Reintegração / Manutenção de Posse 0123051-47.2016.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0123051-47.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALDENICE DA SILVA EPAMINONDAS REU: ANTONIO VALDENIR DE VASCONCELOS e outros (4) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0123051-47.2016.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. A autora ALDENICE DA SILVA EPAMINONDAS, em sua réplica de fls. 644 a 649 (ID 121984900), suscitou preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita requerido pelo litisconsorte passivo necessário ANTÔNIO VALDENIR DE VASCONCELOS, argumentando, em síntese, que este declarou residir na Rua Joaquim Nabuco, 1485, apto. 700, Meireles, nesta capital. Considero que tal informação, constante na procuração ad judicia de fl. 642 (ID 121984897), pelo fato de divergir com o que o litisconsorte passivo necessário declarara à Defensoria Pública quando da apresentação da contestação de fls. 629 a 637 (ID 121984895), ocasião em que dissera residir na Rua Tobias Barreto, 22, Parreão, nesta capital, é um importante indicativo de que referida parte pode não preencher os requisitos para o gozo do beneplácito que reivindica para si, além do fato de se declarar engenheiro civil, profissão que costuma remunerar bem. Aplica-se, então, o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, in verbis: "Artigo 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (…)" (grifo nosso) Isto posto, com arrimo no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do litisconsorte passivo necessário ANTÔNIO VALDENIR DE VASCONCELOS, por seu atual advogado, via Diário da Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência para arcar com as despesas do processo, juntando aos autos as 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda prestadas à Receita Federal (exercícios 2023 e 2024), além de outros documentos que possam corroborar o alegado, sob pena de indeferimento de seu pedido de justiça gratuita. Após cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo para tanto, retornem-me os autos conclusos para decisão interlocutória de saneamento e organização do processo. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 175934783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 175934783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175934783

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ERICA FEITOSA BRAGA FERNANDES VIEIRA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA AQUINO ARAUJO em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 176662518

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 176662518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 176662518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 176662518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176662518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176662518

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(356)

legal

Todos os documentos(46)