Procedimento Comum Cível 0214631-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0214631-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0214631-80.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]REQUERENTE(S): CARVALHO PARTICIPACOES S.AREQUERIDO(A)(S): MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA promovida por CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, em face de MANHATTAN NEW YORK-EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, que em 25 de junho de 2015, formulou perante a parte promovida um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura, contrato este sob o nº 6767533, referente a unidade, torre 01 - 1501 A, com área privada da unidade de 122, 12 m² no pavimento 15 residencial, com as seguintes vagas de garagem, S2 - 01, S2 - 12 e S2- 13, sendo o imóvel localizado na Rua José Carneiro da Silveira, 52, bairro Cocó, Fortaleza, Ceará, e, esta obra, relativa ao empreendimento New York Residence. Assevera que, na ocasião, foi realizada a compra do referido imóvel, com o pagamento parcelado no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), no qual uma das parcelas denominada "financiamento", teria seu vencimento em novembro de 2018, podendo ser paga em até 80 (oitenta) parcelas, parcelas, corrigidas pela variação IGPM/FGV, e acrescidas de juros capitalizados de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de conclusão do empreendimento até o pagamento final. Contudo, esclarece que pactuaram ainda sobre o prazo de início da obra, que seria em maio de 2015, com a execução integral em 42 (quarenta e dois) meses, ou seja, entrega prevista contratualmente para o mês de outubro de 2018, porém, não ocorreu. Por fim, aduz que, apesar de ter realizado os pagamentos pactuados, o primeiro deles em 06/07/2015, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e efetuado a última parcela em 23 de julho de 2018, no valor de R$ 2.940,34 (dois mil, novecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), tendo um valor total acumulado de pagamento no valor de R$ 326.857,16 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), percebeu o desinteresse da parte promovida em cumprir os termos pactuados, pois o imóvel até o presente momento não se encontra concluído, motivo pelo qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação. Pretende o promovente, em sede de tutela, a imediata restituição dos valores pagos incontroversos, qual seja, R$ 326.857,16 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), devidamente atualizado, a ser creditado em conta corrente determinada pelos representantes da autora, requerendo, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, a condenação da parte promovida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais e materiais que afirma ter sofrido, além dos ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos ao ID nº 118708146/118708136. Decisão interlocutória de ID nº 118706007, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação ao ID nº 118708126, na qual sustentou, em suma, que o atraso na entrega do imóvel se deveu a diversos fatores alheios à sua vontade e previsão contratual, como greves dos funcionários da construção civil, escassez de mão de obra e materiais e pandemia de COVID-19. Aduziu que esses eventos configuram caso fortuito ou força maior, aptos a afastar sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Alegou, ainda, que não há possibilidade de devolução integral dos valores pagos pelo autor, pois se trata de hipótese de desistência do promitente comprador, de modo que deve ser aplicada a cláusula penal prevista no contrato. Por fim, defendeu que não há configuração de danos morais indenizáveis. Réplica ao ID nº 118708132. Decisão interlocutória de ID nº 133322643, anunciando o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que houve atraso na entrega do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. O prazo inicialmente pactuado foi outubro de 2018 (ID nº 118708143 - Pág.03), acrescido do prazo de tolerância de 180 dias (ID nº 118708143 - Pág. 15), totalizando o prazo final em abril de 2019. Contudo, conforme alegado pela promovente e reiterado pela requerida, o empreendimento não restou concluído até o ano de 2024, época do ajuizamento da ação. Nessa toada, considerando as alegações da Ré, saliento que a prorrogação do prazo de entrega de unidade imobiliária por 180 (cento e oitenta) dias justifica-se, em razão da complexidade do empreendimento, podendo ter seu andamento atravancado, inclusive, por hipótese de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965). Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1727939/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)" "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)." No entanto, as hipóteses elencadas pela requerida não podem ser tidas como extraordinárias, de vez que se tratam de eventos inerentes ao risco do negócio. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade para justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 5. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. É válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a legalidade da cláusula de tolerância e afastar o pagamento de indenização por danos morais. (STJ - AgInt no AREsp: 1957756 RO 2021/0246485-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2022)" Portanto, entendo que caso fortuito ou força maior já estão contemplados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ademais, não merece prosperar a alegação de que o atraso da obra ocorreu em razão da pandemia, notadamente porque a entrega do imóvel já estava atrasada, no referido período, bem como não houve suspensão dessa atividade no período, porquanto foi considerada atividade essencial. Nesse sentido, cito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À DATA DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA - POSSIBILIDADE - SERVIÇO ESSENCIAL - HABITE-SE - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLÊNCIA POSTERIOR AO ATRASO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância." (Tema 996 STJ). Alegação genérica de que o atraso na execução da edificação ocorreu por falta de mão de obra em razão da pandemia não prevalece. A mora da construtora se encerra com a entrega das chaves do imóvel ao adquirente, sendo irrelevante a data do habite-se se exarado anteriormente. Quando se trata de contrato bilateral, uma das partes não poderá exigir implemento da obrigação da outra parte antes de adimplir sua parcela no pactuado, conforme art. 476 do Código Civil. O STJ pacificou o entendimento que, em casos de atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora, o comprador poderá pleitear indenização a títulos de lucros cessantes, pela não fruição do imóvel durante o período da mora. No que se refere aos danos morais, no caso de atraso na entrega de obra por período desarrazoado, não há que se falar em mero aborrecimento, uma vez que há frustração significativa em razão da expectativa gerada, caracterizando sofrimento à vítima. No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reitera ção em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000230127151001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023)" Ressalte-se que se trata de obra que teve seu início no ano de 2015. Por essa razão, não há justo motivo para atraso tão grande na entrega do empreendimento. Diante desse cenário, é inegável que a autora tem direito à rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora promovida, a qual não cumpriu com sua obrigação principal de entregar o imóvel no prazo estipulado. Assim sendo, a requerida deve restituir à promovente os valores pagos pelo imóvel, os quais totalizam R$326.857,16 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos),conforme o demonstrativo de ID nº 118708163, de forma integral e corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação. Esse entendimento decorre da aplicação da Súmula 543 do STJ, que dispõem: "Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Quanto ao pedido de lucros cessantes, demonstrado pelo conjunto fático-probatório dos autos que a ré descumpriu o contrato, já que não entregou o imóvel no prazo convencionado, considerando que o dano material, nesse caso, é cabível, deve a promovida pagar o percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a mora, sendo esta, in casu, o prazo final para entrega do imóvel, abril de 2019, até a data da declaração judicial da rescisão do contrato, a título de lucros cessantes, conforme entendimento jurisprudencial firmado, in verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MATERIAL PRESUMIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.341.138/SP, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em 9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que, "descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação", de modo que a indenização dos lucros cessantes deve ser calculada com base no valor locatício do bem, no período de atraso na entrega do imóvel, o que, no caso dos autos, será apurado em liquidação de sentença. 2. Divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte.Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte ora agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2324609 SP 2023/0077586-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023)" "DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA (MAIS DE 5 ANOS) APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. DANOS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), IMPORTÂNCIA QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor e ré enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. II - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou, na Súmula 543, um enunciado prevendo que, em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da incorporadora/construtora, decorrente do atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral das quantias pagas pelo autor, acrescido de juros de 1% desde a citação e correção pelo INPC a partir da data de cada desembolso. III - Embora a vendedora sustente a ocorrência de força maior no atraso da entrega da obra, as circunstâncias causadoras da demora na liberação do imóvel, alegada pela ré, não constituem justo motivo para o atraso superior a 5 (cinco) anos, após o término do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, visto que tais riscos são inerentes ao empreendimento e próprios de sua atividade e, portanto, não afastam o dever de cumprir o contrato, mesmo porque foi ajustado um longo prazo de tolerância para tais intercorrências. IV - O inadimplemento contratual por mais de 03 (três) anos revela-se sobremaneira grave, haja vista o excessivo tempo de atraso na entrega do imóvel, extrapolando situação normal de inadimplência. Desse desarrazoado atraso decorre a inafastável frustração da justa expectativa da parte em receber o imóvel no prazo estipulado, concluindo-se que a conduta inadimplente ilegal das vendedoras repercutiu, de maneira flagrante e impactante, no patrimônio incorpóreo das partes, por frustrar seus interesses negociais, causando-lhe significativo sentimento de preocupação, aflição, angústia, nervosismo, afetando a sua esfera imaterial, caracterizando, assim, os danos morais. ( AgInt no REsp 1800657/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). V - No que tange à indenização por danos morais, restaram configurados os requisitos, conforme enunciado 568/STJ. No caso em apreço, impõe-se pela sua fixação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mormente considerando que o atraso se deu de forma extremamente excessiva, por mais de 60 (sessenta) meses após o decurso do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). VI - Quanto aos lucros cessantes, também sobressai o entendimento do E. STJ no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o seu pagamento durante o período de mora do vendedor até a data da rescisão do contrato (prolação da sentença), já que é presumido o prejuízo do comprador, os quais são devidos no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a mora até a data da declaração judicial da rescisão do contrato, motivo pelo qual substituo a multa contratual pelos lucros cessantes. VI - Quanto à cumulação da multa contratual e dos lucros cessantes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de cláusula referente à pena convencional no contrato tem como escopo o mesmo objetivo, não podendo haver a condenação de pena convencional e o denominado lucro cessante, sob pena de se incorrer em bis in idem. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 0189167-35.2016.8.06.0001, em que figuram as partes acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de agosto de 2022. JUIZ CONVOCADO JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO RELATOR (TJ-CE - AC: 01891673520168060001 Fortaleza, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO PORT. 550/2022, Data de Julgamento: 31/08/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022)" Ressalta-se que o valor dos lucros cessantes devidos à autora serão arbitrados em sede de liquidação de sentença. No que tange ao pleito de inversão da multa moratória (cláusula IX do contrato), disposta no ID nº 118708143 (Pág.11), em benefício da Promovente, destaca-se que a cumulação da dita multa com o pedido de lucros cessantes é indevida, posto que os institutos têm a finalidade precípua de ressarcir os prejuízos ao consumidor, sob risco de bis in idem. Esse foi o entendimento oriundo do julgamento dos Recursos Repetitivos (RR) REsp. 1635428 REsp. 1498484 REsp. 1614721 REsp.1631485, gerando o tema 970: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Assim, não obstante a possibilidade da inversão da cláusula penal, é indevida sua cumulação com os lucros cessantes, motivo pelo qual indefiro. Quanto ao pleito de dano moral, resta patente que embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, é indispensável para sua configuração, a efetiva comprovação que sua honra objetiva foi atingida, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome sofreu abalo perante a sociedade, ultrapassando o razoável, vez que o dano moral é tido como todo sofrimento humano de ordem psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, privacidade, intimidade, dentre outros, consistindo em violação de natureza não econômica/não patrimonial. Corroborando esse entendimento, cito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ABALOS SOFRIDOS EM SUA HONRA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto aos danos morais e à tese sustentada pela parte autora/apelante, cumpre ainda observar que, em se tratando de pessoa jurídica, a demonstração do dano moral se dá por meio da ofensa à honra objetiva. Para a configuração do dano moral na hipótese de pessoa jurídica é imprescindível, pois, a prova específica da ofensa à honra objetiva, visto que, ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais, a pessoa jurídica somente sofre dano moral quando tem lesado o seu bom nome e a sua reputação perante o mercado em que atua, sendo necessária, portanto, a comprovação efetiva da lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem. Logo, ainda que tivesse restado configurado o ilícito por parte da promovida, verifica-se que a autora não se desincumbiu de demonstrar qualquer ofensa à sua honra objetiva. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 18 de abril de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01353562920178060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023)" No presente caso, embora tenha restado configurado o ilícito por parte da promovida, verifica-se que a autora não se desincumbiu de demonstrar qualquer ofensa à sua honra objetiva, considerando que se trata de pessoa jurídica. Por essa razão, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: A) declarar rescindido, por culpa exclusiva da requerida, o compromisso de compra e venda objeto desta lide; I) Condenar a promovida a restituir à autora os valores pagos pelo imóvel, no importe de R$326.857,16 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), corrigidos monetariamente, de acordo com o índice contratual, desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; II) Condenar a Requerida ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a data da mora, sendo esta o prazo final para entrega do imóvel, abril de 2019, até a data da declaração judicial da rescisão do contrato, devendo o valor ser arbitrado em sede de liquidação de sentença Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte promovente a pagar 30% das custas e despesas processuais, e a parte promovida a pagar os restantes 70%. Condeno, ainda, os honorários advocatícios de sucumbência, devendo a parte autora arcar com o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor requerido a título de indenização por danos morais, enquanto parte promovida arcará com 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 6 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0214631-80.2024.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]REQUERENTE(S): CARVALHO PARTICIPACOES S.AREQUERIDO(A)(S): MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Verifica-se a impossibilidade de conciliação, a despeito da(s) tentativa(s) realizada(s) nesse sentido, inobstante o que, esta poderá ocorrer a qualquer tempo, bastando tão somente as partes se manifestarem acerca da realização do ato conciliatório, sendo, ainda, oportunizada em eventual audiência de instrução (CPC, arts. 139, V. e 359). Oportuno frisar que, havendo a autocomposição antes da instrução processual, serão as partes beneficiadas com o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais, enquanto que, em fase posterior, o abatimento será de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 3º, caput e §1º da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, ficando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, se a transação ocorrer antes da sentença, consoante o disposto no §3º do art. 90 do CPC. Do ônus e produção da prova Na presente demanda, pontue-se que a parte autora, pessoa jurídica, adquiriu o imóvel, objeto do litígio, para fins de investimento, de modo que não se mostram presentes os requisitos de fato para incidência do CDC, visto que a autora não se amolda no conceito de destinatário final do produto. Superada as preliminares e não havendo questões processuais pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos da ação, quais sejam: o atraso injustificado, por parte da construtora ré, da entrega da obra e o dever de restituições dos valores pleiteados na inicial. No caso em comento, não há a necessidade de ser alterada a regra de distribuição do ônus da prova pois não se vislumbra quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira diversa (art. 373, §3°, do Código de Processo Civil). Além disso, o feito em questão não versa sobre direitos para os quais a lei impõe a inversão do ônus probatório. Desta forma, seguir-se-ão as disposições previstas no art. 373, caput do Código de Processo Civil. Quanto ao onus probandi, portanto, à parte ré o encargo de comprovar o pagamento ou outro fato impeditivo modificativo do autor; e ao autor prova constitutiva do seu direito, nos termos do art. 373 do CPC. Desse modo, em razão da matéria ser eminentemente de direito e em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa do vigente CPC (arts. 9º e 10), anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC. Após, transcorrido o prazo legal in albis para interposição de recurso, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para o desiderato legal. Intimações eletrônicas agendadas às partes no prazo de 5 dias. Fortaleza-CE, 24 de janeiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

27/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 142834990

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 142834990

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142834990

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LACERDA DANTAS em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135043526

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