arguida pela ré, pois, em se tratando de pedido de indenização por danos materiais decorrentes da má gestão dos recursos do PASEP, em que a instituição bancária requerida é parte legitima para responder por eventual prejuízo, o prazo prescricional para a propositura da ação cabível é regido pelo art. 205 do Código Civil, qual seja, o de 10 anos. Outrossim, tal controvérsia também foi objeto de julgamento pelo STJ, no Tema Repetitivo n. 1150, senão veja-se: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (Destacou-se) Por seu turno, no que diz respeito ao termo inicial da prescrição prevista no art. 205 do Código Civil, o STJ, aplicando o princípio da actio nata no supracitado julgado, ainda decidiu que este só se iniciaria quando da comprovada ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Analisando os autos, observo que não consta a data de emissão dos documentos juntados nos Ids. 96627235/96627238, nem foi relatada na inicial a data em que o réu disponibilizou tais documentos à parte autora. Conforme esclarecido anteriormente, o termo inicial firmado pelo STJ é a data em que, comprovadamente, a parte autora toma ciência dos desfalques. O banco requerido embora tenha indicado como termo inicial do prazo prescricional a data do saque principal da conta PASEP (24/10/1995), em tal não há como afirmar que o titular da conta ou a parte autora teve ciência dos supostos desfalques no saldo, o que só ocorreria com o efetivo acesso aos extratos. Assim, considerando a ausência de comprovação da data da ciência acerca dos supostos desfalques realizados pelo réu, em observância ao entendimento firmado pelo STJ, entendo que no presente caso deve ser tomado como parâmetro para aplicação do termo a quo da prescrição a data de ajuizamento da presente ação (29/09/2021). Outrossim, uma vez que o termo ad quem da prescrição para o exercício da pretensão autoral só se consumaria em 29/09/2031, deixo de acolher a prejudicial arguida. Da desnecessidade de realização de perícia Antes de adentrar ao mérito, esclareço que a elucidação da presente controvérsia prescinde de perícia contábil. Isso porque a fixação de tal meio de prova só caberia se, uma fez indicado o índice legal correto de atualização/correção do valor, houvesse erro do cálculo no valor impugnado, o que não é o caso deste processo. A parte autora sequer fixou o índice correto em seus cálculos (Id. 96627239), o que, por si só, denota a desnecessidade de perícia contábil. Não é preciso realizar perícia contábil quando o erro é evidente. Assim, resta clara a ausência de qualquer motivo para a realização de perícia contábil nesta demanda. Do julgamento antecipado do mérito Superadas as preliminares e tendo em vista não haver necessidade de produção de prova em audiência, sendo a matéria em debate relativa apenas a questões de direito, aplica-se no presente caso o disposto no art. 355, I, do CPC. Mérito A parte autora deduz pedido de indenização por danos materiais, sob o argumento de que foram desviados valores em sua conta vinculada ao PASEP, alegando que o saldo acumulado nesta, até o ano de 1988, não teria sido resguardado após a promulgação da Constituição Federal, imputando ao banco réu conduta ilícita a ensejar o dever de reparar os danos causados. Com efeito, no período de 1970 até 1988, os servidores públicos (civis e militares) que integraram os quadros da Administração Pública adquiriram o direito de serem incluídos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº. 08, de 03.12.1970, cujo objetivo era o de possibilitar aos beneficiários o acúmulo de patrimônio pessoal e a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública, semelhante ao que ocorria em relação ao Programa de Integração Social (PIS), já existente à época, porém voltado para os trabalhadores do setor privado (Lei Complementar n. 7/1970). A LC nº 8/1970 ainda estabeleceu que a administração dos recursos provenientes do PASEP e a manutenção das contas individualizadas de cada servidor ficariam a cargo do Banco do Brasil, que deveria agir de acordo com os parâmetros adotados pelo Conselho Monetário Nacional (art. 5º). Em 1975, por meio da Lei Complementar nº 26, os respectivos fundos foram unificados, vindo a constituir o denominado Fundo PIS-PASEP. Contudo, conforme parágrafo único do art. 1º, da referida lei, a unificação dos programas em nada afetaria os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976, os quais poderiam ser levantados em razão de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, invalidez ou morte do titular da conta (art. 4º, § 1º). Contudo, a partir de 5 de outubro de 1988, o Fundo não mais contou com o ingresso dos recursos provenientes de arrecadação de contribuições, uma vez que o art. 239 da Constituição Federal lhes deu a seguinte destinação: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Grifei) Não obstante, o § 2º do supracitado dispositivo legal ainda estabeleceu que: § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. (Grifei) Outrossim, de acordo com as novas regras constitucionais, apesar de o Fundo PIS-PASEP ter sido fechado para novos participantes, a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelos depósitos realizados até 1988 foi preservada em benefício dos cotistas e colocados sob responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. A partir de então, o saldo das contas individuais do PASEP passou a corresponder ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 à 1989, com a incidência dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal. Tem direito, portanto, ao recebimento do valor o participante cadastrado no programa que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1971 a 1989 e que ainda não realizou o saque principal. A Lei nº 13.932/2019, por sua vez, autorizou o saque integral das cotas, a partir de 19/08/2019, por qualquer titular de conta individual ou por seus dependentes, no caso de falecimento, independentemente do cronograma de pagamento dos abonos salariais e rendimentos (art. 1º). Concluído esse breve introito, cumpre-me esclarecer que a gestão do fundo PASEP não se trata de relação mantida no desempenho da atividade típica bancária da instituição financeira demandada, não se inserindo, portanto, no mercado de consumo. Deste modo, na relação sub judice, não cabe a aplicação da Súmula 297, do STJ. Nesse sentido, decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO (2020/0276752-2). NÃO CABIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Defende o agravante, i) impossibilidade do julgamento monocrático, pois "não poderia se utilizar do artigo 932 do CPC/15, uma vez que a tese do recorrente ainda tem possibilidade de discussão"; ii) suspensão em Incidente De Resolução de Demandas Repetitivas Nº 71 - TO (2020/0276752-2) - ratificada pela proposta de afetação ao rito de recursos repetitivos - RESP 1.895.941/TO E 1.895.936/TO; iii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, pois "nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil presta serviço ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotistas. Assim sendo, incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais casos, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista; não está presente qualquer natureza contratual, mas tão somente vinculo estatutário, devido à origem dos recursos, bem como a prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração". 2. A despeito de constituir exceção à regra dos julgamentos colegiados, a atuação monocrática dos relatores é admitida em hipóteses legalmente previstas, face à evidente celeridade e economia processual conferidas em processos a envolver matérias de direito com entendimento jurisprudencialmente sedimentado, em torno das quais prescindem de maiores debates jurídicos. 3. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019;AgRg no HC 620.881/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). 4. Sabido que o Banco do Brasil formulou pedido de suspensão nacional de processos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas SIRDR nº 71/TO (2020/0276752-2), tendo o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 982, § 3º, do CPC e no art. 271-A do RISTJ, determinado a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos inclusive nos juizados especiais. 5. Conforme se infere no item 3 da referida decisão "A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ". Assim, considerando que a ação originária (processo n.º 0050240-08.2021.8.06.0036) ainda se encontra em fase instrutória, ou seja, ainda não concluso para sentença, não há que se cogitar de sobrestamento do feito. 6. Segundo entendimento do STJ, " a situação discutida na lide não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos aos integrantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, motivo por que se afasta a aplicação das regras consumeristas à hipótese" (AREsp n. 1.960.110, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 02/12/2021.) 7. A despeito de não aplicação do CDC ao caso concreto, a redistribuição do ônus da prova não é instituto exclusivo das relações consumeristas, havendo expressa previsão no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil de que ''nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído''. 8. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. (Agravo Interno Cível - 0626571-48.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022). (Destacou-se) Outrossim, afastada a incidência das normas cogentes do CDC, não há que falar em inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º da legislação consumerista, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, o que não é o caso dos autos. Portanto, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, consoante a regra geral do art. 373 do CPC, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso vertente, verifico que o pleito autoral se lastreia, basicamente, nas microfilmagens de Ids. 96627235/96627238 e na planilha de cálculo de Id. 96627239. De acordo com tais documentos, é possível observar que o marido da requerente ingressou como participante das cotas do PASEP no ano de 1974, sendo que o patrimônio acumulado em sua conta até a data 18/08/1988 (ano em que cessaram os depósitos das contribuições em benefício dos cotistas) era o de Cz$ 281.335,00 (Id. 96627236 - pág. 04). Todavia, importante salientar que antes da vigência das novas regras constitucionais, foram realizadas inúmeras deduções no saldo do titular da conta decorrentes de "saques abonos", "saques rendimentos", "AS Paga-Abono" e "Cred. Abono-Folha Pgto" (Id. 96623414). Por seu turno, após o advento da Constituição Federal de 1988, as supervenientes alterações no referido saldo da referida conta também foram ocasionadas tanto em razão de modificações da instituição da moeda nacional quanto de pagamentos destinados ao titular da conta, senão veja-se: Tais informações foram extraídas da planilha de Id. 96623414, na qual também contém dados indicando que, após a conversão do Cruzeiro Real para o Real, o valor constante na conta do de cujus, que antes perfazia o montante de CR$ 2.523.508,89, resultou na quantia de R$ 917,97, o que não está incorreto, uma vez que a Unidade Real de Valor (URV), que antes valia CR$ 2.750,00, foi convertida a R$1 em 01/07/94. Ademais, verifica-se que logo tal conversão houve valorização de cotas, vindo a supracitada quantia a somar o valor de R$ 1.171,11 em 01/07/1995, sendo integralmente repassada ao titular, na data 24/10/1995, em virtude de aposentadoria. Diferentemente do que foi alegado na inicial, não ocorreram "desfalques" no saldo acumulado da conta em discussão, mas sim abatimentos em virtude de pagamentos destinados à folha de pagamento do titular da conta e de saques realizados por ele, que inclusive fez o levantamento do saque integral (R$ 1.171,11) em 24/10/1995 (Id. 96623414 - pág. 02). Não vislumbro, portanto, quaisquer indícios de erro ou de conduta irregular por parte do banco requerido que o faça responder por eventuais prejuízos ou pelo pagamento das diferenças almejadas, postuladas de forma genérica e hipotética pela parte requerente. Se por um lado a parte autora não foi capaz de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, quando tal prova era essencialmente documental (arts. 320 e 434, do CPC), em contrapartida, o banco requerido demonstrou a correta aplicação dos planos econômicos/conversão de moedas, e a legalidade dos descontos realizados sobre o saldo da conta, cumprindo, assim, seu ônus processual (arts. 350, 373, II e 434, do CPC). Por conseguinte, restou comprovado que o valor sacado pela parte autora foi liberado de forma correta, inexistindo fatores que justifiquem a correção da quantia, pois, como demonstrado, foi repassada ao titular da conta. É de se frisar que, de acordo com as regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da alínea "b" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, deve ser aplicado o índice de 3% de juros anuais sobre o saldo durante todo o período, observando, ainda, o histórico de correção monetária de Id. 96623417, o que não observado pelo cálculo que a parte autora apresentou (Id. 96627239), cuja planilha sequer indicam os parâmetros utilizados ou a legislação aplicada para a sua realização. Nessa esteira, levando em conta que as alegações da parte autora não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão autoral partiu de premissa equivocada, o pedido de condenação do banco requerido ao pagamento de valores subtraídos e/ou não repassados por ocasião da mudança na destinação do Fundo PASEP deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos autorais. Condeno a promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 131490630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 131490630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131490630

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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